Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Fevereiro de 2018

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Teresina, em que figura como recorrente UNIÃO FEDERAL, e recorrida ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL VALE DO POTI.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da r. sentença (Id. 18ade1e), que julgou procedente a ação anulatória dos autos de infração nº 007984316, 7984324 e 007984332 em face da União.

Em suas razões recursais (Id. 8f306d4), a União sustenta que o auditor fiscal do trabalho constatou a existência de vínculo de emprego entre a entidade religiosa e seis trabalhadores que atuavam na construção do templo religioso. Aduz, ainda, que a tese de trabalho voluntário não pode ser acolhida, pois o termo de adesão ao trabalho voluntário somente foi apresentado após o procedimento de fiscalização, não provando a existência de labor voluntário. Por fim, alega que as fiscalizações da SRTE detém presunção de legitimidade e veracidade. Requer, portanto, que seja mantida a validade dos autos de infração.

Contrarrazões ofertada (ID. d61055a)

O Ministério Público do Trabalho, em parecer (Id. 1d9d615), opina pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo prosseguimento do processo, ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, se necessária.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Recurso tempestivo (Id. 7b8bc2a). Preparo dispensado. Representação regular. Legitimidade reconhecida e interesse de recorrer configurado (NCPC, art. 996 c.c art. 769, CLT).

Conheço do recurso ordinário.

Mérito

Auto de Infração - Nulidade

A União se insurge contra a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração nº 007984316, 007984324 e 007984332, fruto de ação fiscal realizada por agente de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego realizada do Estado de Piauí.

Alega que o auditor fiscal do trabalho constatou a existência de vínculo de emprego entre a entidade religiosa e seis trabalhadores que atuavam na construção do templo religioso. Sustenta que a tese de trabalho voluntário não pode ser acolhida, pois o termo de adesão ao trabalho voluntário somente foi apresentado após o procedimento de fiscalização, não provando a existência de labor voluntário.

Aduz que deve as fiscalizações da SRTE detém presunção de legitimidade e veracidade, as quais foram devidamente fundamentadas.

Requer, portanto, a manutenção da validade dos Autos de infração.

Analiso.

De início, convém destacar que não óbice legal para o reconhecimento de vínculo de emprego entre entidades religiosas, sem fins lucrativos, com seus trabalhadores (CLT, art. , § 1º) desde que presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia (CLT, art. ).

"CLT, art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais