Página 155 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2018

Como dito, as referidas ações de busca e apreensão e consignatória (autos nº 0379752.46.2012.8.09.0051 e 0388766.54.2012.8.09.0051 , respectivamente) são indubitavelmente conexas e, por conta disso, devem ser julgadas simultaneamente.

Ab initio, ressalte-se que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.

Pari passu, válido observar que há casos em que um único processo não se mostra hábil a solucionar todos os conflitos surgidos a partir de um mesmo contexto de direito material, como ocorreu nos feitos em exame.

Por conta disso, o § 3 do art. 55 da novel legislação processual civil promoveu, – acertadamente, diga-se de passagem – uma significativa evolução no tema ora em estudo, ao dispor que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”.

Sobre o tópico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 80) que “novidade significativa quanto ao efeito da conexão é encontrada no § 3 do artigo em comento. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da extensão do conceito de conexão (STJ, 1 Seção, CC 55.584/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2009, DJe 05/10/2009), ou até mesmo reconhecendo não se tratar de identidade de causa de pedir ou de pedido, mas de meras situações análogas (Informativo 466/STJ: 3 Turma, REsp 1.226.016/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2011).”.

No presente caso, verifico que o devedor suscitou em sua peça de bloqueio a revisão de cláusulas contratuais, pleito idêntico ao formulado na “ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAem apenso (autos nº 0388766.54.2012.8.09.0051) .

Nesse ponto, impende ressaltar que, de acordo com recentíssima jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é plenamente possível ao réu questionar, em sede de contestação, possível abusividade contratual. A propósito, segue ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE . REGULAR. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. CINCO DIAS. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO . 1 - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível