Página 439 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Fevereiro de 2018

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A exigência legal foi inicialmente seguida comrigor pela jurisprudência, culminando coma edição da Súmula 149 do STJ. Emmomento posterior, contudo, o próprio STJ mitigou o rigor da referida matéria sumulada, de forma que este juízo tambémanalisa a prova material coma mesma flexibilidade.

Assim, fixo alguns critérios, como por exemplo, de que a prova documental dos fatos não encontra restrições, devendo, contudo ser contemporânea e ter relação direta como fato alegado. Por tais motivos, por exemplo, declarações atuais sobre fatos passados não são reconhecidas como início de prova material.

Retornando à análise das provas carreadas aos autos, constatamos que existe início de prova material da atividade rural do autor, conforme se vê dos documentos acostados aos autos, onde constamnotas de produtor rural emitidas por seu pai, referente à produção do sítio Santa Isabel, propriedade da família.

Alémdestes indícios de prova, há tambémnotas de produtor emnome do próprio autor e sua esposa, sendo certo que esses documentos constituemprova inequívoca do exercício da atividade rural, nos termos do artigo 106, parágrafo único, V da Lei nº 8.213/91, “in verbis”:

“Art. 106 (...)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (...)

(...) V – bloco de notas do produtor rural;(...)”.

Por outro lado, a prova testemunhal corroborou integralmente a prova material trazida aos autos, conforme se vê dos depoimentos prestados, sendo certo que as testemunhas puderamafirmar de forma coesa e convicta a ocupação do autor como rurícola, confirmando a versão fática traçada na inicial.

Trago julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais:

PROC: RESP NUM: 0060347 ANO: 95 UF: SP TURMA: 04 REGIÃO: 00

RECURSO ESPECIAL

Ementa[1]:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INICIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE FATO. SUMULA N. 7/STJ.

- A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR IDADE, DEVE O TRABALHADOR RURAL PROVAR SUA ATIVIDADE NO CAMPO POR MEIO DE , PELO MENOS, INICIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO SUFICIENTE AS ANOTAÇÕES DO REGISTRO DO CASAMENTO CIVIL.

- E INADMISSÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL A DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DA VERBA DE PATROCÍNIO, FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, POR EXIGIR, O EXAME DE MATÉRIA FÁTICA, O QUE E VEDADO, CONSOANTE CONSAGRADO NA SUMULA N. 7/STJ.

-RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Relator: MIN: 1103 - MINISTRO VICENTE LEAL

PROC: AC NUM: 0132369 ANO: 93 UF: MG TURMA: 01 REGIÃO: 01

APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA[2]:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INICIO DE PROVA

MATERIAL CONTEMPORÂNEA A ÉPOCA DOS FATOS. SUFICIÊNCIA.

I. APRESENTADO, NO CASO, INICIO DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA A ÉPOCA DOS FATOS, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DEFERE-SE A APOSENTADORIA POR IDADE DA AUTORA RURÍCOLA.

II. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RELATOR: JUIZ: 118 - JUIZ ALDIR PASSARINHO JR

Anoto tambémque embora quando da análise administrativa do benefício, haja menção a uma empresa emnome do autor, não há comprovação do efetivo exercício de atividade laborativa diversa da rurícola.

Aliás, o próprio réu já reconheceu o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 1963 a 1970, 1978 a 1980 e 1986 a 1987.

Por fim, deixo anotado que o autor implementou as condições para a obtenção do benefício emoutubro de 2009, época emque era lavrador. Assim, o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da atividade rural por umperíodo correspondente ao número de meses idêntico à carência do benefício. Nesse passo, reportando-nos ao artigo 142 do mencionado diploma legal, o autor deveria ter comprovado 168 meses de atividade rural. Considerando as provas já examinadas, convenço-me de que o autor exerceu atividade rural por período superior ao mínimo exigido pela Lei previdenciária.

Restando, então, comprovados os fatos alegados na inicial, na senda do entendimento jurisprudencial exposto, o pedido procede.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural do autor nos períodos de 10/04/1970 a 07/05/1978, 01/01/1981 a 29/09/1986 e 19/02/1987 até a presente data, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor Antonio Moioli, no valor de umsalário mínimo mensal, incluindo a gratificação natalina (13 salário) a partir do requerimento administrativo ocorrido em05/08/2012.

Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência, ou seja, a implantação do benefício deverá – obrigatoriamente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas, salvo ulterior decisão judicial emcontrário.

As prestações serão corrigidas monetariamente nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão tambéma partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano.

Fixo os honorários de sucumbência em10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED emrespe nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação.

Não há custas processuais a seremsuportadas, face à gratuidade concedida. Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas antecipadas pelo autor durante o processo (art. 20 e § 2 do Código de Processo Civil), despesas estas que deverão ser provadas - se for o caso - por artigos na liquidação.

Sentença ilíquida, sujeita a reexame necessário.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

[1] Ementa obtida no CD-ROM de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 1 edição.

[2] Ementa obtida no CD-ROM de Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, 7 edição.