Página 375 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Fevereiro de 2018

CONSIDERANDO que o art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público;

RESOLVE:

Art. 1º. Advertir aos pais e responsáveis que:

a) exerçam seu poder familiar de forma responsável, afastando os filhos menores da direção de quaisquer veículos automotores; b) não conduzam motocicletas, motonetas ou ciclomotores transportando crianças ou adolescentes sem capacete; crianças menores de 7 (sete) anos; ou, ainda, crianças ou adolescentes de forma incompatível com as normas de segurança no trânsito.

Art. . Recomendar ao Conselho Tutelar que advirta e aconselhe aos pais ou responsáveis, na forma do art. 136, II e art. 129, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, representando ao Ministério Público na forma do art. 136, IV do referido estatuto;

Art. 3º Recomendar à Polícia Militar que tome as providências no âmbito de suas atribuições, para prevenir tais práticas;

Art. 4º Determinar que a presente Portaria seja afixada em todos os prédios públicos estaduais e municipais de Joaquim Gomes e Flexeiras, bem como em postos de combustível e oficinas de veículos;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Encaminhe-se cópias às autoridades policiais (Polícia Civil e Militar), ao Conselho Tutelar e veículos locais de comunicação.

Joaquim Gomes, 20 de fevereiro de 2018.

Eric Baracho Dore Fernandes

Juiz de Direito

Ciente o Promotor de Justiça da Comarca, nos termos do art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Paulo Barbosa de Almeida Filho

Promotor de Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES DO ESTADO DE ALAGOAS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Dr. Eric Baracho Dore Fernandes, Juiz de Direito desta Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da ÚnicaVara do Único Ofício de Joaquim Gomes, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal de Competência do Júri, tombada sob nº 0800047-69.2017.8.02.0015, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e outro (s) e Réu (s): RAFAEL CÍCERO DA SILVA, (Alcunha: “RAFA” ou “GUAXINIM”), RG 401244444, CPF 119.424.934-52, pai Cícero José da Silva, mãe Maria Cícera da Silva, Nascido/Nascida 25/03/1996, RUA JOSÉ EULÁLIO BARRETO, 08, CASAL, CEP 57980-000, Joaquim Gomes - AL. Estando o (a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, fica o (a) mesmo (a) CITADO (A) pelo presente, para responder aos termos da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei nº 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, aos 30 de novembro de 2017. Eu,______(Humberto Firmino de Souza), Servidor nº Ex1129, que digitei e subscrevi.

Eric Baracho Dore Fernandes

Juiz de Direito

Autos nº: 0500326-92.2007.8.02.0011

Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Autor e Vítima: Ministério Público Estadual e outro

Réu: Valdenir Grande da Silva

Intimando (a)(s): VALDENIR GRANDE DA SILVA, (Outros nomes: Valdo Grande), Brasileira, Casado, Trabalhador Rural, RG 1.443.565-AL, pai Manoel Grande da Silva, mãe Dalci Maria de Jesus, Nascido/Nascida 25/08/1965, natural de Águas Belas - PE, Fazenda Duas Barras, S/N, Zona Rural, CEP 57995-000, Flexeiras - AL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS

O Exmº Dr. Eric Baracho Dore Fernandes, Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação Penal de Competência do Júri n.º 0500326-92.2007.8.02.0011, promovida pelo o Ministério Público Estadual, em desfavor de VALDENIR GRANDE DA SILVA, este atualmente em local incerto e não sabido, ficando o mesmo INTIMADO do inteiro teor da r. DECISÃO a seguir transcrita, cujo teor é o seguinte: Autos nº: 0500326-92.2007.8.02.0011Ação: Ação Penal de Competência do JúriVítima e Autor: José Arnaldo Soares da Silva e outroRéu: Valdenir Grande da Silva DECISÃODiante do certificado em fls. 162, intime-se o réu para em até 10 (dez) dias constituir novo advogado, que em 5 (cinco) dias da data de ingresso nos autos deverá apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP).Certificado o decurso do prazo para o réu constituir novo advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que em 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP).Providências necessárias.Cumpra-se.Joaquim Gomes , 11 de novembro de 2017.Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, aos 30 de novembro de 2017. Eu, Humberto Firmino de Souza,