Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV – Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Int..

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 150.920 (548)

ORIGEM : 416093 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEBERT MURILO DE SOUZA

IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 416.093 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 7.428/2018-STF

O impetrante requer a desistência do presente writ (documento eletrônico 29).

Isso posto, homologo o pedido, nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

HABEAS CORPUS 150.949 (549)

ORIGEM : 1029220167020202 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : LUCAS PINKOVAI FERNANDES DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado, em 30.11.2017, pela Defensoria Pública da União, em favor de Lucas Pinkovai Fernandes da Silva (eDOC 1, p. 1-31), contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento à Apelação 102-92.2016.7.0202, interposta pelo Ministério Público Militar. (eDOC 2, p. 153 e 160-162)

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 187, caput, do Código Penal Militar (deserção). (eDOC 2, p. 3-4)

O paciente foi absolvido pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, com fundamento no artigo 439, alínea d, do Código de Processo Penal Militar. (eDOC 2, p. 142-146)

Irresignado, o MPM interpôs, no STM, a citada Apelação 102-92.2016.7.0202, a qual foi provida para reformar a sentença e condenar o paciente à pena de 6 meses de prisão, com detração do tempo de prisão provisória cumprida, ex vi do artigo 67 do CPM, “fixando-lhe o regime prisional aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal comum, em caso de cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum, e com o direito de recorrer em liberdade”. (eDOC 3, p. 1-22)

Daí a impetração do presente HC, no qual a Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, o seguinte:

a) necessidade de reconhecimento do estado de necessidade do paciente, sobretudo porque se trata “de pessoa que reconhecidamente passou por problemas psicológicos/psiquiátricos e que deixou de comparecer o quartel na desesperada tentativa de preservar sua sanidade mental”; (eDOC 1, p. 9-10)

b) inconstitucionalidade dos artigos 59, 61 e 88, inciso II, alínea a, do CPM.

o final, a impetrante requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão do STM e o consequente restabelecimento da sentença de absolvição; ou a declaração da inconstitucionalidade do artigo 88, inciso II, alínea a, do CPM, para que a pena de 6 meses seja suspensa pelo período de 2 anos, ou dos arts. 59 e 61 do CPM e, por conseguinte, a determinação do cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do Código Penal comum e na Lei de Execução Penal. (eDOC 1, p. 30)

Solicitei informações à 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em São Paulo/SP (Ação Penal Militar 102-92.2016.7.02.0202), sobretudo a respeito do eventual cumprimento da pena a que foi submetido o paciente, inclusive regime de execução e tipo de estabelecimento prisional (eDOC 6, p. 1), as quais foram prestadas (eDOCs 10-13).

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, para melhor compreensão da controvérsia, sobretudo a respeito do pretendido reconhecimento do estado de necessidade, transcrevo a ementa do acórdão do STM ora impugnado:

“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 79, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SURSIS. INAPLICABILIDADE PARA O DELITO DE DESERÇÃO. ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. UNANIMIDADE.

Deve ser analisado quando da apreciação do mérito, nos termos do artigo 79, § 3º, do RISTM, o pleito que objetiva o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, quando este evidencia o caráter valorativo das provas.

Preliminar de nulidade não conhecida. Unanimidade.

Mérito.

O estado de necessidade exculpante deve ser comprovado por provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa.

Consoante a dicção do Enunciado n. 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade.

O artigo 88, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar, que veda a concessão do benefício do sursis aos apenados no delito de deserção, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las não pertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do réu, merecendo reparo a Sentença absolutória.

Apelo provido. Reforma da Sentença. Unanimidade.” (eDOC 3, p. 2-3)

Assim, no caso, em face dos fundamentos da sentença de absolvição (eDOC 2, p. 142-146) e do acórdão ora impugnado (eDOC 3, p. 1-22), a pretensão da defesa no sentido do reconhecimento do estado de necessidade, não prescindiria do prévio revolvimento do conjunto fático probatório, incabível, em princípio, nesta estreita via do habeas corpus, além de não vislumbrar constrangimento ilegal no fundamentado acórdão do STM. Nesse sentido: HC 131.916/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; HC 94.904/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 19.12.2008; recentemente: HC 141.370/PR, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 16.11.2017; HC 150.516/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe 2.2.2018, dentre outros.

Não conheço, pois, do presente pedido, nessa parte.

Ademais, conforme informações prestadas (eDOCs 10-13), assevero que, posteriormente à presente impetração, o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em 24.1.2018 , concedeu ao paciente o benefício do sursis, pelo prazo de 2 anos , não tendo havido objeção por parte do Ministério Público Militar. (eDOC 10, p. 2-4; eDOC 11, p. 72-76)

Assim, sobre essa questão, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do paciente a ser amparado na presente via.

Ante o exposto, conheço, em parte, do pedido e, nessa parte, julgo prejudicado o habeas corpus , por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RISTF.

Arquive-se, na Secretaria, o Ofício 100, de 5.2.2018 e seus anexos, já digitalizados nestes autos eletrônicos (eDOCs 10-13), mediante os quais o Juízo a quo prestou informações.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 151.041 (550)

ORIGEM : 397893 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : FERNANDO HERBERT DELEIGO

IMPTE.(S) : JEAN ALVES (369499/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 397.893 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA