Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Fevereiro de 2018

Advogado (a): SHEILA DIAS PAIXÃO BRASILIENSE - 3136AP

Parte Ré: J. J. DE M. A. N.

Advogado (a): VERA DE JESUS PINHEIRO - 65AP

Representante Legal: M. I. V. C.

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 28/02/2018 às 08:30

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO

Nº do processo: 0048193-92.2017.8.03.0001

Parte Autora: JOAO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a): RUY SANTOS CARVALHO - 3676AAP

Parte Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Advogado (a): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - 7413MT

Sentença: Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ao argumento de que teve sua bagagem extraviada (quatro caixas de som), o que lhe causou danos materiais, requerendo, ainda,lucros cessantes, e danos morais.

Juntou o bilhete de passagem e cupons fiscais.

Em contestação, a reclamada alegou, que mantém o cadastro de todas as informações referentes às aquisições e prestação dos serviços de transporte aéreo fornecidos aos seus clientes e disponibiliza através dos meios de comunicação e no próprio balcão de check-in da empresa.

Alega, ainda, que o embarque ocorreu normalmente, e que não houve o preenchimento do RIB - Registro de Irregularidade de Bagagem, pelo autor, sendo este documento totalmente essencial para a comprovação de que houve danos em sua mala e extravio de bagagem. Que o Autor não comprova em sua inicial os objetos que supostamente trazia em sua bagagem ou os prejuízos que supostamente teve, bem como não comprova os aludidos lucros cessantes, limita-se a alegar que em virtude da perda de seus equipamentos, não foi possível realizar as aulas que estavam agendadas. Requereu a improcedência do pedido inicial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reclamante e reclamada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. e do referido diploma legal.

É garantida pela legislação consumerista a efetiva reparação por danos morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. , VI e VII do CDC.

Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, observo que o reclamante desembarcou no aeroporto de Marabá no dia 03/07/2017 às 15:55h. E, que não consta nos autos a juntada de bilhete de comprovante de despacho de bagagem, limitando-se a juntar apenas os bilhetes de passagens e a filmagem de que estava despachando uma caixa.

Neste tocante, o autor sequer juntou aos autos provas de que realizou a reclamação de extravio de bagagem junto a ré, o que é de esperar na hipótese de extravio de bagagem.

Outrossim, o autor não comprovou nos autos através de recibos das supostas despesas, referente aos gastos com hospedagem, telefonema, deslocamentos (táxi), em razão da alegada necessidade de ficar na cidade de Marabá-PA para aguardar o recebimento da bagagem despachada.

Trata-se de documentos indispensáveis para análise do ressarcimento que intenciona. Tal ônus lhe incumbe, a teor do que prevê o art. 373, I do CPC.

Portanto, não restou comprovado o dano material alegado, tampouco o nexo de causalidade, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste tocante.

Em relação, aos lucros cessantes, das aulas que estavam agendadas em seu destino final, o qual declara que deixou de ministrar, em razão do extravio das caixas de som (objeto do fato), também não trouxe aos autos qualquer prova do alegado prejuízo, ônus este que lhe competia, repito.

Não bastasse, denoto dos cupons fiscais anexados aos autos que um deles consta o nome de uma outra pessoa, com compra realizada no dia 19/12/2016 no valor de R$ 445,00 e a outra nota fiscal em nome do requerente, o qual adquiriu no dia 01/07/2017 no valor R$ 325,00, referente compra de uma caixa de amplificada.

Vejo, ainda, que realmente o autor, adquiriu a compra de uma caixa de som, no valor de R$ 429,90 na cidade de Marabá, porém a aquisição somente foi realizada no dia 21/07/2017, fato este totalmente divergente do que narra na exordial, ao alegar que teve de se hospedar em um hotel no dia 03/07/2017 e que aguardou até o outro dia a devolução da bagagem extraviada. Tal situação causa ainda mais estranheza ao informar que antes de seguir viagem ao seu destino final, realizou a compra da caixa de som, que como pode se depreender, aludido produto foi adquirido dias após os fatos, em 21/07/2017.

Dito isso, não vislumbro ato ilícito da ré a ensejar dos danos materiais pretendidos pelo autor.

Nesse sentido o julgado a seguir colacionado:

CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE BEM TRANSPORTADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação de violação da bagagem com subtração de câmera fotográfica, não deve prosperar, por não restar demonstrado que tal objeto estava realmente na bagagem que foi despachada.2. E mais. A Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 da ANAC prevê, nos artigos 32 e 34, a obrigatoriedade do passageiro declarar os valores na bagagem despachada para que a transportadora saiba dos riscos e valores que transporta. É senso comum que objetos de pequeno porte, como joias, documentos, dinheiro, equipamentos eletroeletrônicos, talões de cheques, e outros, se carregam na bagagem de mão, no caso de transporte aéreo, com o fito de evitar extravios indesejáveis.3. Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não havendo esta se desincumbido do ônus probatório previsto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido. 4. Não demonstrado o