Página 1804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Fevereiro de 2018

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA 383 DO TST. I. Hipótese em que, à época da interposição do recurso ordinário, não havia procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreveu o apelo, e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de ato considerado urgente (artigo 104 do CPC/2015), e nem se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não havia que se falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, revelando-se correto o não conhecimento do recurso. Precedentes do C. TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo regimental interposto por EMPRESA METROPOLITANA S.A. em face da decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, no Processo nº 0001893-

76.2015.5.06.0141, que não conheceu, por irregularidade de representação, do recurso ordinário interposto pela agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDERSON COELHO DA SILVA.

Em sua minuta de agravo regimental, registrada sob Id. 79b5221, a reclamada alega que a decisão agravada violou os princípios da boa fé objetiva, da celeridade processual, bem assim e, sobretudo, da informalidade que rege os atos processuais nesta esfera especializada. Afirma que a irregularidade de representação constitui vício meramente remediável, qualificando-se como defeito formal sanável, na forma do art. 932 do NCPC. Sustenta que a procuração acostada junto ao agravo regimental sana a irregularidade detectada. Ressalta que a parte recorrida sequer suscitou a existência do vício, uma vez que é de conhecimento geral que os subscritores do recurso são seus advogados. Alega que, em casos como o dos autos, o Juízo deve "designar prazo para as partes interessadas, querendo, sanar a irregularidade, consoante artigos 662, 667, § 3º e 669 do CC e 37, parágrafo único, do CPC". Junta jurisprudência em amparo à sua tese. Pede, diante do exposto, a reconsideração da decisão monocrática, ou, sucessivamente, o provimento do agravo, para que seja conhecido e apreciado o seu recurso ordinário.

É o relatório.

VOTO

Mantenho a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário patronal, proferida nos seguintes termos:

Com fulcro no artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho na forma do artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 65, alínea g, do Regimento Interno desta Corte, que atribui ao Relator a competência para negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação.

De início, registro que o advogado que subscreve o recurso ordinário, registrado sob Id. ccd2799, Dr. DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO, não compareceu às audiências (Ids. 31b019a e 4098f16),