Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2018

263. APELAÇÃO 0390178-31.2011.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0390178-31.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00698039 - APELANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY OAB/RJ-162802 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE SERRA ALONSO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ADUZ O RECORRENTE QUE O V. ACÓRDÃO RESTOU CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO HAVER A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA FIXAR A QUANTIA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE NÃO PROSPERAM, POIS O V. ACÓRDÃO FIXOU OS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE FORMA CORRETA, INEXISTINDO QUALQUER CONTRADIÇÃO NO JULGADO A JUSTIFICAR A REFORMA DO MESMO.NÃO PODE SER ACOLHIDA PRETENSÃO CUJOS TERMOS JÁ FORAM APRECIADOS SUFICIENTEMENTE PELA DECISÃO IMPUGNADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

264. APELAÇÃO 0020618-98.2016.8.19.0066 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0020618-98.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00419892 - APELANTE: MARIA JOSE MOREIRA DE SOUZA VAZ ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL ADVOGADO: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL OAB/RJ-153786 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE ACERCA DO RESTABELECIMENTO E VALORES DO BENEFÍCIO DENOMINDO SALÁRIO-FAMÍLIA A SEREM PAGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA SUPRIR O ERRO APONTADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

265. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037299-16.2017.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0121550-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00364989 -AGTE: PLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA OAB/RJ-134796 ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN OAB/RJ-116163 AGDO: ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE COM BASE NOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE OS EMBARGANTES SE DEFENDAM, EM OUTRAS INSTÂNCIAS, DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

266. APELAÇÃO 0006809-12.2015.8.19.0087 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REG SÃO GONCALO 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0006809-12.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00345985 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHÃES OAB/RJ-043092 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO OAB/RJ-144710 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

267. APELAÇÃO 0003432-52.2016.8.19.0037 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0003432-52.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00452483 - APELANTE: DANIELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: ULISSES DA GAMA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DISPENSADA A NECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA QUE OS EMBARGANTES SE DEFENDAM, EM OUTRAS INSTÂNCIAS, DE POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO O UMA VEZ QUE TOMOU POR PARÂMETRO O DISPOSTO NA SÚMULA 182DO TJRJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

268. APELAÇÃO 0030324-53.2014.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0030324-53.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00250134 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

269. APELAÇÃO 0000889-62.2014.8.19.0032 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0000889-62.2014.8.19.0032 Protocolo: 3204/2016.00471239 -

APELANTE: ADRIANA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA OAB/RJ-158225 APELADO: ENGLER EMMANUEL CAMARGO ADVOGADO: LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO OAB/RJ-049097 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO OAB/RJ-088547 ADVOGADO: AFRANIO FERREIRA FONSECA JUNIOR OAB/RJ-112795 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO SANAR A OBSCURIDADE APONTADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO O QUAL A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVERÁ SER PAGA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO UMA VEZ QUE RESTOU DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS LUCROS CESSANTES SERÃO APURADOS EM