Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 141.918AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).

Destaco, por fim, que, para aferir a alegação de que o CD com a gravação da escuta ambiental teria sido editado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório e pericial, o que é inviável na estreita via do habeas corpus (RHC 143.055-AgR/PR, de minha relatoria).

No mesmo sentido: HC 140.629-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 145.311-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RHC 139.488-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; HC 139.578-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; RHC 134.465-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin; e HC 146.286-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

HABEAS CORPUS 149.565 (192)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sérgio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94.

(I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

(II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (documento eletrônico 87).

Na denúncia é narrado que,

“[s]egundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, Sérgio Weslei da Cunha passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital PCC -, tendo aderido ao plano criminoso desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não.

[…]

Sérgio Weslei ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos eletrônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, Weslei recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão.

Demonstrando engajamento na quadrilha, Weslei, em 14/2/2008, na concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fiat Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, Sérgio Weslei entregou o veículo para Wagner Roberto Raposo Olzon, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC.

Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado Weslei eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque Weslei recebia dinheiro pelos serviços variados que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal.

[…]

Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam Weslei para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os demandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários.

Assim, Weslei contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré/SP, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado.

O acusado Weslei empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC.

[…]

Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (pág. 5-10 do documento eletrônico 3).

Diante de tais condutas, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou o paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Após o término do trâmite da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado.

No presente writ, a defesa alega que o recurso extraordinário interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, em favor do paciente, teria sido enviado, por equívoco, ao Superior Tribunal de Justiça, tendo os autos posteriormente sido reenviados à origem, após o julgamento do recurso especial. Aduz que o recurso extraordinário deveria ter sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, a Corte estadual julgou prejudicado o RE, aplicando a sistemática da repercussão geral.

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus “para firmar a competência desta Excelsa Corte a conhecer do Recurso Extraordinário” (pág. 14 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

Observo, de plano, que a questão apresentada no presente writ não foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ocorre que a Constituição Federal atribui a este Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i , da CF/1988).

Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.

Ademais, seria inócua a conversão do presente writ em ação reclamatória constitucional a fim de preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem, estando sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. II – Agravo improvido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento como agravo interno” (Rcl 9.391-AgR/PR, de minha relatoria).

“Agravo regimental em reclamação. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pelo Tribunal de origem. Ausência de interposição de agravo interno. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Não cabimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 26.891-AgR/ RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou agravo previsto na Lei 12.322/10 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Contra decisão