Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

violações dos direitos dos próprios presos. Como visto, há hipóteses de recolhimento ao Sistema Penitenciário Federal que asseguram o direito à integridade pessoal (ou mesmo o direito à vida) do detento, como preveem os incisos II e V do art. do Decreto 6.877/09. Até mesmo de forma indireta, portanto, o recolhimento em estabelecimentos federais pode assegurar tais direitos dos presos.

As condições em que ficam os presos ingressos no sistema penitenciário federal, bem como o regramento particular desse sistema, como antes adiantado, uma vez verificada a legalidade de sua transferência e das respectivas renovações, não podem ser examinadas em sede de habeas corpus. O debate, a partir daí, será inegavelmente de política pública, sem lugar em instrumento voltado ao questionamento de ilegalidade ou abuso de poder”.

Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade genérica, pois a lei autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que o interesse da segurança pública de toda sociedade razoavelmente exija, e desde que haja nova e fundamentada decisão pelo juiz competente, para cada uma das novas renovações de prazos não superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias. Os autos não apresentam hipóteses genéricas caracterizadoras de restrições abusivas ou arbitrárias que tenham afastado a justa e razoável compatibilização do direito de ir e vir com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

A consagração constitucional do habeas corpus como meio idôneo para garantir todos os direitos legais relacionados com a liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 1986. p. 459), não permite sua utilização como sucedâneo de ações específicas de controle concentrado de constitucionalidade e com a finalidade de obtenção de uma decisão mandamental genérica, coletiva, erga omnes e vinculante sobre a interpretação do sistema de disciplina e sanções estabelecido pela Lei 11.671/08, ignorando a necessária análise individualizada pelo juiz competente da situação de cada preso transferido e mantido nos presídios federais de segurança máxima, de sua periculosidade e dos crimes praticados.

Diante do exposto, inexistindo a ilegalidade genérica apontada e ausente a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos pacientes estaria submetido, com base no artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 149.556 (191)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sergio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94.

(I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

(II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (documento eletrônico 86).

Na denúncia é narrado que,

“[s]egundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, Sérgio Weslei da Cunha passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital PCC -, tendo aderido ao plano criminoso desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não.

[…]

Sérgio Weslei ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos eletrônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, Weslei recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão.

Demonstrando engajamento na quadrilha, Weslei, em 14/2/2008, na concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fiat Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, Sérgio Weslei entregou o veículo para Wagner Roberto Raposo Olzon, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC.

Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado Weslei eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque Weslei recebia dinheiro pelos serviços variados que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal.

[…]

Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam Weslei para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os demandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários.

Assim, Weslei contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré/SP, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado.

O acusado Weslei empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC.

[…]

Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (pág. 5-10 do documento eletrônico 2).

Diante de tais condutas, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou o paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Após o término do trâmite da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado.

No presente writ, a defesa alega que o paciente foi o único denunciado pelo crime de associação criminosa, o que tornaria a acusação inepta, uma vez que o referido tipo penal exige o concurso de no mínimo 3 pessoas.

Sustenta que a gravação de escuta ambiental em parlatório foi realizada sem autorização judicial prévia e que seu conteúdo teria sido editado. Aduz, ainda, que não lhe foi fornecido o nome dos funcionários públicos responsáveis pela captação do áudio.

Aponta, ainda, violação ao princípio do juiz natural, uma vez que,

"[a]pós a ilegal escuta ambiental em parlatório, foi montado um CD que na perícia constou ser EDITADO, e sem passar pelo distribuidor da Comarca de Presidente Venceslau, foi DIRECIONADA para um juiz de 1º grau cooptado pelo MP (3ª Vara Judicial), que decretou a prisão provisória do paciente por 05 dias (10/03/2008), depois a prorrogou por mais 05 dias e no dia 19/03/2008 decretou a prisão preventiva, concedendo o próprio juízo a Liberdade provisória depois de 09 meses (13/12/2008)" (pág. 2 do documento eletrônico 1).

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para “anular todos os atos processuais a partir da ilegal escuta ambiental em parlatório editada, ou a distribuição do feito para aferir o juiz natural ou o trancamento da ação penal” (pág. 3 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

o analisar os autos, verifico que a condenação imposta ao paciente transitou em julgado em 22/4/2014, após o julgamento do AREsp pelo STJ. Nesse contexto, o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME