Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses

Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte.

(ED-REspe nº 139-25/RS, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS 28/11/2016).

Convém realçar que não se desconhece a existência das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 5.525 e nº 5.619, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute a constitucionalidade do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral, cujas decisões de mérito terão efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto ao momento da aplicação do entendimento que vier a ser adotado. Contudo, até que tal análise seja feita, prevalecerá o entendimento jurisprudencial supradito.

Dito isso, ainda que esta Corte Superior conclua ? no bojo dos REspe nº 165-07 e REspe nº 166-89 ? pela eventual cassação do registro dos candidatos que obtiveram a maior votação nominal para a titularidade da chefia do Executivo do Município de Tailândia/PA, haveria, como corolário, a realização de novas eleições na localidade, e não a diplomação dos segundo colocados, ex vi do art. 224, § 3º, do Codex Eleitoral.

Portanto, não merece reparos o acórdão regional que manteve o indeferimento do pedido de homologação do resultado do pleito de 2016 para proclamar a eleição do candidato segundo colocado (i.e. Anderson Camporez) para cargo de prefeito do município.

Ex positis, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 404-82.2016.6.25.0035 UMBAÚBA-SE 35ª Zona Eleitoral (UMBAÚBA)

RECORRENTE: JANIO OLIVA NASCIMENTO

ADVOGADO: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

Ministro Luiz Fux

Protocolo: 5.327/2017

DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ILEGALIDADE. FALHAS QUE COMPROMETEM O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Janio Oliva Nascimento contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que manteve a desaprovação de sua prestação de contas de campanha ao cargo de vereador no pleito de 2016. Eis a ementa do aresto vergastado (fls. 106):

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR/CANDIDATO. NÃO VERIFICADA. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. O candidato e os partidos políticos não podem utilizar, a título de recursos próprios, recursos que tenham sido obtidos mediante empréstimos pessoais que não tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no caso de candidatos, que não estejam caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura, ou que ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica. (art. 15, da Resolução TSE nº 23.463/2015).

2. A utilização de recursos próprios em campanha exige do candidato a demonstração de que possuía tais recursos no momento do pedido de registro de candidatura. O que não ocorreu na hipótese.

3. Recurso improvido" .

Sobreveio, então, a interposição de recurso especial (fls. 110-123), no qual o recorrente aponta ofensa aos arts. 14, I, 19, § 1º e 21, § 1º, todos da Resolução-TSE nº 23.463/15, bem como ao art. da Lei 13.165/15.

Afirma que "a declaração de bens apresentada no momento do registro da candidatura corresponde a situação patrimonial do candidato e não de maneira precisa sua situação econômica, motivo pelo qual a desaprovação das contas com base nesse argumento não deve prosperar" (fls. 113).

Argumenta que "é perfeitamente possível a pessoa física possuir rendimentos, mas não possuir bens (patrimônio)" (fls. 113).

Assevera que "o fundamento legal a ser aplicado ao fato ou valor utilizado seria o art. 21, § 1º, e não o art. 19, § 1º, da Resolução