Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

Ministro Sérgio Kukina, Relator

(3566)

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1191712 - SP (2017/0259422-7)

RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) - SP082329

: RICARDO BRITO COSTA - SP173508

: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637

: FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA - SP344749

REQUERENTE : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090

: MAURÍCIO GIANNICO - SP172514

: MARCOS DOS SANTOS LINO - SP271262 : MARIA FLÁVIA JUNQUEIRA FRANCO MACARINI - SP365939

REQUERIDO : OS MESMOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SIGILO PROCESSUAL. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE INSERIDA EM ACORDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

1. Cuida-se de pedido formulado em conjunto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A, decorrente de acordo, para que se decrete o segredo de justiça do presente feito, em razão de cláusula de confidencialidade inserida no ato de autocomposição.

2. O art. 189 do Código Fux, em substituição ao art. 155 do Código Buzaid, enumera as hipóteses expressamente constantes da lei para a concessão do segredo de justiça:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;