Página 3092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Fevereiro de 2018

916e3df e seguintes sequer consta identificação dos beneficiários, de forma que não se presta a comprovar o adimplemento na presente lide.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte reclamante postulou indenização por danos morais sob o fundamento de que o atraso no pagamento dos salários lhe causou prejuízos de ordem material e moral, com humilhação, abalo à imagem e dignidade.

O direito nacional identificou, normativamente, a independência do dano extrapatrimonial, caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do indivíduo (honra, imagem, moral, etc.). A indenização devida diante da violação de tais valores atende a uma dupla finalidade: didático-punitiva, pois visa coibir a repetição de tais abusos, e compensatória, já que não havendo possibilidade de reparação do dano, ao menos os "sofrimentos da alma" são minorados pela indenização.

Contudo, a fim de que seja evitada a banalização deste valioso instrumento de tutela de direitos constitucionalmente previstos, é indispensável que o Judiciário possa distinguir entre um simples incômodo e uma grave violação à integridade moral do indivíduo, e na seara trabalhista, somente será cabível quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. , V, da CRFB.

No caso dos autos, a parte autora pretendeu receber indenização por ter sofrido danos pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. Entretanto, entendo que a lesão decorrente de não observância de normas trabalhistas ou de obrigações contratuais é estritamente de ordem patrimonial.

O descumprimento das obrigações, por si só, não viola quaisquer dos valores antes mencionados. Incumbia à parte autora comprovar outros fatos geradores do alegado dano moral e as consequências da inadimplência da reclamada, o que não ocorreu nestes autos. Não há falar na indenização pretendida, razão pela qual indefiro a pretensão.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

Por não quitadas as verbas resilitórias em primeira audiência, devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as mesmas.

Pela ausência de pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, aplicável, também, a multa do art. 477, parágrafo 8º, do mesmo diploma, esta equivalente a um salário da reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que a

reclamante não preenche os requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei nº 5584/70, por não estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional (Enunciados nos. 219 e 329, do C. TST).

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.

Em razão da declaração de insuficiência econômica apresentada, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita com amparo no art. 790, § 3º, da CLT, isentando-a das custas processuais.

Registro que mesmo que a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060/50 caiba, em princípio, ao Sindicato de sua categoria, nada impede que a empregada esteja sob o patrocínio particular.

Cumpre estabelecer que, em razão da natureza híbrida das normas que regem a concessão do benefício pretendido, a simples declaração da autora no sentido de que não reúne condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família basta para a concessão da justiça gratuita, na medida em que as eventuais alterações no art. 790 da CLT somente serão aplicáveis aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13. 467/2017.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita efetuado pela ré, tendo em vista o benefício ser extensível apenas aos empregados e integrantes da categoria profissional.

O E. TRT12 assim já decidiu:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO CONCESSÃO. A entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está equiparada aos empregadores comuns pelo art. , § 1º, da CLT, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de previsão legal. (RO 0000883-

04.2010.5.12.0012, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, LILIA LEONOR ABREU, publicado no TRTSC/DOE em 04/07/2011)

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. É inacolhível a pretensão da pessoa jurídica de direito privado de ter deferido os benefícios da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, que a Lei nº 5.584/70, em seu art. 14, restringe na Justiça do Trabalho aos integrantes da categoria profissional. O fato de o empregador ser entidade sem fins lucrativos em nada altera o deslinde da questão. (RO 01217-2008-002-12-00-0, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, publicado no TRTSC/DOE em