Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Fevereiro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

de juros legais, apenas protrai o seu pagamento no tempo, sem que o patrimônio do credor fazendário se veja afetado, em sua essência, desde que as prestações sejam saldadas no prazo avençado e corrigidas monetariamente”.(fls. 6-13)

Portanto, segundo a jurisprudência firmada, não incide juros moratórios e remuneratórios às prestações pendentes quando da promulgação da Constituição de 1988, cabendo os juros moratórios apenas os débitos remanescentes.

Dessa forma, observo que o tema dos autos está corretamente abarcado pelo paradigma indicado e, diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem, julgo o presente recurso extraordinário.

Além do citado tema, este Tribunal proferiu também os seguintes julgados que consignam ser jurisprudência pacífica do STF o entendimento de que a aplicação do tema 132 não viola a coisa julgada:

€DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.€ (AI 597598 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14.11.2017)

€AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada.€ (RE 577465 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 20.11.2009)

€AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. II - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis do art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, com a devida citação da Fazenda Pública. V - Agravo regimental improvido.€ (RE 561149 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 5.6.2012)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário , no sentido de entender indevida a incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, nos termos decididos no RE-RG 590.751, tema 132 (artigo 932, V, b , do CPC c/c art. 21, § 2º do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 (597)

ORIGEM : ADI - 20838806520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ORLANDO RICARDO MIGNOLO (140147/SP)

RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (112825/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 11.06.12 alterando o § 1º do art. 15, reduzindo de 15 (quinze) para 11 (onze) o número de Vereadores a serem eleitos no Município de Bebedouro. Autonomia municipal para limitar o número de Edis, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. EC nº 58/09 fixa apenas número máximo de vereadores de acordo com população do Município. Impor outro limite à autonomia municipal – mínimo – não se afigura razoável. Inexistência de afronta ao texto constitucional. Ação improcedente. ” (eDOC 4, p. 75)

No recurso extraordinário, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (eDOC 4, p. 89) interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 29, IV, d, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que “é insustentável a possibilidade de fixação de qualquer número de vereadores abaixo do limite constitucional, sob pena de violação da regra da proporcionalidade e da garantia da representatividade”.

Aduz que tendo o Município de Bebedouro população de 75.035 habitantes o mesmo se enquadraria na faixa prevista na alínea d do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que impõe um limite máximo de 15 vereadores. Argumenta que a fixação de apenas 11 violaria a regra da proporcionalidade, uma vez que deveria se observar o limite máximo previsto para a faixa anterior (art. 29, IV, c, da CF), fixada em 13 vereadores. (eDOC 4, p. 96)

O Partido Verde opôs embargos infringentes, os quais tiveram seguimento negado. (eDOC 4, p. 111). Após, foi interposto recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 29, IV, do texto constitucional. (eDOC 4, p. 119)

Nas razões recursais, alega-se a violação a proporcionalidade estabelecida pelo artigo mencionado, aplicáveis ao município de Bebedouro, pois, de acordo com a EC 20 o número mínimo de vereadores deveria ser 13 (treze) e não 11 (onze).

O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (eDOC 8)

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Verifico que o acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade proposta no âmbito do tribunal estadual baseou-se na autonomia do Município para, mediante emenda à respectiva lei orgânica, fixar o número mínimo de Vereadores, de acordo com o art. 29, IV, da Constituição Federal.

Assim dispõe o art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”

A redação original do art. 29, IV, da Constituição Federal determinava que o número de Vereadores seria estabelecido de forma proporcional à população do Município, observando-se limites mínimos e máximos constantes de três faixas previstas nas suas alíneas a, b e c:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinq…enta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;”

A EC 58/2009, porém, modificou a sistemática anterior estabelecendo a quantidade de Vereadores por Município, limitando-se a a prescrever o limite máximo permitido. Eis a atual redação do dispositivo, no que nos interessa:

“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes”

Consta dos autos de que a população do Município de Bebedouro é constituída de 75.035 (setenta e cinco mil e trinta e cinco) habitantes, desta forma, a fixação, em número de 11 (onze) Vereadores, pela Emenda 20 à Lei Orgânica do referido Município encontra-se em consonância com a atual redação do art. 29, IV, d, da Constituição Federal.