Página 735 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

sobre a verba de auxílio-creche ou auxílio pré-escolar, uma vez que não consiste em aumento do patrimônio do servidor público.

Nesse sentido tem se firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200703083258 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1019017 – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – Primeira Turma - DJE DATA: 29/04/2009).

A SRRF07/Disit possui compreensão de que o valor do auxílio configura remuneração indireta do empregado, não sendo alcançado pela isenção de que trata o inciso IV do art. 39 do RIR/1999. É o que está resumido nas ementas das Soluções de Consulta nº 215, de 2002 e nº 286, de 2003, reproduzidas na sequência:

SC SRRF07/Disit nº 215, de 2002.

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF”.

Ementa: AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO

Quaisquer verbas em dinheiro a título de alimentação, independente de seu valor, pagas pela pessoa jurídica, não são consideradas isentas de IRPF, para seus beneficiários, devendo ser tratadas como remuneração indireta a eles concedida e, por conseguinte, sofrerão o recolhimento do IRRF.

Dispositivos Legais: Lei nº 7713/88, art. , inciso I; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) artigos 39, IV e 622, II, a; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º,I.”

SC SRRF07/Disit nº 286, de 2003.

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF”.

Ementa: AUXILIO PECUNIÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL

PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA.

A verba paga a título de auxílio almoço pela Pessoa Jurídica, a seus empregados, não é considerada isenta de Imposto de Renda Pessoa Física para seu beneficiário, devendo ser tratada como remuneração indireta e, por conseguinte, sofrerá o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. (...)

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. , incisos I e XX; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 39, incisos I, IV e 622, inciso II, a; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso I; Parecer Normativo Cosit nº 001, de 1994, item 6.”

Portanto, ao analisar os documentos juntados pelo autor (doc. eletrônico nº 02) e toda a fundamentação referente ao assunto em questão os descontos que incidiram sobre o auxílio alimentação e o benefício educacional pago à parte requerente devem ser restituídos, uma vez que sobre tal verba não deve incidir a alíquota do Imposto de Renda.

III – DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO a restituir o Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o benefício educacional e auxílio alimentação, percebido pelo autor.

No cálculo dos valores em atraso, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, conforme relevantes precedentes jurisprudenciais (v.g. AC HYPERLINK "tel:00188876620124039999" 00188876620124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017).

Defiro o pedido de justiça gratuita em face à declaração de hipossuficiência econômica.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.