Página 6648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 241-V, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. , II, IV, V, X, XXXIII, XXXIV, A, E XXXV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados , a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. [...] (AgInt no AREsp 1126051/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017 -grifou-se)

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(5295)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.170 - PI (2017/0303782-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS SANTOS DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE ANDRADE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou seguimento ao seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto,