Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

THAYNARA RAINER SEGATTI - GO033306

ARIADNY RAINER SEGATTI - GO033382 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLANGE GONÇALVES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

"POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Concedida a gratuidade da justiça às rés, pois, inclusive em ação conexa com este processo, litigam sob tal benefício.

Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do NCPC), bem como o esbulho praticado pelas rés, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe.

Apelação provida parcialmente" (e-STJ fl. 386).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, V, 330, I, 458, II, e 459 do CPC/1973, 2º, 3º e 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 29 da Lei nº 4.591/1964 e 2º, § 1º, e 32, V, da Lei nº 9.307/1996.

Aduz que o aresto recorrido incorreu em contradição entre o relatório e o voto ao reconhecer a ocorrência de erro material, sem contudo determinar a correção na parte dispositiva.

Também deixou de se manifestar quanto à alegação de fundamentação para o afastamento da realização da prova requerida e acerca da existência de relação de consumo no caso em análise.

Sustenta que a prova testemunhal é necessária para comprovar a inadimplência da parte recorrida, que não compareceu à instituição financeira para assinar o contrato de financiamento, cujo valor já havia sido liberado, importando, portanto, a negativa de sua realização em cerceamento de defesa.

Afirma que a realização da prova foi indeferida sem a devida fundamentação. Argumenta que a retirada do padrão elétrico pelos recorridos enquanto residia no