Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2018

Bem por isso, e sob pena de deserção, com fundamento no art. 1007, § 2º, do CPC/20151, assino à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o devido complemento do preparo recursal.

Publique-se.

Recife, 16 de janeiro de 2018.

José Marcelon Luiz e Silva

Juiz Assessor Especial em exercício

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 351422-1

RECORRENTE: SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO

Despacho nestes autos no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01/2016 - 2ª V-P, de 11.02.2016 (DJe de 15.02.2016).

Embora tenha efetuado o pagamento das custas do Supremo Tribunal Federal bem como o porte de remessa e retorno dos autos em relação a este apelo excepcional (fls. 285/289), a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas deste TJPE.

Bem por isso, e sob pena de deserção, com fundamento no art. 1007, § 2º, do CPC/20152, assino à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o devido complemento do preparo recursal.

Publique-se.

Recife, 16 de janeiro de 2018.

José Marcelon Luiz e Silva

Juiz Assessor Especial em exercício

004. 0058511-57.2011.8.17.0001 Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo na Ape

(0363287-3)

Protocolo : 2016/108239

Comarca : Recife

Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública

Embargante : TAYRON DE ANDRADE SOARES e outros e outros

Advog : José Foerster Júnior(PE007368)

Embargado : Estado de Pernambuco

Procdor : Lia Sampaio Silva

Agravte : REBECA DE SOUZA VIEIRA

Advog : Fernanda Arantes Rodrigues(PE030724)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Agravdo : Estado de Pernambuco

Procdor : Lia Sampaio Silva

Procdor : Demócrito Almeida de Queiroz Gomes

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Proc. Orig. : 0058511-57.2011.8.17.0001 (363287-3)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 29/01/2018 12:32 Local: CARTRIS

Recurso Extraordinário no Processo nº 363287-3

Recorrentes: Tayron de Andrade Soares e Outros

Recorrido: Estado de Pernambuco e Outros

Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação/reexame necessário.

Alegam os recorrentes que o aresto vergastado contrariou o disposto nos artigos , caput e incisos X, XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, XXXV e LV; 37, caput, e 93, incisos IX e X, todos da CF/88. Bem como, os artigos 2º, caput, e 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 9.784/99, e, por fim, a Portaria nº 33/2010 (Edital de Concurso Público do Curso de Formação da PMPE), além da alegada divergência jurisprudencial.

De início, entretanto, verifico que a parte recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, de modo a possuir relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Quanto à denúncia de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais estou em que, em sede de recurso extraordinário, o STF não possui competência para a sua análise (v.g.: Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido."- 1ª T., AI 769030 AgR, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/06/2012, trecho da ementa).