Página 32 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2018

escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO,AO PODER PÚBLICO, DAS “ASTREINTES”. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. D o u t r i n a . J u r i s p r u d ê n c i a . (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-0258701 PP-00125) Por fim, é cabível A fixação de multa diária contra o agente político competente para o cumprimento da decisão, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA DIRECIONADA À AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. 2. Segundo o Tribunal de origem, “a imposição da multa pessoal cominada ao Presidente do RIOPREVIDENCIA, vez que em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CPC, [...] tem por finalidade reprimir embaraços a efetivação do provimento judicial”. 3. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp 1111562/RN, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/09/2009). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Tabatinga para: CONDENAR o Município de TABATINGA na obrigação de fazer consistente na criação, desenvolvimento e manutenção dos seguintes programas: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) colocação familiar; c) acolhimento institucional; previstos nos incisos I, III e IV do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a alteração prevista pela Lei 12.594/2012, em definitivo, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado. Confirmo a liminar de REF 5, inclusive quanto à multa. Resolvo o mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, aplicável aqui em razão do Microssistema Jurídico de Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se.

TABATINGA, 31 de janeiro de 2018.

BRUNO RAFAEL ORSI

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - JE CRIMINAL – PROJUDI

Processo: 0000613-64.2017.8.04.7300

Classe Processual: Termo Circunstanciado

Autoridade: DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL DE TABATINGA/AM.

Autor do Fato: LIZ SAQUIRAY FUANCHO

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação ajuizada na Vara de Juizado Especial Criminal. As infrações penais submetidas ao Juizado Especial Criminal são aquelas cuja pena máxima de reclusão não ultrapasse 2 (dois) anos, ou seja, os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95. Por serem de menor potencial ofensivo, aplica-se o princípio da intervenção mínima, devendo o Requerente/Ofendido apresentar Representação (nos crimes de ação penal pública sujeita à representação), no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, o que, se permanecer inerte, acarreta o instituto da extinção do processo nos termos do art. 91 da supracitada Lei; e, oferecer queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses nos casos de ação penal privada ou subsidiária da pública, conforme art. 38 do CPP. Ante as considerações expostas, percebe-se que o Boletim de Ocorrência que provocou este processo data de fatos ocorridos há mais de seis meses. Assim, reconheço a decadência, posto que o ofendido não ajuizou a queixa no prazo de 6 meses. A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que: “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizarse”. (p. 702/703) A decadência, portanto, “pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada) como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou, ainda, o de suprir a omissão do Ministério Público (dando lugar à ação penal privada subsidiária)” (DELMANTO, p. 382). Via de regra, consoante artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem