Página 134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2018

Sustentou a cobrança de encargos abusivos, causando-lhe onerosidade excessiva, quais sejam, juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) e multa contratual que extrapola o permitido pelo CDC.

Discordou da capitalização mensal dos juros, situação que caracterizaria anatocismo e crime de usura, além de repelir a comissão de permanência cumulada com encargos moratórios.

Defendeu a necessidade de exclusão da cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito); TEC (Cobrança de Emissão de Carnê) e Taxa de Retorno (conhecida também como Serviços de Terceiros) e de utilização do INPC como fator de correção.

Salientou que, depois de realizar operação matemática visando auferir os valores realmente devidos no financiamento em questão, chegou à conclusão de que as parcelas mensais deveriam corresponder a R$ 288,02 (duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), se propondo a consignar em juízo as parcelas restantes.

Concluiu seu petitório requerendo que, a título de tutela antecipada, fosse suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais até a apuração do valor incontroverso a ser pago; fosse obstada ou mesmo cancelada a inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.); que lhe fosse permitido o depósito incidente dos valores que acredita serem os efetivamente devidos no caso sub examine, bem como que houvesse a manutenção da sua posse no veículo objeto da lide.

Meritoriamente, pugnou pelo julgamento procedente da presente ação em todos os seus termos, principalmente com relação a revisão do contrato, que embutiu juros astronômicos, impôs encargos indevidos e não desejados.

A peça de estreia veio escoltada com os documentos de fls. 17/36 dos autos físicos/digitalizados.

O despacho de fl. 49 dos autos físicos/digitalizados reconheceu a conexão entre o feito consignatório e a “ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69em apenso (processo nº 0379752.46.2012.8.09.0051) e diante da prevenção, remeteu o processo a esta Vara.

Por fim, este juízo determinou que se aguardasse o cumprimento de despacho no processo apensado (fl. 49 dos autos físicos/digitalizados).

Vieram-me ambos os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO:

Como dito, as referidas ações de busca e apreensão e consignatória (autos nº 0379752.46.2012.8.09.0051 e 0388766.54.2012.8.09.0051 , respectivamente) são indubitavelmente conexas e, por conta disso, devem ser julgadas simultaneamente.

Ab initio, ressalte-se que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.