Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2018

se de ação ajuizada por CLAUDIA CAVALCANTE JUSSIANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual postula pelo recebimento de medicamentos, com fundamento no seu direito à saúde (fls. 1/5).Deferida a liminar determinando o fornecimento do medicamento Quetiapina 100 mg (0-0-1) na dosagem de 01 comprimido por dia e Vitamina D 50.0000UI, na dosagem de 02 comprimidos por semana (fl. 22/23), a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação (fls. 34/39).Após, a autora pleiteou o recebimento de medicamentos diversos (fls. 67/70) e a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 77/80).Ambas as requeridas se manifestaram discordando da transmudação do pedido inicial (fls. 82/83).É a síntese do necessário.Decido.Assim dispõe o artigo 329 do Novo Código de Processo Civil:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Desse modo, o Novo Diploma Adjetivo Civil manteve a mesma regra que a prevista no artigo 264 da Lei 5.869/73, no que tange à impossibilidade de o autor, após a contestação, alterar o pedido inicial sem o consentimento do réu.Sucede que, em se tratando de pedido de medicamentos, em realidade, o autor está pugnando por tratamento médico, não pelo direito a um fármaco específico. Dessa forma, o requerimento de outro remédio não consiste em alteração do bem da vida formulado na exordial.Esse é o entendimento pacífico das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC/1973. É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/1988, o qual garante o direito à saúde à população.Precedentes: AgRg no REsp. 1.496.397/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.2015; AgRg no REsp. 1.222.387/RS, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 1.4.2011; AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011; REsp. 1.062.960/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008.(AgRg no REsp 1.377.162/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28/03/2017, DJe 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravada para reformar o decisum do Tribunal de origem que contrariou a jurisprudência do STJ de que a alteração de medicamentos postulados na Inicial não representa alteração no pedido.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que “a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população” (REsp 1.062.960/ RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 29.10.2008).3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp 673.759/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18/02/2016, DJe 19/05/2016).Ante o exposto, defiro o pedido formulado à fl. 67, para que as requeridas passem a fornecer Quetiapina 100mg (0-0-1) na dosagem de 30 comprimidos ao mês e Imipramina 75mg na dosagem de 4 comprimidos ao dia.Intimem-se. - ADV: MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)

Processo 1000008-12.2018.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Denis Eduardo Guidini - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição retro: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da precatória. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)

Processo 1000010-50.2016.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Silvia Helena Lessen - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por SILVIA HELENA LESSEN, servidora pública, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual esta foi condenada a calcular o adicional por tempo de serviço sobre o salário-base e sobre “as gratificações incorporadas e de caráter permanente, com o pagamento das parcelas vencidas, não atingidas pela prescrição quinquenal” (fl. 37/39).Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente requereu a intimação da Fazenda para proceder ao apostilamento, nos termos determinados em sentença, e para apresentar os cálculos da liquidação de sentença, bem como os documentos necessário para tal (fl. 50).A executada, por sua vez, apenas procedeu ao apostilamento (fls. 55 e ss.) e, após determinação judicial (fl. 72), à apresentação dos documentos necessário ao cálculo (fls. 84 e ss.).Sucede que o exequente entende ser dever da Fazenda apresentar os cálculos (fls. 292 e 315), enquanto a executada se insurge contra essa pretensão, arguindo ser esse um ônus do exequente (fl. 309/310).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. Dispõe o artigo 534 do Código de Processo Civil - CPC:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Portanto, é dever do exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Inverter tal ônus implica em total perversão do rito previsto no Código de Processo Civil. Sobretudo porque, após a apresentação da documentação em testilha, a Fazenda será intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Ante o exposto, intimese a exequente SILVIA HELENA LESSEN para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

Processo 1000010-79.2018.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Rodrigues das Chagas - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição retro: Ciente. Aguarde-se cumprimento da precatória. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)

Processo 1000011-64.2018.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fabio Garbuglio Dario - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição retro: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da precatória. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)

Processo 1000012-49.2018.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eder Leandro da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição retro: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da precatória. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)

Processo 1000012-54.2015.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Pedro Lazaro Gomes da Silva - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica o (a) defensor (a) do (a) autor (a) intimado a retirar a Carta Precatória expedida às fls. 169 destes autos e proceder à sua distribuição por meio de peticionamento eletrônico no portal ESAJ, conforme os termos do Comunicado CG 2290/2016 e a Resolução 551/2011. Fica, ainda, intimado (a) a juntar nestes autos o comprovante da sua distribuição. - ADV: RENATO ANDRE DE SOUZA (OAB 108792/SP), MARCIO APARECIDO