Página 2968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2018

Em recente decisão (RO-0010473-42.2016.5.18.0201 - Relatora: Silene Aparecida Coelho), publicada em 24/8/2017, a 1ª Turma do Eg. TRT 18º Região seguiu o atual posicionamento do C. TST, confirmando sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da AGETOP, justamente por não a enquadrar no conceito de empresa construtora.

Transcrevo, abaixo, trecho do acórdão referido, cujos fundamentos adoto, respeitosamente, como razões de decidir (foi grifado):

"A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. 1.º, estatui:

'Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública'.

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III, serem objeto de desestatização os serviçospúblicos objeto de concessão, permissão ou autorização.

O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesseprograma vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996,conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento doprocesso de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Assim, considerando que o autor era servente e executava justamente atividade ligada a obras de pavimentação, estou de acordo com a divergência no sentido de que a atividade da AGETOP, autarquia que, de fato, não possui intuito de lucrar e/ou promover a mais valia, mas sim atender as necessidades da coletividade, a sua responsabilidade deve ser excluída, por não desenvolver mesma atividade econômica do empreiteiro.

Nesse diapasão, transcrevo a divergência do Desembargador Welington Luis Peixoto, por mim acolhida:

'Data vênia, embora eu já tenha decidido nos termos do voto da Relatora, no sentido de que a AGETOP equipara-se a uma construtora, melhor analisando a matéria, passei a entender que não, acompanhando jurisprudência do TST. Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentísismo Desembargador Daniel Viana Júnior, no autos do RO-0011931-

69.2013.5.18.0017:

'(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica.

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do c. TST".

Nesse sentido, outros julgamentos proferidos em 2017 por este Tribunal:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora . Recurso a que se dá provimento no particular".