Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Fevereiro de 2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de embargos opostos após o prazo legal, por flagrante ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

II - Embargos de Declaração não conhecidos.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana da Silva Santos em razão do Acórdão nº 210.243/2017 de fls. 143/146 proferido na Apelação Cível nº 11.228/2017.

Aembargante alegou omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei nº 5.869/1973 em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes aos artigos 46, 47 e 53 da Lei nº 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no lugar de origem, do lugar do réu, no lugar da coisa, no caso, o Termo Judiciário de Paço do Lumiar, e não em São Luís. Requereu, assim, o acolhimento dos declaratórios.

Em contrarrazões, a embargada aduziu a preliminar de não conhecimento dos embargos, por serem intempestivos. No mérito, sustentou a ausência de vício no julgadoe que a embargante pretende rediscutir a lide.

Às fl. 168, determinei a intimação da embargante para que se manifestasse sobre eventual intempestividade do recurso, mas esta permaneceu inerte, conforme consta da certidão de fl. 169.

Era o que cabia a relatar.

Fazendo uma análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições necessárias ao seu conhecimento.

Conforme se observa à fl. 146-v, ratificado em consulta realizada ao Sistema Themis desta Corte, o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2017 (segunda-feira), começando a fluir o prazo para embargos de declaração em 26/09/2017 (terça-feira) e encerrando-se em 02/10/2017 (segunda-feira), no entanto, os presentes declaratórios só foram opostos em 03/10/2017 (terça-feira) (fl. 147), quando já ultrapassado o prazo de

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cinco dias para recorrer, conforme dispõe o art. 1.023 do NCPC.

Ante o exposto, dada a intempestividade dos embargos, não conheço do recurso.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 20de fevereiro de 2018.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Art.1.023 - Os embargos serão opostos , no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não sujeitama preparo.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48542/2017 - SÃO LUÍS

APELANTE: Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A

ADVOGADO: Antonio Braz da Silva (OAB/MA nº 14660-A)

APELADO: Carlos Alberto Silva Leite Júnior

COMARCA: São Luís/MA

VARA: Sétima Vara Cível

JUIZ PROLATOR: José Brígido da Siva Lages

RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

DECISÃO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A em face dasentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís (fls. 68), Dr. José Brígido da Silva Lages, que extinguiu a presente Ação de Busca e Apreensão, por si ajuizada, contra Carlos Alberto Siva Leite Júnior .

A apelante alega, em suas razões recursais de fls. 70/78, que foi extinto o processo sem resolução do mérito sem observar os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, economia e celeridade processual.

Por fim, requer o provimento do presente recurso para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, uma vez que o apelado não integrou a relação processual.

A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer de fls. 98/98-v., da lavra do Procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se em não intervir no feito.

É o relatório. Decido.

Após analisar os autos, pude verificar que há entendimento dominante neste Tribunal de Justiça quanto à matéria recursal, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso de Apelação, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja transcrição faço a seguir, in verbis:

Súmula nº. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

A apelante busca a reforma do julgado, ao fundamento de que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida.

Tenho que não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, a citação do réu é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do

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feito, consoante o disposto no inciso IV do artigo 485, CPC/15 .

Isto porque é dever da parte autora indicar corretamente o endereço do réu, quando intentada a ação, conforme dispõe o art. 319, II, do CPC/15, sendo que, se essa diligência não for cumprida poderá o Juiz indeferir a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do referido diploma legal, verbis:

Art. 319. A petição inicial indicará:

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II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu ;

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, consoante consignado na sentença vergastada, a presente ação tramita desde 2012, sem a citação da parte ré, mesmo após a parte autora ter sido intimada para apresentação de novo endereço ou outras diligências (fls. fl. 59 e 64).

Dessa forma, decorrido mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da ação sem que a parte autora tenha fornecido, corretamente, o endereço do réu para integrar a relação processual e, intimados os advogados da parte autora para indicar o correto/novo endereço sem, contudo, obter êxito, afigura-se correta a extinção do feito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse passo, não tendo a ora apelante se descurado da prática de atos que lhe competia, deixando de promover o desenvolvimento válido e regular do