Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2018

153097/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP)

Processo 1000839-06.2016.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão de fls. 91.Alega o embargante que a decisão embargada é omissa e contraditória, bem como contem erro material, devendo o recurso ser provido para que os citados vícios sejam aclarados e, em consequência, modificada a sentença vergastada.É o sucinto relatório.Fundamento e decido.2. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material.Haverá omissão quando o magistrado não se pronunciar sobre questão (ões) arguidas (s) pela (s) parte (s) que exigia (m) sua manifestação. O provimento jurisdicional deve examinar todos os pedidos formulados pelo autor na inicial e pelo réu na reconvenção ou em sede de pedido contraposto. A contradição, por seu turno, consiste na falta de coerência da decisão. Nesse caso, o magistrado exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis entre si. Ocorre quando há “incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894).Já a obscuridade é a falta de clareza do provimento jurisdicional. Nesse caso, a decisão embargada mostra-se “ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894).Oportuno destacar que a função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior.3. In casu, verifico que inexistem quaisquer dos vícios acima destacados.Ao contrário do alegado nos aclaratórios, a decisão guerreada abordou de forma clara e satisfatória as principais questões levantadas pelas partes, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou em erro material.Oportuno destacar que nem sempre o magistrado precisará apreciar todos os fundamentos contidos na petição inicial ou na resposta oferecida pelo demandado. A uma, porque “A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. A duas, porque “Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894).O não acolhimento da (s) tese (s) apresentada (s) pela (s) parte (s) “não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide”. O magistrado “não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento” (STJ REsp 1.641.155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 22/06/2017 grifo meu).No mais, a pretensão do embargante de reverter a conclusão do julgado não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal desiderato, conforme acima destacado.4. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa. Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso.Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1000923-70.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabia Silvana Zanatta - Itaú Unibanco S/A - À parte contrária (requerente) para contrarrazões. - ADV: DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/ SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP)

Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda e outros - Vogler Ingredientes Ltda e outro - Banco Votorantim S/A - - Gas Brasiliano Distribuidora Sa - - Escandinavia Veículos Ltda - - Bego Transportes Eireli e outro - Lauria Sociedade de Advogados - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - -CRQ Produtos Químicos Eireli - Clariant SA - - Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gerdau Aços Longos Sa - - Alram Alimentos e Gorduras Eirelli Epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Brumau Comércio Oleos Vegetais Ltda - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Itaú Unibanco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - -BANCO TRIANGULO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Volpeças Rio Preto Comércio Peças Ltda - - Eurovol Rio Preto Serviços Mecanicos Ltda ME - - Kemin do Brasil Ltda - - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - Vertical Oleos Eireli - - Diego Grimaldi Consolo - Me - - Mejer Agroflorestal Ltda - - Fourever Design e Propaganda S/s Ltda Me - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Telefônica Brasil S/A - - Bertolino Transportes de Lins - ME - - Banco Triângulo - Tribanco S/A - - GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO CARLOS DO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro -João Ricardo Severino Claudino - João Ricardo Severino Claudino e outro - Vistos.1. A empresa FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO formularam pedido de afastamento de ROMEU BONINI JÚNIOR da função de sócio-administrador. Sustentam que ROMEU BONINI JÚNIOR estaria contraindo débitos vultosos em nome da recuperanda TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., atuando de maneira decisiva contra o cumprimento das obrigações pactuadas, mediante a emissão de duplicatas sem o devido lastro, conduta que configura, em tese, os delitos tipificados nos artigos 168, 173 e 174 da Lei n.º 11.101/2005 (fls. 3283/3286 e 3461).Por sua vez, o Administrador Judicial requer a publicação do edital de convocação da Assembleia-Geral de Credores, nos termos do artigo 36 da Lei n.º 11.101/2005, para discussão e votação do plano de recuperação judicial, bem como das objeções apresentadas e eventual constituição do Comitê de Credores, sugerindo como datas, para a primeira e segunda convocações, respectivamente, os dias 05/04/2018, às 13:00 horas, e 12/04/2018, às 13:00 horas (fls. 3462/3463).2. Nos termos do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, “Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: [...] II houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei; III houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores”. Verificada qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, o juiz destituirá o administrador e convocará Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial (artigo 65, c/c artigo 35, inciso I, e, c/c § único do artigo 64, todos da Lei n.º 11.101/2005).Ressalte-se que a destituição dos sócios administradores é medida de exceção, demandando, desse modo, além de prova verossímil e inequívoca de crime e/ou fraude contra os interesses do (s) credor (es) (artigo 64, incisos II e III, da Lei 11.101/2005), a observância do princípio do contraditório, com oitiva do sócio-administrador, bem como do Administrador Judicial, que exerce a