Página 2169 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2018

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de animais sem a devida autorização -infrações administrativas sujeita a multa, previstas no artigo 11, § 1º, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99.

2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no território brasileiro sem a devida autorização são condutas lesivas ao meio ambiente, ainda que potencialmente consideradas. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade.

3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar.

4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. da Lei 9.605/1998).

5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514/08.

6. Ainda que admitida a possibilidade legal de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços, as circunstâncias fáticas do presente caso desautorizam o deferimento da medida, notadamente porque foram constatadas mais de uma infração ambiental, além de existirem indícios da comercialização de aves e tentativas de engodo perante a fiscalização ambiental.

7. Ausência de motivos para revisar a decisão da autoridade administrativa que aplicou a penalidade de multa.

8. Apelação - da parte autora da ação - conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de fevereiro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0006348-88.2014.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

RELATOR MEGUERIAN

RELATOR : JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

CONVOCADO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : CRISTIANE DE PAULA DIAS

ADVOGADO : RR00000624 - KLEBER PAULINO DE SOUZA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA - RR