Página 1058 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III e IV, a, do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego provimento a ambos os agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000443-81.2013.5.24.0072

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante USIMINAS MECÂNICA S.A.

Advogado Dr. Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Agravado ANDERSON QUEIROZ MARIANO JÚNIOR

Advogado Dr. Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 5483/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON QUEIROZ MARIANO JÚNIOR

- USIMINAS MECÂNICA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, conforme certidão às fls. 274/276 e 267/272.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, representação e preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) 4 do excelso STF.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação ao (s) artigo (s) ; 5º, II, XXXVI e LV; 22, I; 92; 100, § 12; 102, caput , I, a, da CF.

- violação ao (s) artigo (s) 337, § 4º, e 342, II, do CPC/2015.

- violação ao (s) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494/1997.

- violação ao (s) artigo (s) 27, § 6º, da Lei 9.096/1995.

- violação ao (s) artigo (s) 39 da Lei 8.177/1991.

- violação ao (s) artigo (s) 15 da Lei 10.192/2001.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, embora não tenha sido objeto de debate a aplicação do IPCA-E no curso do processo e tenha sido homologado o cálculo com a aplicação de tal índice, prevalece o entendimento de que a matéria envolve inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado, de modo que não há falar em preclusão. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/1991, contrariando, ainda, a coisa julgada e o ato jurídico