Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

violações dos direitos dos próprios presos. Como visto, há hipóteses de recolhimento ao Sistema Penitenciário Federal que asseguram o direito à integridade pessoal (ou mesmo o direito à vida) do detento, como preveem os incisos II e V do art. do Decreto 6.877/09. Até mesmo de forma indireta, portanto, o recolhimento em estabelecimentos federais pode assegurar tais direitos dos presos.

As condições em que ficam os presos ingressos no sistema penitenciário federal, bem como o regramento particular desse sistema, como antes adiantado, uma vez verificada a legalidade de sua transferência e das respectivas renovações, não podem ser examinadas em sede de habeas corpus. O debate, a partir daí, será inegavelmente de política pública, sem lugar em instrumento voltado ao questionamento de ilegalidade ou abuso de poder”.

Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade genérica, pois a lei autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que o interesse da segurança pública de toda sociedade razoavelmente exija, e desde que haja nova e fundamentada decisão pelo juiz competente, para cada uma das novas renovações de prazos não superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias. Os autos não apresentam hipóteses genéricas caracterizadoras de restrições abusivas ou arbitrárias que tenham afastado a justa e razoável compatibilização do direito de ir e vir com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

A consagração constitucional do habeas corpus como meio idôneo para garantir todos os direitos legais relacionados com a liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 1986. p. 459), não permite sua utilização como sucedâneo de ações específicas de controle concentrado de constitucionalidade e com a finalidade de obtenção de uma decisão mandamental genérica, coletiva, erga omnes e vinculante sobre a interpretação do sistema de disciplina e sanções estabelecido pela Lei 11.671/08, ignorando a necessária análise individualizada pelo juiz competente da situação de cada preso transferido e mantido nos presídios federais de segurança máxima, de sua periculosidade e dos crimes praticados.

Diante do exposto, inexistindo a ilegalidade genérica apontada e ausente a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos pacientes estaria submetido, com base no artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 149.556 (191)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sergio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94.

(I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

(II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (documento eletrônico 86).

Na denúncia é narrado que,

“[s]egundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, Sérgio Weslei da Cunha passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital PCC -, tendo aderido ao plano criminoso desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não.

[…]

Sérgio Weslei ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos eletrônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, Weslei recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão.

Demonstrando engajamento na quadrilha, Weslei, em 14/2/2008, na concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fiat Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, Sérgio Weslei entregou o veículo para Wagner Roberto Raposo Olzon, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC.

Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado Weslei eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque Weslei recebia dinheiro pelos serviços variados que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal.

[…]

Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam Weslei para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os demandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários.

Assim, Weslei contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré/SP, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado.

O acusado Weslei empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC.

[…]

Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (pág. 5-10 do documento eletrônico 2).

Diante de tais condutas, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou o paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Após o término do trâmite da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado.

No presente writ, a defesa alega que o paciente foi o único denunciado pelo crime de associação criminosa, o que tornaria a acusação inepta, uma vez que o referido tipo penal exige o concurso de no mínimo 3 pessoas.

Sustenta que a gravação de escuta ambiental em parlatório foi realizada sem autorização judicial prévia e que seu conteúdo teria sido editado. Aduz, ainda, que não lhe foi fornecido o nome dos funcionários públicos responsáveis pela captação do áudio.

Aponta, ainda, violação ao princípio do juiz natural, uma vez que,

"[a]pós a ilegal escuta ambiental em parlatório, foi montado um CD que na perícia constou ser EDITADO, e sem passar pelo distribuidor da Comarca de Presidente Venceslau, foi DIRECIONADA para um juiz de 1º grau cooptado pelo MP (3ª Vara Judicial), que decretou a prisão provisória do paciente por 05 dias (10/03/2008), depois a prorrogou por mais 05 dias e no dia 19/03/2008 decretou a prisão preventiva, concedendo o próprio juízo a Liberdade provisória depois de 09 meses (13/12/2008)" (pág. 2 do documento eletrônico 1).

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para “anular todos os atos processuais a partir da ilegal escuta ambiental em parlatório editada, ou a distribuição do feito para aferir o juiz natural ou o trancamento da ação penal” (pág. 3 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

o analisar os autos, verifico que a condenação imposta ao paciente transitou em julgado em 22/4/2014, após o julgamento do AREsp pelo STJ. Nesse contexto, o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME