Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Fevereiro de 2018

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por (1) petição conjunta , sendo (2) obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º (3) As partes não poderão ser representadas por advogado

comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo (4) não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e (5) não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. (6) A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Dessa forma, seis são os requisitos insertos na CLT para validação pelo Estado da transação particular extrajudicial.

Além desses, devem ser observados, ainda, os contornos do art. 104, 840, 843 e 850 do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Observado qualquer indício que confronte com qualquer dos dispositivos legais acima, o juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada. (Enunciado Aglutinado nº 2 da Comissão 8, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual. ANAMATRA. Brasília, 2017)

B. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO

Com efeito, o Estado-Juiz não é obrigado a homologar todo e qualquer acordo que lhe seja apresentado. Aliás, não fosse assim, seria desnecessário que a lei exigisse a homologação do acordo pelo juiz. Poderia o ato ser homologado pelo Sindicato da categoria profissional ou Ministério do Trabalho, por exemplo.

O Juiz não está subordinado à vontade dos transatores. Não é seu dever apor o aval judicial a qualquer acordo que particulares apresentem perante o Poder Judiciário. Ao contrário, o dever da autoridade judicial é justamente o inverso disso, qual seja, deve averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes, etc.

É público e notório que acordos, e de resto quaisquer outros negócios entre particulares, não dependem de homologação judicial para terem validade. Se empregador e empregado querem fazer um acordo particular, podem fazer à vontade, e para isso, como dito, não dependem do aval do Poder Judiciário.

Porém, o que se busca em avença tal como a em análise não é prevenir litígios porventura latentes. O interesse objeto desse é obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que eventualmente possa ter remanescido da pretérita relação de trabalho. E, justamente para oferecer essa decisão judicial transitada em julgado com amplo poder liberatório de débitos e responsabilidade, é que o Poder Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato em relação ao qual se pretende obter a quitação judicial ampla, total e irrestrita.

No caso dos autos, da forma em que postulado, tenho que, salvo melhor juízo axiológico, ele não encontra-se apto a receber a chancela homologatória deste juízo, explico:

Observa-se que o valor do dito acordo refere-se tão somente ao parcelamento das rescisórias incontroversamente devidas, incluída a multa de 40% do FGTS.

Logo, não há litígio latente ou manifesto a ser prevenido. Há sim o inadimplemento contratual reconhecido, cuja obrigação é devida e inconteste pelo empregador. Não se nega o direito de uma das partes, apenas se quer aprazar essa quitação, fora dos ditames do art. 477 da CLT.

Penso, todavia, que essa ação nova, criada pela Lei 13.467/17, não teve o condão de fazer com que o Estado substitua o sindicato na função de homologar as rescisões contratuais; Muito menos de converter o Judiciário laboral em balcão judicial homologador das rescisórias, em que, pelo adimplemento dessas, o empregador receba como prêmio, pela obrigação devida e adimplida, a chancela do Estado que reconhecerá como quitado, por extensão, todos e possíveis direitos porventura existentes durante a relação laboral.