Página 1 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Fevereiro de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO

CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA EXECUTIVA DO CIMCERO

RESOLUÇÃO N.º 001/CIMCERO/2018 08 DE JANEIRO DE

2018

RESOLUÇÃO N.º 001/CIMCERO/2018 08 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos , XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A PRESIDENTE DO CIMCERO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei Federal 11.107/2005 e Estatuto,

RESOLVE :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do CIMCERO, os

Expediente:

Associação Rondoniense de Municípios - AROM

Diretoria 2016/2018

Conselho Deliberativo

Presidente: JURANDIR OLIVEIRA ARAÚJO

Secretário Geral: IZAEL MOREIRA

Conselho Fiscal

Titular: SONIA CORDEIRO DE SOUZA

Titular: JOSÉ LUIZ VIEIRA

Secretaria Executiva

Secretária Executiva: ÉRICA MILVA DIAS

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Diretoria FUNDADORA 2011/2012

Conselho Deliberativo

Presidente: LAERTE GOMES

Vice-presidente: Roberto Eduardo Sobrinho

Secretário Geral: Kleber Calistode Souza

Membros: Eloisa Helena Bertoletti, Daniel Deina, Silvino Alves Boaventura

Conselho Fiscal

Titular: Luiz Gomes Furtado

Titular: Augusto Tunes Plaça

Titular: Valcir Silas Borges

Secretaria Executiva

Secretária Executiva: Érica Milva Dias

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia é uma solução

voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2.º Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos – diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere – para a realização de ações de interesse público, submetem-se, no que couber, à determinação prevista no caput deste artigo.

§ 2º. A prestação da informação pelas entidades previstas no § 1º deste artigo refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos, podendo para tanto, utilizar sites próprios ou outros sites eletrônicos oficiais.

Art. 3.º Para os efeitos deste Resolução considera-se:

I- informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II- documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III- informação sigilosa: informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; e

IV- informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 4.º É dever dos órgãos e entidades promoverem, independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 5.º O CIMCERO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA manterá, no Portal de Acesso à Informação Pública na internet

( www.consorciopublico.ro.gov.br ) e

( transparencia.consorciopulico.ro.gov.br ), os seguintes dados:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II- repasses ou transferências de recursos financeiros;

III- execução orçamentária e financeira detalhada;

IV- licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; V- remuneração recebida por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, desde que não sejam eventuais, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Coordenadoria Administrativa;

VI- respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e

VII- contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo 40 da Lei Federal n. 12.527/2011, telefone e correio eletrônico.

Art. 6.º Cabe ao CIMCERO coordenar e monitorar o Portal da Transparência do CIMCERO.

Art. 7.º Os sites institucionais deverão inserir seção denominada Transparência no menu principal, com texto padrão explicativo sobre