Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BARUERI

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE

TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,

DE 23 DE AGOSTO DE 2018

Cancelamento de ofício de habilitação de pessoa jurídica no REPNBL-Redes instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 90, de 18 de abril de 2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 03 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13896.723005/2015-11, resolve:

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ: 11.620.561/0001-00

Nome do Projeto: Equipamento de Rede de Fibra Ótica no Estado de São Paulo - Etapa 1

Nº da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 3.703, de 16 de dezembro de 2014, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 65.

A habilitação, ora cancelada, fora concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 061, de 12 de agosto de 2016

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICENTE BATTISTA JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 23 DE

AGOSTO DE 2018.

Cancelamento de ofício de habilitação de pessoa jurídica no REPNBL-Redes instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 90, de 18 de abril de 2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 03 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13896.722548/2016-94, resolve:

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ: 11.620.561/0001-00

Nome do Projeto: Equipamento de Rede de Fibra Ótica no Estado de São Paulo - Etapa 2

Nº da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 3.798, de 17 de dezembro de 2014, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 68.

A habilitação, ora cancelada, fora concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 062, de 15 de agosto de 2016

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICENTE BATTISTA JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 23 DE

AGOSTO DE 2018.

Cancelamento de ofício de habilitação de pessoa jurídica no REPNBL-Redes instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 90, de 18 de abril de 2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 03 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13896.722550/2016-63, resolve:

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ: 11.620.561/0001-00

Nome do Projeto: Equipamento de Rede de Fibra Ótica no Estado de São Paulo - Etapa 3

Nº da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 3.800, de 17 de dezembro de 2014, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 68 e 69.

A habilitação, ora cancelada, fora concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 063, de 15 de agosto de 2016

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICENTE BATTISTA JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 23 DE

AGOSTO DE 2018.

Cancelamento de ofício de habilitação de pessoa jurídica no REPNBL-Redes instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 90, de 18 de abril de 2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 03 de maio de 2013, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13896.722551/2016-16, resolve:

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) instituído pelos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 2012.

Nome Empresarial: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ: 11.620.561/0001-00

Nome do Projeto: Equipamento de Rede de Fibra Ótica no Estado de São Paulo - Etapa 4

Nº da Portaria de Autorização do Projeto: Portaria nº 3.803, de 17 de dezembro de 2014, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 69.

A habilitação, ora cancelada, fora concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 064, de 15 de agosto de 2016

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICENTE BATTISTA JUNIOR

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 252,

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Alterar Ato Declaratório Executivo

(ADE).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 13807.725220/2017-62, resolve:

Art. 1º Alterar o ADE nº 248, de 2 de fevereiro de 2018, que reconheceu à empresa Elecnor do Brasil Ltda, CNPJ 30.455.661/0001-72, a co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores. No item "Nome do Projeto", onde consta "Lote 10 do Leilão nº 13/2015", que passe a constar "Lote 8 do Leilão nº 13/2015-ANEEL-2ª Etapa".

Art. 2º Os demais itens continuam inalterados.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

GUILHERME BIBIANI NETO

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO

DE COMÉRCIO EXTERIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Libera restrição de veículo importado que especifica.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 12448.729169/2017-21, declara, com fundamento no artigo 124, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, publicado no DOU de 06/02/2009 que devido à dispensa de tributos por efeito de depreciação, após a publicação do presente Ato Declaratório no Diário Oficial da União, encontrase liberado, com a finalidade de transferência de propriedade para o Consulado Honorário da República da Lituânia, CNPJ nº 22.996.663/0001-40, o veículo da marca/modelo 2010, cor Prata, Chassi nº WBANU9106ACT29828, Placa RJ LRJ5199, Renavam nº 00230744087, em nome de Consulado Geral da República Federal da Alemanha, CNPJ nº 03.890.239/0001-72, importado por meio da DI nº 10/0651704-0, desembaraçada em 20/05/2010, pela Alfândega do Porto de Santos.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia as sua publicação no Diário Oficial da União.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CURITIBA

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Curitiba nº 12, de 22 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 37, de 23 de fevereiro de 2018, Seção I, Pág. 64, onde se lê:




. PJ Titular 

GAUÍRA TRANSMISSORA ENERGIA S.A. 

Leia-se:

. EMPRESA: GUAÍRA TRANSMISSORA ENERGIA S.A.