Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea a, da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos e 15º da Lei nº. 10.887/2004, à EMILI MARTINS DA SILVA, filha menor de 21 anos do ex-servidor HERMES JOSÉ DA SILVA, matrícula SIAPE Nº. 0857759, originário do Extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, falecido na inatividade em 24 de dezembro de 2017, cuja cota parte equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Motorista Oficial (NI) Classe S, Padrão III, com vigência a partir de 24 de dezembro de 2017, data do óbito do ex-servidor. (Processo SEI nº 50000.005075/2018-92) RS.

ROBSON DE SOUZA ANDRADE

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PORTARIA Nº 563, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº 00066.003011/2018-14, resolve:

NOMEAR LAURA VARELLA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1580894, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, código CAS II, na Gerência Técnica de Administração e Finanças São Paulo, da Superintendência de Administração e Finanças desta Agência, em São José dos Campos - Representação Regional de São Paulo e São José dos Campos (SP).

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE

QUEIROZ

PORTARIA Nº 616, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, do Regimento Interno do Conselho Consultivo, aprovado pela Resolução nº 319, de 27 de maio de 2014, tendo em vista o disposto na Portaria nº 70, de 8 de janeiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.540392/2017-36, resolve:

Art. Designar os integrantes relacionados abaixo para o Conselho Consultivo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC:

I - TIAGO HENRIQUE TEXTOR, indicado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola - SINDAG, para representar, na qualidade de membro titular, o segmento de empresas de serviços aéreos especializados;

II - MÁRCIO ANTONIO D'ANGIOLELLA, indicado pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEATA, para representar, na qualidade de membro suplente, o segmento de empresas prestadoras de serviços auxiliares.

Parágrafo único. Os membros designados concluirão o terceiro mandato do Conselho Consultivo da ANAC, que se encerrará em 2019, sendo vedada a recondução, nos termos do art. 34, § 4º, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.

Art. 2º Cabe ao membro suplente, designado no art. 1º, inciso II, substituir o correspondente titular, RICARDO APARECIDO MIGUEL, em suas faltas e impedimentos legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE

QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 2.086, de 22 de junho 2017, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.004558/2018-36, resolve:

DESIGNAR JOAO PAULO HIRAE GOMES, matrícula SIAPE nº 1738925, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Gerente Técnico de Organizações de Formação, código CGE IV, na Gerência de Certificação de Organizações de Instrução, da Superintendência de Padrões Operacionais desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados pelo servidor, a contar de 15 de fevereiro de 2018.

EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

PORTARIA Nº 33, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 20 do Regimento Interno, e de acordo com o previsto no § 1º do art. da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, tendo em vista as justificativas constantes nos autos do Processo nº 50300.009643/2017-69 e o que foi deliberado na 438ª Reunião Ordinária da Diretoria -ROD, ocorrida em 23 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Delegar ao Corregedor da ANTAQ a instauração de processo e apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito desta Agência.

§ 1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.

§ 2º A competência de que trata o caput não abrange o julgamento dos processos administrativos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 32/2018-DG/ANTAQ, de 17 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO POVIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

PORTARIA Nº 102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria DG/ANTT nº 477 de 18 de outubro de 2017, publicada no DOU de 20 de outubro de 2017, e considerando o processo 50515.001668/2018-80, resolve:

Art. Conceder aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ao servidor Sergio Dimenstein, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, matrícula SIAPE nº 1656066, Classe B, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fulcro no inciso I, § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 21 desse mesmo dispositivo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do art. da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

EDUARDO JOSE MARRA

PORTARIA Nº 103, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, publicada no DOU de 20 de outubro de 2017 e considerando o contido no processo nº 50545.002834/2017-27, resolve:

Art. Conceder pensão civil a senhora Ana Maria Ferreira Da Silva, mãe do ex-servidor Marcus Paulo Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, matrícula SIAPE nº 1516421, falecido em atividade em 17 de dezembro de 2016, na qualidade de dependência econômica do exservidor, com fundamento no § 7º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, c/c artigos 217 e 222, da Lei nº 8112 de 1990.

EDUARDO JOSE MARRA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 2.253, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 2016, resolve:

Nº 996 - Art. 1º DISPENSAR, a pedido, o servidor FRANCISCO HEDSON DA COSTA, Analista Administrativo, matrícula DNIT nº 5287-6, CPF nº 007.573.564-43, da função de Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, código FG-3, da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Norte desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 998 - Art. 1º DESIGNAR o servidor ITAMAR DE MEIRELES FERREIRA, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 4496-2, CPF nº 034.440.464-13, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, código FG-3, da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Norte desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO DE MOURA MAGALHÃES

Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e art. 1º, § 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e tendo em o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0001145/2018-59, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho multissetorial, incumbido de elaborar o novo Planejamento Estratégico Nacional (PEN-MP), conforme previsão da Portaria CNMP-PRESI nº 157, de 20 de dezembro de 2017, composto pelos seguintes integrantes:

I - Patrocinador: SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Conselheiro Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico;

II - Articuladores Estratégicos: ANA LARA CAMARGO DE CASTRO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar da CPE, e CARLOS EDUARDO ALMEIDA MARTINS DE ANDRADE, Procurador do Trabalho e Membro Auxiliar da CPE;

III - Gerentes: ROGÉRIO CARNEIRO PAES, Assessor da CPE/CNMP, e WESKLEY RODRIGUES DOS SANTOS, Secretário de Gestão Estratégica do CNMP;

IV - Scheduler: RONAN DA SILVA MORAES, Analista de Informática do CNMP;

V - Especialistas Técnicos: JAQUELINE BARBOSA PINTO SILVA, Analista de Gestão Pública do Ministério Público do Trabalho requisitada pelo CNMP, JOSIAS MENDES DA SILVA, Analista de Gestão Pública do CNMP; e ROBERTO ITAJAHY LOPES, Assessor da CPE/CNMP;

VI - Especialista de Informação: SÁVIO NEVES DO NASCIMENTO, Analista de Estatística do CNMP;

VII - Especialista de Comunicação: BRUNA VIANA SILVEIRA PAES VALADÃO, Analista de Comunicação Social do CNMP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 60, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001186/2018-04, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador Regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho da Lava Jato do Gabinete da Procuradora-Geral da República, JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, no período de 3 a 8 de março de 2018, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de encontro de especialistas de instituições públicas e da sociedade civil, da América Latina e da União Europeia, em coordenação internacional na luta contra corrupção, a realizar-se entre os dias 5 e 6 de março de 2018, em Madri, Espanha.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação estão a cargo do programa EUROsociAL.

§ 2º O Ministério Público Federal se responsabilizará pelo custeio de 1 (uma) diária de deslocamento internacional.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

PORTARIA Nº 139, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Designar o Procurador Regional da República ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS para, sem prejuízo de suas atribuições, comparecer perante o Conselho da Justiça Federal, na sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 2018.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 93, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00073557/2018, resolve: