Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal;

II - taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de qualquer região, com exceção daquelas localizadas nos municípios da área de abrangência da Sudene;

III - taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano: renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região;

g) bônus de adimplência, aplicados sobre o valor da parcela de reembolso do financiamento:

I - 40% (quarenta por cento) para os beneficiários de que trata o inciso I da alínea f; e

II - 20% (vinte por cento) para os beneficiários de que trata o inciso II da alínea f.

2 - Os limites estabelecidos nas alíneas b e e do item 1 serão atualizados anualmente mediante a aplicação da variação acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que venha a substituílo, passando a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de cada ano, sendo que a primeira atualização será aplicada a partir de 15/1/2019.

3 - A renda bruta familiar anual de que trata a alínea e do item 1 será o somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos doze meses anteriores ao período de aferição:

a) resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;

b) benefícios sociais e previdenciários; e

c) demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

4 - O patrimônio referido nos incisos I e II da alínea f do item 1 poderá ser ampliado para R$100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, oitenta por cento do patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do financiamento.

5 - Os financiamentos referidos no item 1 podem incluir, conforme estabelecido no regulamento operativo do fundo:

a) investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, inclusive assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas anuais de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme os termos da proposta de financiamento, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;

b) despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural, assim considerados tributos, serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, emolumentos e custas

cartorárias.

6 - O valor do financiamento destinado a investimentos básicos e despesas acessórias, de que tratam as alíneas a e b do item 5, não pode exceder, por beneficiário, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do financiamento ou R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que for menor, observado, ainda, o limite de crédito de que trata a alínea b do item 1.

7 - O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price.

8 - Em caso de antecipação do pagamento de parcela, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela conforme a Lei Complementar nº 93, de 4/2/1998.

9 - Risco do financiamento:

a) será assumido pelo FTRA nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas nos incisos I e II da alínea f do item 1;

b) será assumido pela instituição financeira nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no inciso III da alínea f do item 1.

10 - Remuneração da instituição financeira:

a) para as operações enquadradas nos incisos I e II da alínea f do item 1:

I - contratação de novas operações: R$458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) por operação, a serem pagos no mês subsequente ao da contratação;

II - manutenção de operações, por mês: R$19,00 (dezenove reais) por contrato individual, incidentes a partir do mês subsequente ao de sua contratação até o término da vigência da operação ou de sua liquidação, a serem pagos a partir do segundo mês após a contratação;

III - notificação de cobrança por edital: reembolso mediante comprovação de despesa, respeitando o teto de R$6.000,00 (seis mil reais) por edital, sendo que, para notificação com custo superior a esse valor, a publicação da notificação deverá ser precedida de autorização prévia da Subsecretaria de Reordenamento Agrário (SRA) da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD);

b) para as operações enquadradas no inciso III da alínea f do item 1, a remuneração será de R$992,00 (novecentos e noventa e dois reais) e R$37,00 (trinta e sete reais), respectivamente nos casos de que tratam os incisos I e II da alínea a, mantida a remuneração de que trata o inciso III para notificação de cobrança por edital.

11 - Os recursos do FTRA repassados às instituições financeiras enquanto não aplicados nas finalidades previstas devem ser remunerados pela respectiva instituição financeira, pro rata die, pela Taxa Média Selic ou outro índice que legalmente venha a substituí-la, de acordo com a seguinte fórmula, devendo essa remuneração ser paga ao Fundo mensalmente:

REM = S (SDdiário X TXSELICdiário), em que:

REM: remuneração calculada diariamente sobre o saldo disponível;

SDdiário: saldo diário disponível; e

TXSELICdiário: taxa média Selic diária divulgada pelo Banco Central do Brasil.

12 - Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os beneficiários do FTRA, observado o disposto no regulamento operativo.

13 - As instituições financeiras ficam autorizadas a contratar, até 28/12/2018, nas condições estabelecidas na Resolução nº 4.177, de 7/1/2013, as propostas de financiamento protocolizadas até 29/3/2018.

RESOLUÇÃO Nº 4.633, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência

complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23.

....................................................................................

................................................................................................... II - apresentar prazo médio de repactuação mínimo de acordo com o cronograma constante do § 4º.

................................................................................................... § 4º O prazo de repactuação mínimo será definido conforme o seguinte cronograma:

I - até 29 de setembro de 2018, apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos;

II - a partir de 30 de setembro de 2018, apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias corridos;

III - a partir de 31 de março de 2019, apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos;

IV - a partir de 30 de setembro de 2019, apresentar prazo médio de repactuação mínimo de 183 (cento e oitenta e três) dias corridos;

V - a partir de 31 de março de 2020, não será mais exigido prazo médio de repactuação.

...................................................................................................

Seção III

Das Fórmulas para Cálculo dos Prazos Médios Remanescentes e de Repactuação da Carteira de Renda Fixa dos Fundos de Investimento Especialmente Constituídos

Art. 28.

.....................................................................................

................................................................................................... V .............................................................................................

Em que:

................................................................................................... PRtrfi é o prazo de repactuação do título de renda fixa i, apurado conforme o art. 27, em dias corridos; e

........................................................................................"

(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e ajusta normas no Pronamp e no Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. , inciso VI, da referida Lei e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"10-C - Admite-se, no período de cumprimento iniciado no 1º dia útil de julho de 2017 e término no último dia útil de junho de 2018, que até 50% (cinquenta por cento) da subexigibilidade de que trata o item 9 seja cumprida com valores aplicados em operações de custeio rural não vinculadas ao Pronamp de valor contratado acima de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)." (NR)

Art. 2º A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"7 - Fica vedado, até 30/6/2018, o financiamento para aquisição isolada de máquinas e equipamentos, quando realizado com recursos equalizáveis, exceto no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota)." (NR)

Art. 3º A Seção 10 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1 - ......................................................................................................

.................................................................................................... d) limite de crédito, até 30/6/2018: até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), independentemente de outros créditos contraídos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

.................................................................................................."(NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.635, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Revoga a Resolução nº 2.391, de 22 de maio de 1997, que dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto no art. , inciso VI, da referida Lei e nos arts. 3º e 4º, inciso VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 2.391, de 22 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.636, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base no art. , incisos VIII e XII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, informações sobre partes relacionadas.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.