Página 912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2018

a ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID13115340. Na petição de ID13015998, o autor informa que nunca possuiu qualquer vínculo com a ré e que em momento algum solicitou a portabilidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Desse modo, levando-se em conta a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, invertese o ônus da prova, cabendo à ré a demonstração de que foi o autor o contratante do serviço que originou o débito, na forma do inciso VIII do artigo do CDC. A ré afirma que o débito se refere à cobrança proporcional de uma portabilidade, conforme telas juntadas à defesa. Entretanto, o autor alega que nunca possuiu qualquer vínculo junto à ré. A ré não juntou qualquer documento ou contrato que demonstre que a cobrança questionada se refira a serviços previamente solicitados pelo autor. Portanto, não se desincumbiu do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, a declaração de inexistência de débitos em nome do autor é medida que se impõe. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, merecem prosperar as alegações do autor. De acordo com o documento de ID 10489236, no momento da inscrição do nome do autor no SPC não preexistia lançamento anterior. Verifica-se que o registro pelo Itaú ocorreu posteriormente, em 18/04/2017. Dessa forma, não se aplica a Súmula 385 do STJ. Diante da constatação de que houve má prestação de serviço pela ré, que resultou na imputação ao autor de débito inexistente, não se questiona o fato de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera restrição ao crédito e desprestígio perante terceiros, atingindo a honra objetiva do autor. Assim, patente a existência do dever da ré de compensar o autor, pois cabe aos prestadores de serviços, que auferem lucro com a atividade exercida, verificarem a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato restritivo. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 -Cobrança indevida. Cabe à operadora de telefonia demonstrar a origem do débito cobrado, sem o que se mostra indevida a cobrança de qualquer valor que não decorra de contrato firmado entre as partes e efetiva prestação de serviços. No caso em exame, pela ausência de contrato, é cabível a declaração de inexistência do débito (R$ 629,72) e a expedição de ofício para retirada do nome do autor dos registros de inadimplentes (art. 497 do CPC). 3 - Responsabilidade civil. Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida. É devida indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de demonstração de dano. Precedentes no STJ (Resp. n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). 4 - Súmula 385 do STJ. Não aplicação. Não há que se falar em aplicação da súmula 385 do STJ de modo a afastar a indenização por danos morais, uma vez que a anotação preexistente (fl. 52) foi declarada indevida no processo de nº 2016.12.1.001552-3, com sentença já transitada em julgado. 5 - Valor da indenização. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Assim, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00, valor que se adequa às circunstâncias do caso. 6 - Reforma da sentença. Dá-se, portanto, provimento ao recurso do autor, para declarar a inexistência do débito de R$ 629,72, determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado do acórdão. 7 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n.1019112, 20161210015548ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 29/05/2017. Pág.: 572/585) Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do novo Código Civil, o valor da indenização respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo autor é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômicofinanceira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à parte autora. Entretanto, o valor pretendido pelo autor a título de compensação por dano moral (R$10.000,00) mostra-se excessivo, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal; assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, seguindo os valores mantidos pelas Colendas Turmas Recursais, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por dano moral a ser pago pela ré ao autor. Reconhecido o direito autoral, afasto o pleito da ré de condenação da parte contrária por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito de R$366,89 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove reais) do autor em relação à ré; c) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que retirem as anotações referentes à dívida descrita. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Após o fim do prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação do decisum), fica, desde já, intimado (a)(s) o (a)(s) autor (a)(es) a requerer (em) a execução da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Realizado o requerimento pelo (a)(s) autor (a)(es), será(ão) intimado (a)(s) o (a)(s) réu (é)(s) a efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta do (a)(s) autor (a)(es), sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Caso o (a) réu (é) efetue qualquer depósito judicial, deverá juntar aos autos o comprovante na data do pagamento, sob pena de incidência de multa moratória. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Passados 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. O prazo nos Juizados é contado em dias úteis, nos moldes do art. 219 do CPC e do Enunciado nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT. A intimação pessoal da ré será realizada mediante solicitação do autor. Publique-se. Intimemse. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 12:19:58. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

N. 0745614-74.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERIC DINIZ CASIMIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv (s).: DF52428 - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745614-74.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC DINIZ CASIMIRO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de ação de Inadimplemento (7691) proposta por ERIC DINIZ CASIMIRO em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega ter realizado contrato de transporte aéreo com a ré para aquisição de passagem aérea para o trecho Veneza/Brasília, no valor 40.000 milhas mais 206,01 euros (ID 11338706). Aduz que 75% desse valor corresponde à taxa de combustível (YQ), de acordo com o e-mail da ré de ID 13115940. Requer que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de combustível e que a ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente sob a nomenclatura ?YR?, no importe de 150 euros, acrescido de IOF (6,38%). Em contestação (ID13030390), a ré alega que não há qualquer ilegalidade na cobrança da ?sobretaxa transportadora (YQ)?, vez que está prevista no contrato de transporte aéreo, e é informada previamente, visto que consta do bilhete e consta do demonstrativo de ?Preços e Taxas?. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível e consumerista. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, em observância ao art. , inciso VIII, do CDC, o autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. A atividade do fornecedor