Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art. 1º, deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) -Divulgação sobre Partes Relacionadas -, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de setembro de 2010.

§ 1º Os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 05 (R1), enquanto não recepcionados por ato específico do Conselho Monetário Nacional, não podem ser aplicados.

§ 2º As menções a outros pronunciamentos no texto do CPC 05 (R1), para efeitos desta Resolução, devem ser interpretadas como referências a pronunciamentos do CPC que tenham sido recepcionados pelo Conselho Monetário Nacional, bem como aos dispositivos pertinentes do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

§ 3º As menções, no texto do CPC 05 (R1), aos termos "controle", "controle conjunto", "entidade de investimento" e "influência significativa" devem ser interpretadas como referências aos seguintes conceitos:

I - controle: situação em que a instituição investidora está exposta a ou tem direitos sobre retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a entidade investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre essa entidade;

II - controle conjunto: situação em que há o compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de uma entidade, no qual as decisões sobre as atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes controladoras;

III - entidade de investimento: entidade que atende, cumulativamente, as seguintes condições:

a) o seu propósito comercial é o investimento de recursos exclusivamente para fins de retornos de valorização do capital, receitas de investimentos ou ambos;

b) a obtenção de recursos de investidores possui o objetivo de fornecer-lhes serviços de gestão de investimento; e

c) a mensuração e a avaliação do desempenho de parcela substancial de seus investimentos devem ser feitas com base no valor justo; e

IV - influência significativa: situação em que a instituição investidora mantém, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da entidade investida, sem controlá-la, ou detém ou exerce o poder de participar das decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la, considerando, no mínimo, os seguintes fatores:

a) representação no conselho de administração ou na diretoria da entidade investida;

b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições da entidade investida;

c) operações materiais entre a instituição investidora e a entidade investida;

d) intercâmbio de diretores ou outros membros da alta administração; e

e) fornecimento pela instituição investidora de informação técnica essencial para a atividade da entidade investida.

Art. 3º O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos adicionais a serem observados na elaboração e na divulgação das informações de que trata esta Resolução.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 3.750, de 30 de junho de 2009.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.637, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base nos arts. , incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. , § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ....................................................................................

................................................................................................... III - a repactuação e a assunção de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, nos termos do art. 9º do Regulamento Anexo II." (NR)

Art. 2º O Regulamento Anexo II a Resolução nº 3.844, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Os custos e as demais condições das operações de que trata este Regulamento devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados nos mercados internacionais e estar claramente definidos no registro, não sendo admitidos encargos indefinidos ou vinculados, de forma ilimitada, aos resultados financeiros ou a qualquer forma de medição de desempenho empresarial do tomador ou de terceiros." (NR)

"Art. 4º-A No caso de empréstimo externo, contratado de forma direta ou mediante a emissão de títulos, o tomador dos recursos pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar o registro.

§ 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem incluir e alterar mandatários desde que devidamente autorizadas pelo tomador do empréstimo externo.

§ 2º A documentação comprobatória das autorizações de que trata este artigo deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações." (NR)

"Art. 6º-A As transferências financeiras ao exterior de que trata este Regulamento são limitadas ao montante necessário para liquidar o principal da dívida, juros e encargos." (NR)

"Art. 8º Sujeitam-se a registro, nos termos deste Regulamento, os recursos ingressados no País referentes a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, independentemente do prazo da operação, bem como a operações de aquisição, no País, de debêntures de colocação privada." (NR)

"Art. 9º Uma vez ocorrido o ingresso de recursos, as alterações de data de vencimento ou de condições financeiras (repactuação) e a modificação do devedor (assunção) são de responsabilidade do tomador original, que deve efetivá-las tempestivamente no módulo RDE-ROF, por meio de modalidade própria, dando baixa no registro da dívida original e constituindo novo registro." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os arts. 13 e 14 do Regulamento Anexo II a Resolução nº 3.844, de 2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de julho de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.638, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre a prestação de serviços de custódia de ativos financeiros.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base nos arts. , inciso VIII, da referida Lei, e 2º, incisos II e III, e 10, inciso VIII, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

................................................................................................... IV - os Recibos de Depósito Bancário (RDBs) emitidos até 180 dias após a data de entrada em vigor desta Resolução;

V - .............................................................................................

................................................................................................... d) R$1.000,00 (mil reais), caso a emissão ocorra a partir de 721 dias após a data de entrada em vigor desta Resolução; e

VI - os títulos de crédito representativos de operações de crédito das instituições mencionadas no art. 1º.

........................................................................................" (NR)

"Art. 16. Esta Resolução entra em vigor:

I - 360 dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 4º, 8º e 9º; e

II - 180 dias após a data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.639, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base no art. , inciso VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................

...................................................................................................

II - a instituição contratada deve:

a) informar ao beneficiário, por qualquer meio de comunicação disponível, acerca da abertura da conta de registro, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação dos recursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas, bem como sobre a faculdade de que trata a alínea b; e

b) assegurar a faculdade de transferência, com

disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade dos beneficiários, na própria instituição ou em outra autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 2º-A.

........................................................................................" (NR)

"Art. 2º-A Para efeito do disposto na alínea b do inciso II do caput do art. 2º, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente.

§ 1º A comunicação pode ser realizada por intermédio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário, passível de comprovação.

§ 2º É obrigatória a aceitação da comunicação, pela instituição contratada, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do seu recebimento.

§ 3º A comunicação prevista neste artigo:

I - pode ser realizada por escrito ou por meio eletrônico; e II - deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após a data de encerramento da conta de que trata o art. 1º." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 2º e o art. 3º da Resolução nº 3.402, de 2006; e

II - o art. 3º da Resolução nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.640, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Revoga regras de recolhimento por deficiências de aplicação em operações de crédito rural e de transferência de recursos para aplicação em período subsequente, disciplinadas no Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da referida Lei e , 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os valores recolhidos ao Banco Central do Brasil em razão das deficiências de aplicação em crédito rural, verificadas no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, serão restituídos, no primeiro dia útil de agosto de 2018:

I - sem qualquer remuneração, no caso dos recursos obrigatórios (MCR 6-2);

II - atualizados de acordo com a remuneração básica dos depósitos de poupança, no caso dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Credito do Agronegocio - LCA (MCR 6-7).

Art. 2º Os recursos transferidos, na forma do MCR 6-5, em razão das deficiências de aplicação em crédito rural, verificadas no período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, serão devolvidos ao Banco Central do Brasil no primeiro dia útil de agosto de 2018 para liberação em definitivo às instituições financeiras:

I - sem qualquer remuneração, no caso dos recursos obrigatórios (MCR 6-2);

II - atualizados de acordo com a Taxa Referencial (TR), no caso dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Credito do Agronegocio -LCA (MCR 6-7).

Art. 3º Ficam revogados no Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR):

I - os itens 21, 22, 23 e 24 da Seção 2 (Obrigatórios);

II - os itens 11, 12, 13, 14 e 15 da Seção 4 (Poupança Rural);

III - a Seção 5 (Recolhimento por Deficiências de Aplicações e Transferência à Instituição Financeira); e

IV - os itens 7 e 9 da Seção 7 (Letra de Credito do Agronegocio - LCA).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.641, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Atualiza as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, tendo em vista as disposições do art. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. , e 10, inciso III, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, resolveu: