Página 37 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Fevereiro de 2018

despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado. As despesas decorrentes deste Contrato estarão submetidas à disponibilidade financeira prevista para atendimento da presente finalidade, a ser informada pela CONTRATANTE, em conformidade com as diretrizes seguintes:




UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 

21202 

UNIDADE: 

EMSERH 

DESPESA: 

4.3.02.03.50 – Aquisição de Reagentes
para Laboratórios 

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1.Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, conferência e atesto, por meio de transferência bancária, e de acordo com as condições constantes no Edital, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor, através de depósito no BANCO DO BRASIL (001) - AGÊNCIA Nº 0020-5 – CONTA CORRENTE Nº 82.446-1 , em favor da CONTRATADA. 9.2. O pagamento estará condicionado à REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, devendo está demonstrar tal situação apresentando os documentos relacionados abaixo: 1) Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento); 2) Nota Fiscal Eletrônica ou Fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato; 3) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ; 4) Certificado de Regularidade do FGTSCRF; 5) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais eà Dívida Ativa da União; 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual; 9) Certidão Negativa de Debito Relativa ao ISS e Imposto sobre serviço de qualquer natureza-IQN ou equivalente; 10) Certidão Negativa de Divida Ativa Relativos aos Tributos ISS e TLVF ou equivalente; 11) Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado; 12) Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do (s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado; 13) Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento; 14) Consulta da situação atual do contribuinte no Simples Nacional (se é optante ou não). 15) Os documentos mencionados nos itens 3 a 10 podem ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722/2001. Obs.: Informações que deverão constar na nota fiscal: No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde. No caso de prestação de serviços, também incluir: a) As retenções na fonte e suas alíquotas. b) Alíquota do Simples Nacional. (ISS) c) Local da prestação dos Serviços. d) Código do serviço e sua descrição. 9.3. A entrega da fatura será feita, pela Contratada, na sede administrativa da EMSERH, localizada na Avenida Borborema, Quadra 16, Casa 25, Calhau, São Luís/MA . As Faturas / Notas Fiscais serão apresentadas pela Contratada com intervalos não inferiores a 15 dias, entre si. 9.4. A Nota Fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço no mês subsequente ao faturado. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável do recebimento do bem ou serviço. 9.5. O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante depósito bancário em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Contratoe no Edital. 9.6. A CONTRATADA, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 9.7. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação. CLÁUSULA DÉCIMA– DO FISCAL DO CONTRATO: 10.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por Servidor indicado pela EMSERH, que será designado como fiscal do Contrato pela CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8.666/1993. 10.2. O funcionários designados como fiscais de Contrato serão distribuídos entre: 10.2.1. FISCAL ADMINISTRATIVO, que: a) desempenhará atividade de supervisão administrativa do contrato, repassando as informações da execução para os setores da EMSERH envolvidos na fiscalização. Preferencialmente será hierarquicamente ligado à Gerência solicitante da contratação. Será nomeado fiscal administrativo titular e suplente. b) emitirá Ordem de Serviços/Fornecimentos, dando ciência ao representante da empresa/preposto sobre as condições de entrega, quantidades e qualidades, sempre em ato formal, bem como emitir demais instrumentos necessários à comunicação entre as partes viabilizando a regularidade do fluxo de informações, que deverão compor o Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos. 10.2.2. FISCAL TÉCNICO: aquele que acompanha, diretamente, a execução do contrato. Precisa ter preferencialmente conhecimento técnico acerca do objeto, quando necessário à fiscalização. Será nomeado fiscal técnico titular e suplente. 10.3. Todos os Fiscais terão prerrogativas e atribuições para exercer, como representante da Administração Pública, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 8.666/1993, da Lei nº. 10.520/2002, a licitante/Adjudicatária, que: a) Não assinar o contrato, quando convocada pelo setor competente para celebração do mesmo; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) Comportar-se de modo inidôneo; f) Cometer fraude fiscal; g) Fizer declaração falsa; h) Ensejar o retardamento da execução do certame; 11.2.A licitante/Adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: h) a) No caso da infração a qualquer cláusula constante neste Contrato aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor homologado, ate o limite máximo de 10 (dez) dias; b) Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cincos) anos; c) As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.3.A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, o erro de execução e a mora na execução sujeitarão a CONTRATADA às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de mora no percentual de 0,3 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no caso de inexecução total ou parcial do objeto Contratado, após decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão; d) Suspensão temporária de licitar e contratar com a EMSERH pelo prazo de até 2 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; 11.4.A critério do CONTRATANTE, as sanções previstas nos ITENS a do 11.3., d do 11.3. e e do 11.3., poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos ITENS b do 11.3. ou c do 11.3., facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 11.5. A multa aplicada será descontada dos pagamen-