Página 3311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

3. Consubstancia a exceção à regra geral de publicidade dos atos processuais, o intuito de preservar direitos e garantias cujo risco de perecimento ou flagrante ofensa justifiquem o resguardo da informação.

4. Adicionalmente às hipóteses do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste STJ admite o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. , X), ao sigilo de dados (CF, art. , XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. , XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. , XXXIII).

2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal.

3. A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do