Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
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Ministério da Fazenda

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 97.162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece regras e critérios para a cessão e para o afastamento de servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e delega competência.

O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe conferem os arts. 13, inciso II, e 14, inciso X, alínea b, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, considerando o disposto no art. 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, no Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Voto 35/2018-BCB, de 8 de fevereiro de 2018, resolve:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e critérios para a cessão de servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para outros órgãos e entidades da Administração Pública e para o afastamento para servir em organismos internacionais.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica: I - às requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União;

II - ao exercício de função de membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); e

III - ao exercício de cargo de direção em entidade de previdência complementar patrocinada pelo Banco Central do Brasil, na forma do parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - cessão: ato autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o Banco Central do Brasil, passa a ter exercício fora desta Autarquia;

II - afastamento: ato autorizativo pelo qual o servidor passa a servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação, no exterior ou em escritórios mantidos por esses organismos no Brasil;

III - cedente: Banco Central do Brasil;

IV - cessionário: órgão ou entidade onde o servidor exercerá suas atividades.

Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II não abrange missão transitória no exterior nem intercâmbio.

Art. 3º A cessão e o afastamento serão concedidos por prazo indeterminado e poderão ser encerrados a qualquer momento por ato unilateral do Banco Central do Brasil, do cessionário, do organismo internacional ou do servidor cedido ou afastado.

§ 1º O Banco Central do Brasil solicitará o retorno do servidor mediante notificação ao cessionário ou ao servidor, nos períodos previstos nesta Portaria.

§ 2º Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o servidor será notificado, diretamente, para se apresentar à Autarquia no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

§ 3º Após o encerramento do afastamento, o servidor reassumirá o exercício do respectivo cargo no prazo de até 120 dias.

Seção II

Da Cessão

Art. 4º Os servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil poderão ser cedidos:

I - no âmbito do Poder Executivo Federal, para o exercício de cargos:

a) de Natureza Especial;

b) em comissão de nível igual ou superior a DAS-4, nos órgãos do Ministério da Fazenda relacionados no inciso III do art. 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008;

c) em comissão de nível igual ou superior a DAS-5 nos demais órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; e

d) de diretor ou presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;

II - para outros Poderes da União ou entes federativos, para o exercício de cargos:

a) em comissão de nível equivalente ou superior a DAS-6, em órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo ou do Ministério Público da União;

b) de Secretário de Estado ou do Distrito Federal; e

c) em comissão de nível equivalente ou superior a DAS-6 ou de dirigente máximo de entidade da Administração Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500 mil habitantes.

Parágrafo único. A cessão nas hipóteses de que trata o inciso II condiciona-se à demonstração objetiva, pelo órgão ou entidade solicitante, de que o servidor é imprescindível para as atividades a serem desempenhadas no cessionário, em função de seu perfil profissional, da sua qualificação e de sua experiência.

Art. 5º A cessão condiciona-se à prévia manifestação favorável do Diretor da área de lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou do Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se o servidor estiver lotado em unidade vinculada ao Presidente.

Art. 6º Será emitida notificação de encerramento ao cessionário dois anos ininterruptos após o início da primeira cessão ou, no caso de cargo com mandato fixo, ao final da duração do mandato, vedada a recondução.

§ 1º No interesse do cedente, a emissão da notificação de que trata o caput poderá ser postergada:

I - por até dois anos; ou

II - no caso de cessão para cargo de Natureza Especial ou para cargo de nível DAS-5 ou superior para órgãos do Ministério da Fazenda relacionados no inciso III do art. 23 da Lei nº 11.890, de 2008, por até quatro anos.

§ 2º Eventual adiamento da expedição de notificação de encerramento de cessão condiciona-se à prévia manifestação favorável do Diretor da última área de lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou do Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se a última lotação do servidor se deu em unidade vinculada ao Presidente.

Art. 7º Fica delegada ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) a competência para autorizar as cessões no âmbito do Poder Executivo Federal.

Seção III

Do Afastamento

Art. 8º Os servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil poderão ser afastados para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação.

Parágrafo único. O exercício das atividades do servidor afastado pode se dar no exterior ou em escritórios mantidos por esses organismos no Brasil.

Art. 9º O afastamento condiciona-se à prévia manifestação favorável do Diretor da área de lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou do Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se o servidor estiver lotado em unidade vinculada ao Presidente.

Art. 10. Será emitida notificação de encerramento ao servidor afastado três anos ininterruptos após o início do primeiro afastamento ou, no caso de cargo com mandato fixo em organismo internacional, ao final da duração do mandato, vedada a recondução.

§ 1º No interesse do Banco Central do Brasil, a emissão da notificação de que trata o caput poderá ser postergada por até três anos.

§ 2º Eventual adiamento da expedição de notificação de encerramento de afastamento condiciona-se à prévia manifestação favorável do Diretor da área de última lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou do Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se a última lotação do servidor se deu em unidade vinculada ao Presidente.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 11. Fica vedada a cessão ou o afastamento de servidores:

I - que se encontrem em estágio probatório;

II - egressos do Programa de Pós-Graduação (PPG), por igual período àquele em que permaneceram afastados do exercício de suas atribuições, em razão da participação no programa;

III - que tenham retornado de cessão ou afastamento anterior, por igual período àquele em que estiveram cedidos ou afastados.

Parágrafo único. O limite máximo de vedação de que trata este artigo é de seis anos.

Art. 12. No interesse do Banco Central do Brasil, o Presidente poderá, excepcionalmente:

I - autorizar a cessão em hipóteses não previstas no art. 4º, observada a legislação de regência;

II - autorizar a cessão ou o afastamento nas hipóteses descritas no art. 11, observada a legislação de regência;

III - suspender a expedição de notificação de encerramento unilateral nos períodos previstos nos arts. 6º e 10;

IV - determinar a expedição de notificação de encerramento unilateral fora dos períodos previstos nos arts. 6º e 10;

V - cancelar, a qualquer tempo, notificação de encerramento unilateral emitida.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, será consultado previamente o Diretor da área de lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou o Secretário-Executivo, o Procurador-Geral ou o Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se o servidor a ser cedido ou afastado estiver lotado em unidade vinculada ao Presidente.

§ 2º No caso do inciso III, será consultado previamente o Diretor da última área de lotação do servidor no Banco Central do Brasil ou o Secretário-Executivo, o Procurador-Geral ou o Chefe de Gabinete do Presidente, conforme o caso, se a última lotação do servidor cedido ou afastado se deu em unidade vinculada ao Presidente.

Art. 13. Para as cessões e os afastamentos em curso, a contagem dos períodos ininterruptos estabelecidos no caput dos arts. 6º e 10 desta Portaria considerará a data de início da primeira cessão ou afastamento, para efeito de emissão da notificação de encerramento.

Parágrafo único. A emissão da notificação de que trata o caput poderá ser postergada nos termos dos arts. 6º e 10 desta Portaria.

Art. 14. Fica o Depes encarregado de emitir as notificações de encerramento de que tratam os arts. 6º e 10 desta Portaria.

Art. 15. O Depes expedirá Ordem de Serviço para detalhar os procedimentos necessários para a operacionalização do disposto nesta Portaria, incluindo:

I - a forma e os prazos para dar conhecimento aos gestores do Banco Central do Brasil quanto aos servidores cedidos ou afastados, às datas de início e ao período previsto para a notificação de encerramento da cessão ou afastamento;

II - a forma e os prazos para a comunicação prévia aos servidores cedidos ou afastados quanto à proximidade do período previsto para expedição da notificação de encerramento da cessão ou afastamento; e

III - a forma e os prazos para comunicação prévia aos Chefes de Gabinete das autoridades citadas nos arts. 6º e 10 desta Portaria, quanto à proximidade do período previsto para expedição da notificação de encerramento da cessão ou afastamento, para fins de análise sobre o eventual adiamento da referida expedição.

Parágrafo único. O Depes deverá adotar outras providências operacionais necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 91.451, de 8 de dezembro de 2016.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO COSTA DE MOURA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES

COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/251 (SEI 19957.011368/2017-89)

BRB DTVM SA. ANDRÉA MOREIRA LOPES

Objeto: Apurar as responsabilidades da BRB DTVM SA e de sua diretora ANDRÉA MOREIRA LOPES pela infração ao art. art. 16, inciso I, da Instrução CVM nº 558/2015, quando da administração do FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SANASA.

Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesas




. Acusados 

Advogados 

. Andréa Moreira Lopes 

Não constituiu advogado 

. BRB DTVM SA 

Não constituiu advogado 

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesas, formulado pelos acusados nos autos do processo em epígrafe.

Defiro o pedido e fixo nova data para apresentação de defesas em 05/04/2018 para todos os acusados no processo.

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

Superintendente

DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/4199 (SEI 19957.006936/2017-20)

CABEDAL INVESTIMENTOS E COMMODITIES LTDA. SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA DUTRA

Objeto: Apurar as responsabilidades da CABEDAL INVESTIMENTOS & COMMODITIES LTDA. e do Sr. SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA DUTRA por irregularidades quanto à estrutura física e organizacional da instituição que é registrada como administradora de carteiras de valores mobiliários e por falhas em relação à adoção de políticas, práticas e controles internos necessários para que a liquidez da carteira do Fundo de Investimento Multimercado FP1 Longo Prazo estivesse compatível os prazos previstos para pagamento dos pedidos de resgate e o cumprimento das obrigações do fundo.

Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesas




. Acusados 

Advogados 

. CABEDAL INVESTIMENTOS &
COMMODITIES LTDA 

Cristianne Siqueira de
Carvalho 

. SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
DUTRA 

Não constituiu advogado 

Trata-se de novo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de Defesas formulado por Cristianne Siqueira de Carvalho em nome de Cabedal Investimentos & Commodities LTDA, acusado nos autos do processo em epígrafe.

Defiro o pedido e fixo nova data para apresentação de defesas em 28/2/2018 para todos os acusados no processo.

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

Superintendente