Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

RODRIGUES FREITAS MOYSES (OAB 348318/SP)

Processo 0002574-55.2017.8.26.0210 (processo principal 1001380-03.2017.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - MARCELO LEANDRO GABRIEL DE SOUZA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 132/133: O prazo correto e peremptório para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o impugnante deverá demonstrar claramente os valores que entende devidos, é no caso da Fazenda Pública, de 30 (trinta) dias. Tendo a FESP sido intimada para tal no dia 07/02/2018 (fls. 131), tem até o dia 09/03/2018 para fazê-lo, sob pena de rejeição da impugnação.Int.Guaíra, 21 de fevereiro de 2018. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), MADGE ALINE DE PAULA RODRIGUES FREITAS MOYSES (OAB 348318/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP)

Processo - - ADV: CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 244106/SP)

Processo 0003102-89.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Int.Guaíra, 20 de fevereiro de 2018 - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP)

Processo 0003166-02.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA MEIRE MININ contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito do (a) autor (a) em receber o adicional denominado Adicional de Qualificação, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos brutos equivalentes à base de cálculo de contribuição previdenciária do cargo que o (a) autor (a) estiver em exercício, apostilando-se esta forma de cálculo no prontuário do autor para pagamentos futuros e; b) CONDENAR a ré no pagamento dos Adicionais de Qualificação, a serem calculados da forma acima estipulada, vencidos e não pagos desde 1º de Dezembro de 2013, data em que a Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013 passou a produzir efeitos (folha de pagamento dezembro/2013 com pagamento realizado em janeiro de 2014), até a data em que o referido adicional começou a ser pago na folha do autor (Comunicado nº 263/2015 do TJSP folha de março/2015 com pagamento na folha de abri/2015), apurando-se, a partir de então, as diferenças pagas a menor. Quanto ao cálculo, a correção monetária inicia-se a partir da data em que cada adicional deveria ter sido pago, e os juros de mora, a partir da citação.Em relação à correção monetária e os juros moratórios, em razão do julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, houve inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros da caderneta de poupança.Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por derradeiro, no que concerne aos juros moratórios, observar-se-ão os critérios da Lei 11.960/09, por se tratar de condenação oriunda de relação jurídica não tributária (que não foi objeto de decisão pelo STF).Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual.Transitada em julgado, certifique-se e oficie-se ao departamento competente do E. Tribunal de Justiça para o devido apostilamento do direito ora concedido à parte autora (art. 12 da Lei nº 12.153/2009).Publique-se e Intime-se.Guaíra, 21 de fevereiro de 2018. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

Processo 0003654-25.2015.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Justiça Pública - Vistos. Intime-se o sentenciado por meio de edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias.Prov. - ADV: ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO (OAB 117028/SP)

Processo 1000231-35.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)- Nicolas Martins Daushas - - Wilian Coutinho de Oliveira - - Vera Lúcia Muniz Lelis - - Vandeci Serafini Gonçalves - - Rafael Talarico - - Aline Daiene Pegorer - - Mercia Regina Santos Costas - - José Wilson Gonçalves - -Gilberto Haruo Yamaoka - - Evandro Abrão Nacle - - Diego Lima de Andrade - Vistos, Providenciem os requerentes a emenda da inicial, para dela fazer constar o valor das diferenças que entendem ter direito, bem como juntar planilhas de cálculos pormenorizadas e individualizadas dessas diferenças, em reais, atribuindo-se, ainda, o valor correto à causa, a fim de se aquilatar a competência deste Juizado Especial sob pena de seu indeferimento e, consequente extinção da ação sem julgamento do mérito.A determinação acima se justifica tendo em vista que da forma como fora apresentada a petição inicial, a apuração de eventuais valores finais devidos, bem como a aferição do valor correto dado à causa dependem de cálculos posteriores, sendo certo que inexiste fase de liquidação em sede dos Juizados.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).Int.Guaíra, 21 de fevereiro de 2018. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1001584-47.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - PAULO ROGÉRIO LAGO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, porque presentes os requisitos autorizadores para tal. Anote-se.Recebo o recurso de fls. 61/65, apresentado pelo autor, em seus regulares efeitos, porque tempestivo.Às contrarrazões e, oportunamente, encaminhe-se à superior instância, observadas as formalidades legais.Intime-se.Guaíra, 20 de fevereiro de 2018 - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), CLEITON APARECIDO DE JESUS BORINI (OAB 346913/SP)

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Tendo em vista que o documento de fls.35/36 não comprova a distribuição da carta precatória retro expedida, mas tão somente o recolhimento desnecessário de despeja judicial, bem como a informação de fls.37/38, comprove a parte autora a efetiva distribuição da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Nada Mais. Guaíra, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002306-81.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ELZA NATALINA DE OLIVEIRA FERREIRA - São Paulo Previdência - SPPREV - Isto posto, acolho em parte os embargos declaratórios opostos por ELZA NATALINA DE OLIVEIRA FERREIRA para corrigir o dispositivo final da sentença de fls. 95/99, para dele constar que a correção monetária incide desde a época em que os valores corretos deveriam ter sido pagos e os juros desde a citação, mantendo-se inalterados os demais pontos.Intimem-se.Guaíra, 21 de fevereiro de 2018. - ADV: ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

Processo 1002530-19.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BRENDA VITALI DE OLIVEIRA OGATA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 08 de janeiro de 2018. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), PRISCILA REGINA DOS SANTOS (OAB 391368/SP)

Processo 1002530-19.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BRENDA VITALI DE OLIVEIRA OGATA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Recebo o recurso de fls. 155/158, apresentado pela requerida, em seus regulares efeitos, porque tempestivo. Não há custas de preparo, nem porte de remessa e