Página 6649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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Nas razões do recurso especial, o ora agravante defendeu ser ilícito, no caso, reconhecer-se a presença da qualificadora de rompimento de obstáculo sem a elaboração de exame pericial, porquanto seria plenamente possível a elaboração do laudo.

Contrarrazões às fls. 241-248.

Negou-se seguimento ao reclamo, ao fundamento de ser necessário o reexame das provas coligidas aos autos para julgamento do reclamo, razão pela qual foi interposto este agravo.

Contraminuta às fls. 273-278.

Parecer da Procuradoria-Geral da República às fls. 294-297, opinando pelo improvimento do recurso, ante a necessidade de reexame de provas.

É o relatório.

2. Sobre o tema, destaca-se que a interpretação combinada dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal denota a obrigatoriedade da elaboração de exame de corpo de delito para embasar o reconhecimento judicial da prática de crime que deixe vestígios, salvo se impossível sua confecção pelo desaparecimento destes últimos, situação em que será lícito ao juiz formar sua convicção com fundamento em prova testemunhal.

Esse é o entendimento pacífico de ambas as turmas integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles.

II - Tendo as instâncias ordinárias optado deliberadamente por desconsiderar a imprescindibilidade do exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, imperioso reconhecer o confronto com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1.134.043/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017 - grifou-se)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação de ser imprescindível, nos termos dos artigos 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedentes. 2. No caso dos autos, não consta do acórdão recorrido fundamentos aptos a justificar a ausência do exame técnico, razão pela qual as mencionadas