Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

SOUZA, pretendendo a guarda das menores Ellen Vitória Batista de Souza e Emilly Vitória Batista de Souza, tendo a pretensão como fundamentos as razões delineadas em petição inicial de fls.01/04.Instruiu a exordial com a procuração e documentos de fls. 05/33. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela expedição de oficio ao Conselho Tutelar, para realização de visitas na residência dos autores, bem como para que informasse o tempo em que as menores estavam no local, em quais condições e se havia ou não situação de risco, além do envio de documentação das menores, caso houvesse, tudo conforme parecer de fls.37, o qual foi deferido às fls.38, item “2”. Deferiu-se a gratuidade de justiça aos autores (fls.38).Sobreveio petição dos autores informando suas mudança de endereço para cidade de Pedro de Toledo/SP na data de 04/12/2017 (fls.40/68). Manifestação do Ministério Público de fls.72.Após, vieram os autos conclusos. E, sucintamente, o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir.De acordo com a lei processual vigente é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz (art. 53, I, a, do CPC). A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula nº 383, do STJ). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, determina que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar em que se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (art. 147, incisos I e II).Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, especialmente, o Termo de Guarda e Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar de Cubatão de fls.23/24, as menores Ellen e Emilly, encontram-se, atualmente, sob a guarda e responsabilidade dos avós paternos, ora autores, com os quais estavam de mudança marcada para o dia 04/12/2017, em razão da entrega da chave pela CDHU de sua residência situada Rua Fernandes de Alcântara, nº 08 - Quadra F - Lote 04, Conjunto Habitacional Pedro de Toledo, em Pedro de Toleto/SP, conforme documentos de fls.41/68. O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e a própria criança cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. , parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo, podendo-se mencionar as dificuldades para a realização do estudos psicossocial (a cargo de profissionais de outra comarca, mediante precatória), para o acompanhamento por parte do Conselho Tutelar local e para as diligências e atos concernentes ao feito, tais como intimações e audiências.Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz, a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda o reconhecimento da competência do juízo do domicilio do infante, inclusive de oficio, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário, com eficiência e celeridade, cumprindo a todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. , do CPC). A jurisprudência deste Egrégio TJSP e de outros tribunais tem adotado o mesmo entendimento. Confira-se: “Ação de modificação de guarda. Competência. prevalência do domicílio da criança. possibilidade de decretação de ofício da incompetência do juízo. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que não poderia ter ocorrido a declinação ex officio da competência. Súmula 33 do STJ. Pretende o Agravante manter a competência no Juízo de Caraguatatuba. Ação ajuizada quando a criança já estava em São Paulo com a mãe. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses. Agravo não provido.” (TJ-SP - AI: 01648242520138260000 SP 0164824-25.2013.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 03/12/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISPUTA DE GUARDA ENTRE OS GENITORES. FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. Conforme a Súmula 383 do STJ, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor da sua guarda. Logo, correta a decisão que declina da competência para o foro de domicílio da atual guardiã da infante. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066033895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015) (TJ-RS - AI: 70066033895 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 29/10/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015).”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DOMICÍLIO DO INFANTE. DECISÃO EM FACE DO INTERESSE DA CRIANÇA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Na mesma senda, os termos da súmula 383 do STJ, segundo a qual “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” também devem ser considerados para o deslinde da questão, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na comarca onde é exercida a guarda fática da criança. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Conflito de Competência Nº 70065170276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - CC: 70065170276 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015).Também a jurisprudência do Egrégio STJ, para quem: “A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência.” (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/02/2011). Por estas razões, DECLINO a competência deste juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itanhaém/SP jurisdição a qual pertence a cidade de Pedro de Toledo. Sem recurso, remetam-se os autos a Uma das Varas Cíveis da Comarca de Itanhaém/ SP, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério.Intime-se. - ADV: VALCEDIR DE SOUZA RIBEIRO SILVA (OAB 133668/SP)

Processo 1005920-93.2016.8.26.0157 - Interdição - Família - H.H.R.Q. - A.R. - Vistos.Fls.167/169: Ciente o Juízo.Cumprase o despacho de fls.166.Int. - ADV: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), GILBERTO FREITAS DA SILVA (OAB 156174/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2018

Processo 1005158-43.2017.8.26.0157 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - K.R.S. - - D.A.S. - Vistos.1