Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Fevereiro de 2018

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Recurso nº 62.907. - Processo nº E-04/022/2022/2013. - Recorrente: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.535. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFRONTO. GIA-ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES IMUNES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTADA. A OMISSÃO DE RECEITAS FAZ PROVA EM FAVOR DO FISCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.432. - Processo nº E-04/023/1552/2016. - Recorrente: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminar de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086973

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferida na 3.855ª Sessão Ordinária

do dia 16/01/2018

Recurso nº 67.022. - Processo nº E-04/011/409//2013. - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: ITCMD - LANÇAMENTO IMPUGNADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELA APCA. Restando comprovado nos autos que o Contribuinte observou o prazo previsto no inciso IV do artigo 20 da Lei nº 1427/89, incogitável a manutenção da penalidade aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.247. - Processo nº E-04/043/460/2016. - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS -FRAUDE - VALOR DE CREDITAMENTO GRÁFICO APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o imposto devido, mediante fraude em sua escrita fiscal, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos apontados como infringidos na exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.284. - Processo nº E-04/024/3053/2016. - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A planilha anexa à autuação demonstra com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria recorrente. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. É legitima a exigência de ICMS e multa, por creditamento indevido, eis que não demonstrado documentalmente a legitimidade dos montantes apropriados. Intimado à comprovação dos valores arrolados, o contribuinte manteve-se em parte inerte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.033. - Processo nº E-04/034/1717/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE -REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE FORMAL. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade proposta, nos termos dos dispositivos legais apontados como infringidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086974

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferida na 3.857ª Sessão Ordinária*

do dia 22/01/2018

Recurso nº 69.749. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.750. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: ICMS/FECP - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.038. - Processo nº E-04/033/926/2016. - Recorrente: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.550. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE REFERENTE À ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS. Correta a aplicação da penalidade imposta (inciso VII do artigo 62-c da Lei nº 2657/96) visto que o crédito extemporâneo em analise foi considerado irregular, tendo a Resolução SEF 6346/01 sido inobservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086976

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária*

do dia 22/01/2018

Recurso nº 69.228. - Processo nº E-04/004/2740//2016. - Recorrente: BAZAR GRUPO A3E DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555. - EMENTA: ICMS - USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Verificado o descumprimento da obrigação acessória de utilizar o ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária competente, impõe-se a aplicação da penalidade específica prevista no artigo 60, I, alínea b, artigo 63, III, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída pela Lei 6357/12. 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.167. - Processo nº E-04/041/951/2017. - Recorrente: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA. RECURSO AO CONSELHO TEMPESTIVO. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PELO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR A IMPUGNAÇÃO PORSER FERIADO. RAZÕES RELEVANTES PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086977

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.859ª Sessão Ordinária

do dia 23/01/2018

Recurso nº 69.209. - Processo nº E-04/033/841/2016. - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: ICMS -PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR TRANSPORTADORA. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I da LC nº 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086978

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferida na 3.860ª Sessão Ordinária*

do dia 24/01/2018

Recurso nº 68.829. - Processo nº. E-04/043/409/2016. - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2086979

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 28 de fevereiro de 2018, às 13h30min

Recurso nº 70.857/RO - Processo nº E-04/041/746/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE VALLADÃO GOMES BRANDÃO NETO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recurso nº 70.779/RO - Processo nº E-04/041/2920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA AULER COIMBRA SALA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recursos nsº 70.340, 70.390, 70.391, 70.392, 70.393, 70.394, 70.395, 70.409/RO - Processos nsº E-04/034/7574/2016, E-04/034/2079/2017, E-04/034/184/2017, E-04/034/558/2017, E-04/034/2769/2017, E-04/034/2405/2017, E-04/034/13258/2015 e E-04/034/430/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recursos nsº 70.777 e 70.778/RO - Processos nsº E-04/041/2404/2015 e E-04/041/2406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS FILIPE CRAVO PISCO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recurso nº 69.794/RV - Processo nº E-04/41/15/2016 - Recorrente: SONIA MARIA NUNES MADUREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 70.856/RO - Processo nº E-04/041/447/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO MENDES CAVALCANTI E OUTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2086986

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 02/02/2018

PROCESSO Nº FESP - 6033/1990 - MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, Técnico Superior Administrativo, ID Funcional nº 2716103-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.02.2013 a 31.01.2018.

DE 15/02/2018

PROCESSO Nº E-05/CIDE-117/93 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 1911707-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11.02.2013 a 10.02.2018.

Id: 2086935

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 16/02/2018

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DIAMANTINA FERREIRA DE MIRANDA, com validade a contar de 07/08/2013, tornando sem efeito o ato de 05/06/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme processo nº E-01/026/102/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELZA CORREA DE MENDONÇA, com validade a contar de 28/01/2014, tornando sem efeito o ato de 11/07/2014, publicado no D.O. de 30/07/2014, conforme processo nº E-01/020/31/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WALDIRIA ARAGÃO DA GUIA, com validade a contar de 29/08/2014, tornando sem efeito o ato de 08/06/2015, publicado no D.O. de 24/06/2015, conforme processo nº E-01/026/136/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA LUZIA DE SOUZA e EUNICE CHAVES DIAS, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato de 15/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme processo nº E-01/013/63/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDMEA DA CRUZ NEVES, com validade a contar de 06/03/2013, tornando sem efeito o ato de 03/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, conforme processo nº E-01/014/12/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IVANI FERREIRA RAMOS, com validade a contar de 17/12/2012, tornando sem efeito o ato de 05/10/2013, publicado no D.O. de 18/12/2013, conforme processo nº E-01/017/15/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA HELENA SILVA, com validade a contar de 24/12/2013, tornando sem efeito o ato de 26/06/2014, publicado no D.O. de 27/08/2014, conforme processo nº E-01/018/36/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALZIRA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, com validade a contar de 06/07/2008, tornando sem efeito o ato de 16/01/2009, publicado no D.O. de 11/02/2009, conforme processo nº E-01/302913/2008.

CONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MIRYAM BARROSO SIMÃO, com validade a contar de 31/05/2014, tornando sem efeito o ato de 17/06/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, conforme processo nº E-01/027/78/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 27/09/2013, tornando sem efeito o ato de 07/11/2013, publicado no D.O. de 13/02/2014, conforme processo nº E-01/026/120/2013.

DE 19/02/2018

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA GLORIA CESARIO DA SILVA, com validade a contar de 20/08/2012, tornando sem efeito o ato de 10/02/2014, publicado no D.O. de 07/05/2014, conforme processo nº E-01/301972/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CELI CORTES NASCIMENTO, com validade a contar de 14/08/2008, tornando sem efeito o ato de 08/08/2014, conforme processo nº E-01/305008/2008.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE NAZARE MEYER DE QUEIROZ KLOSKE, com validade a contar de 09/11/2013, tornando sem efeito o ato de 19/05/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014, conforme processo nº E-01/049/89/2013.

CONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a ANTONIA MARILZA NUNES DE LIMA, com validade a contar de 22/05/2008, tornando sem efeito o ato de 22/10/2014, conforme processo nº E-01/301602/2008.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALVISA THEODORO, com validade a contar de 20/09/2013, tornando sem efeito o ato de 27/06/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014, conforme processo nº E-01/009/427/2013.