Página 36 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Fevereiro de 2018

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COMARCA DE DIAMANTINA - ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA DA SEGUNDA VARA. O Dr. FABIO HENRIQUE VIEIRA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA- Nº 216.10.004516-2 AÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO, requerida por MARIA JULIANA PEREIRA, brasileiro (a), solteira, CPF 024.370.636-76, RG M - 8.502.280, residente na Rua Direita, 344 A, Povoado de Àgua Espalhada, Couto Magalhães de Minas/MG, objetivando a interdição de, JOSÉ DA LUZ PEREIRA, solteiro (a), sem ocupação, CPF 012.698.826-94, residente no mesmo endereço do requerente, visto o mesmo não ter condições de reger sua pessoa e administrar seus bens, por incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador (a) JOSÉ DA LUZ PEREIRA podendo o (a) mesmo (a) representá-lo (a) em todos os atos da vida civil, ficando o (a) mesmo (a) cientificado de que deverá apresentar prestação de contas a cada dois anos, nos termos do art. 755 § 3º CPC e no art. , inciso III, ambos do Código Civil, momento no qual será analisada a assistência financeira, moral e afetiva dispensada ao interditando. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, será publicado (03) três vezes com intervalos de 10 (dez) dias no Órgão Oficial. Dado e passado nesta Cidade de Diamantina, aos 22 de fevereiro de 2018. Eu, (Carmen Lílian Pires Matoso) Oficiala de Apoio Judicial, digitei. (Fábio Henrique Vieira) Juiz de Direito.

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA -COMARCA DE DIAMANTINA -ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA. O DR. TIAGO FERREIRA BARBOSA -JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA - Processo nº 216.17.005323-7. FAZ SABER a quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença datada de 24/10/2017, foi decretada a interdição de JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, viúvo, filho de Henrique Ferreira de Araújo Júnior e Geralda Dumont Araújo, CI nº: M-2.009.084, CPF: 055.333.686-04, , residente e domiciliado na rua Espirito Santos, 243, Centro, em Diamantina-MG, visto o (a) mesmo (a) não ter condições de reger sua pessoa e administrar seus bens, por incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeada curadora a Sra. VICENTINA CORDEIRO DOS SANTOS, brasileira, viúva, aposentada, filha de Martinha Cordeiro dos Santos, CI nº: MG-13.825.284, CPF nº: 005.518.456-19, residente e domiciliada no endereço acima indicado, podendo a mesma representá-lo (a) em todos os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém poderá alegar ignorância, será publicado 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade de Diamantina, aos 22 de fevereiroo de 2018. Eu (a) Irinéia Aparecida Moreira, Oficial de Apoio Judicial. (a) Tiago Ferreira Barbosa.

DIVINO

COMARCA DE DIVINO - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS - O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito da Comarca de Divino-MG, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que perante o Juízo da única vara Criminal desta Comarca, tramita processo nº 0220 06 001869-8, que a Justiça Pública move em desfavor do réu Sebastião Carlos Alves, brasileiro, nascido em 10/09/1984, filho de Sebastião Carlos Alves e Maria Célia dos Santos Alves, estando em lugar incerto e não sabido, sendo vítima Pedro Paulo Lucas Caetano, vem pelo presente edital, expedido nos autos supramencionados, INTIMAR o réu SEBASTIÃO CARLOS ALVES, para que tome ciência da sentença proferida às fls. 288/289 dos referidos autos, datada de 20/02/2018, onde foi condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 211, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicialmente fechado, condenado ainda, no pagamento de 10 dias-multa, calculado o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente, bem como no pagamento das custas processuais. Divino, Estado de Minas Gerais, aos 21 de fevereiro de 2018. Eu, Ronaldo Guthier dos Santos, Escrivão Judicial, o digitei, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Maurílio Cardoso Naves.

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE TUTELA/CURATELA - DISPENSA / JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta vara, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, se processou por esta Secretaria do Juízo, os autos de Tutela/Curatela -Dispensa de nº 0002477-22.2016.8.13.0220, requerida por Margarida Eva de Oliveira, que por sentença datada de 21 de fevereiro de 2017 e transitado em julgado no dia 22 de março de 2017, foi julgado procedente o pedido para remover WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA da função de curador do interditado WALDELI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, beneficiário de BPC, natural de Divino/MG, nascido em 05/07/1971, filho de Walter Teixeira de Oliveira e Margarida Eva de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Vênus, nº 34, bairro Boa Sorte, cidade e Comarca de Divino/MG, CEP 36820-000, nomeando em substituição, MARGARIDA EVA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF nº 033.757.696-36, filha de Francisco Cezario Costa e Maria Eurica Tuler, residente e domiciliada na Rua Vênus, nº 34, bairro Boa Sorte, cidade e Comarca de Divino/MG, CEP 36820-000, que já prestou compromisso legal, a qual deverá reger a pessoa do interditado, velar pelo mesmo, promovendo a especialização da hipoteca legal e reger-lhe os bens acaso houverem. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado três (3) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias, e afixado do lugar público de costume, na forma legal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Divino aos, 22 de fevereiro de 2018. Eu, Ronaldo Guthier dos Santos, Escrivão Judicial, o digitei. O MM. Juiz, Dr. Maurílio Cardoso Naves.

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... Pelo presente, nos autos do processo supracitado, que Carizio Luiz Viana move em face do Município de Divino/MG, Mauri Ventura do Carmo e Exame Auditores & Consultores Ltda, que no dia 17 de junho de 2016, o Município de Divino/MG, instaurou o Processo Licitatório nº 069/2016, Pregão (na sua forma presencial) nº 037/2016, a qual o objeto visava à seleção de empresa ou entidade especializada para organizar e realizar concurso público e processo seletivo público para o provimento de cargos do quadro efetivo, de empregos públicos e de funções públicas no âmbito daquela municipalidade; conforme documentos aos autos, sagrou-se vencedor do certame a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda, tendo sido firmado o correspondente contrato administrativo; o contrato está em plena execução em face à publicação dos editais pela empresa contratada, para realização tanto do processo seletivo, quanto do concurso público; esclareça-se que no tocante ao processo seletivo já foram aplicadas as provas objetivas no dia 13/11/2016; já em relação ao concurso público, a previsão para realização dos exames é no dia 15/01/2017; ocorre que, o processo licitatório em espeque está eivado de ilegalidades insanáveis, notadamente, em face à escolha do tipo de licitação menor preço para serviço eminentemente intelectual, devendo, assim, o certame ser anulado, bem como o contrato dele decorrente, conforme se demonstrará na sequência; impende esclarecer de início que, no ordenamento jurídico em vigor, inexiste o tipo de licitação em questão, qual seja, "menor preço global", e mais, há expressa vedação legal que se criem novos tipos de licitação, conforme dispõe o art. 45, § 5º da Lei nº 8.666/93; com efeito, vê-se que houve violação ao art. 46 da Lei nº 8.666/93 pelo Município de Divino/MG, haja vista que em serviços com preponderância intelectual, como os do presente caso, deve-se adotar ou o tipo de licitação "melhor técnica"ou o "técnica ou preço"; por todo o exposto, demonstra-se que o instrumento convocatório do Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16, não possuía a mínima condição de selecionar um licitante em condições de executar com perfeição técnica o contrato para seleção de empresa para realização de concurso público e processo seletivo; estabelece o art. , I da Lei nº 10.520/02 que a convocação dos interessados, isto é, abertura da fase externa do processo licitatório, se dará com a publicação do aviso em diário oficial do respectivo ente federado, ou caso esse não exista (realidade quase total dos pequenos Municípios brasileiros), a publicação será em jornal de circulação local; compulsando os autos do processo licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16, verifica-se que a publicação do aviso ocorreu apenas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, esclareça-se, e não em Diário Oficial do Município de Divino; desta feita, estamos a falar de um processo licitatório que estabelece cronograma de pagamento para cada etapa concluída e mais, não estabelece cláusula de garantia contratual (art. 56 da Lei nº 8.666/93); por essas razões entendemos que está preenchido também o segundo requisito para concessão da Tutela Provisória de Urgência na espécie antecipada; por fim, há a possibilidade de reversão futura da decisão, que pode ser feita a todo momento, sem qualquer prejuízo para as partes envolvidas e muito menos para os candidatos; ante o exposto requer: que seja deferida inaudita altera pars a suspensão liminar do Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16 e do consequente instrumento contratual dele decorrente, firmado entre o Município de Divino/MG e a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda; que seja deferida inaudita altera pars a suspensão liminar do Processo Seletivo nº 001/16 e do Concurso Público nº 001/2016; que haja a citação dos réus, no endereço acima declinado para que, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia; que seja julgada procedente a presente ação, ratificando-se a liminar em havendo à concessão, no sentido de declarar nulo de pleno direito e/ou anular o Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16 e o consequente instrumento contratual dele decorrente, firmado entre o Município de Divino/MG e a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda; que seja julgada procedente a presente ação, ratificando-se a liminar em havendo à concessão, no sentido de declarar nulo de pleno direito e/ou anular o Processo Seletivo nº 001/16 e Concurso Público nº 001/2016; que se dê ciência ao Ministério Público local do presente feito; protesta por todos os meios de prova admitidos em direito; dá-se à causa o valor de R$ 880,00; que por petição protocolizada em 19/01/2017, o autor requereu a desistência da presente ação, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, bem como requerendo a isenção do pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, nos termos do art. 1.040, §§ 1º e , do CPC. Vem pelo presente INTIMAR para que terceiros interessados tomem ciência presente ação, bem como para que fique assegurado a qualquer cidadão ou ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da última publicação, promover o prosseguimento da ação. Divino, Estado de Minas Gerais, aos 22 de fevereiro de 2018. Eu,