Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2018

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Edital de Intimação

IDMATERIA1355163IDMATERIA

COMARCA DE BANDEIRANTES

Vara Criminal e Anexos

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS.

A Doutora Fabiana Januário Pesseghini, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes, Estado do Paraná,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de NOVENTA dias, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, RG 9.622.045-6/PR, filho de Lourdes da Silva de Oliveira e de José Antoio Francisco de Oliveira, nascido aos 26/08/1987, atualmente em lugar ignorado, nos autos de processo crime n 2159-80.2016.8.16.0050 que lhe move a Justiça Pública local, foi prolatada sentença em 6/dezembro/2017, que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, mais pagamento de multa por infração ao artigo 12 da Lei 10826/2003, substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, ficando ciente de que querendo dispõe do prazo de 5 dias para interpor recurso.

Bandeirantes, 26/fevereiro/2018

Eu, (Marcio R. G. Storti), Escrivão Criminal o subscrevi.

Fabiana Januário Pesseghini

Juíza de Direito

BOCAIÚVA DO SUL

JUÍZO ÚNICO

Edital de Citação - Cível

IDMATERIA1354979IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL

VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI

Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3658-1252

Autos nº. 0001185-31.2016.8.16.0054

Processo: 0001185-31.2016.8.16.0054

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial

Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário

Valor da Causa: R$ 6.876,35

Exequente (s):BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12)

CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900

Executado (s): EVERSON RIBEIRO SANTOS - FLORESTAL - ME (CPF/CNPJ: 18.801.408/0001-28)

Rua Del Miguel dos Santos , 80 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000

EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EVERSON RIBEIRO SANTOS -FLORESTAL -ME CNPJ/MF SOB N2 18.801.408/0001-28 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

FAZ SABER/ a todos que o presente edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que perante o Juízo da Vara Cível de Bocaiúva do Sul-Pr., sito a Rua Brasílio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul-Pr., tramita a ação de Busca e Apreensão, convertida em Execução, autuada sob nº 0001185-31.2016.8.16.0054, em que o exequente: BANCO BRADESCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Comarca de Osasco/SP., promove contra o Executado, EVERSON RIBEIRO SANTOS - FLORESTAL -ME, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, ficando o executado devidamente CITADO dos termos da presente ação e do resumo da inicial que segue descrita: Fora ajuizada Ação de Busca e Apreensão e o bem objeto da demanda não foi localizado. Assim, não restou outra alternativa ao Requerente senão requerer o prosseguimento do feito através da conversão em Ação de Execução. O art. 42 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei Nº 13.043 de 2014, dispõe o seguinte: Art. 42 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro da lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. Enunciado IX do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim dispõe: IX- Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base do DL n.911 de 01/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 52 do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor. Ainda, importante destacar que a Jurisprudência vem se manifestando de forma favorável à conversão em execução: Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pretendida modificação do pedido para ação de execução por título extrajudicial - Admissibilidade, visto não ter ocorrido ainda a citação - Exegese dos arts. 264 e 294 do CPC - Agravo de instrumento provido para esse fim. (Agravo de Instrumento 1.289.544-0/1 - 33@ Cam. - Rei. Des. Claret de Almeida - J. 15.09.09); AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NEM DO RÉU - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Antes de efetivada a citação do réu, é permitido ao autor modificar o pedido, de acordo com o previsto nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil, seja qual for o seu teor. A mudança de procedimento não pode ser arguida como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais se consideramos o caráter executivo do qual já se reveste a ação de busca e apreensão. (Agravo de Instrumento 1.183.272-0/5 - 312 Cam. - Rei. Des. Paulo Celso Ayrosa M. Andrade - J. 03.06.08).

Fora Deferida pelo Juízo a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Contudo, após várias tentativas de citação do Executado, não foi obtido êxito, ficando assim através do presente Edital devidamente CITADO o Executado, EVERSON RIBEIRO SANTOS - FLORESTAL - ME, dos termos da presente ação. ADVERTÊNCIA: Após, seja o Executado citado, para que pague em 03 (três) dias, a quantia de R$ 6.876,35 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescida de juros contratuais, correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros moratórios de 1% ao mês, calculados sobre o capital atualizado a partir do vencimento, multa contratual, despesas, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados bens para garantia do juízo, intimandoo, a seguir, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se houver, para que no prazo legal, ofereça embargos, se desejarem, sob pena de revelia, prosseguindose a execução em seus ulteriores termos, até final e integral pagamento do débito. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no fórum desta cidade de Bocaiúva do Sul, no local de costume. Bocaiúva do Sul, 26 de Fevereiro de 2018..

(a)

PAULO ANTONIO FIDALGO - Juiz de Direito

Edital Geral - Cível

IDMATERIA1348901IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL

VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI

Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3658-1252

Autos nº. 0001342-38.2015.8.16.0054

Processo: 0001342-38.2015.8.16.0054

Classe Processual: Interdição

Assunto Principal: Tutela e Curatela

Valor da Causa: R$788,00

Requerente (s): ALICE APARECIDA COSTACURTA SANTOS (CPF/CNPJ: 639.932.959-00)

Rua Walter C. Porfirio, 1496 Casa - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000

Requerido (s): SANDRO ROBERTO SANTOS (CPF/CNPJ: 012.575.209-11)

Rua Walter C. Porfirio, 1496 Casa - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000

EDITAL DE INTERDIÇÃO DO (A) REQUERIDO (A) SANDRO ROBERTO SANTOS, EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.

FAZ SABER/ a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos supra citado, foi declarada a interdição, por sentença proferida em 16/10/2017, pelo Dr. PAULO ANTONIO FIDALGO, MM. Juiz de Direito, na forma abaixo: INTERDITO: SANDRO ROBERTO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 10.870.352-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.575.209-11, residente e domiciliado à Rua Walter C. Porfirio, nº 1496, Bocaiúva do Sul/PR. CURADORA NOMEADA: ALICE APARECIDA COSTACURTA SANTOS, brasileira, casada, secretária, portador da cédula de identidade RG nº 3.238.879-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 639.932.959-00, residente e domiciliada à Rua Walter C. Porfirio, nº 1496, Bocaiúva do Sul/PR. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O interdito é portador de autismo, associada a deficiência mental e limitações importantes nas habilidades adaptativas que envolvem saúde, habilidades sociais e independência, (CID-10) nº F84 F71 440, incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens. LIMITES DA CURATELA: Curadora nomeada para gerir os atos da vida civil da incapaz, dispensando da garantia legal, por não existirem bens a serem administrados. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado por três vezes na Imprensa Oficial, respeitando um intervalo de dez (10) dias entre uma e outra publicação e afixado no fórum desta cidade de Bocaiúva do Sul, no local de costume. Bocaiúva do Sul, 07 de Fevereiro de 2018..

(a)

PAULO ANTONIO FIDALGO - Juiz de Direito

CAMBARÁ