Página 11580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

Juntam a documentação pertinente.

Frustrada a tentativa de composição entre as partes.

Apresentada defesa escrita, a empresa reclamada refuta as alegações das reclamantes, sustentando a inexistência de dano moral passível de indenização no caso em tela. Pugna ao final pela improcedência do pleito inaugural.

Fundamento e decido.

Para deslinde do conflito trazido aos autos, necessário se faz consignar que o serviço contratado pelo autor encerra relação de consumo, e as consequências da má prestação serão analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Das provas, documentos e alegações dos autos restam confirmadas as afirmações das reclamantes quanto a remarcação de sua conexão para horário posterior ao adquirido, em virtude de falha em peça da aeronave.

Assim, não há como negar a responsabilidade da empresa aérea pela execução defeituosa do serviço de transporte aéreo pelo consumidor, porquanto aguardaram por 7 (sete) horas pela solução da questão, frustrando os planos previamente realizados em família.

Trata-se assim de responsabilidade objetiva, que ocorre independentemente de culpa, não ilidida pela ré nos moldes previstos no § 3º do art. 14 do CDC.

Some-se a este fato a previsão constante do art. , I, ?a?, da Resolução nº 141 da ANAC, in verbis:

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

In casu , não resta comprovado que foram realocadas na primeira oportunidade, porquanto aguardaram por 7 (sete) horas no aeroporto. Neste diapasão, a reclamada se olvidou em apresentar provas capazes de desconstituir as alegações iniciais (art. 373, II, CPC).

Com efeito, diante da inexistência de provas capazes de infirmar as alegações inciais, e tratando-se de relação genuinamente consumerista, prevalecerá o princípio in dubio pro consumidor, in casu as reclamantes, partes hipossuficientes.

Nesse sentido, certo é que a ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal, o que se viu no caso destes autos.

Ora, inconteste o infortúnio sofrido pelas reclamantes que enseja a reparação nessa ordem, porquanto a toda evidência tiveram suas expectativas frustradas em face da falha na prestação de serviço em comento.

Nesse sentido confira-se os seguintes julgados:

APELAÇAO CÍVEL - CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA.