Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2018

XIV – relatar à Coordenadoria eventual iniciativa voltada à dissolução do CONSEG;

XV – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;

XVI – cientificar aos membros do CONSEG sua movimentação para outra unidade policial e compartilhar informações relevantes ao novo Membro Nato;

XVII – receber e analisar expedientes encaminhados formalmente por membros do CONSEG que sejam suscetíveis de apreciação da Comissão Integrada de Ética e Disciplina, elaborando e fundamentando o devido parecer técnico, conforme disciplinado neste Regulamento.

Artigo 30 – Compete ao Presidente:

I – fixar e divulgar, em conjunto com os Membros Natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário, local e pauta, bem como registrá-lo no sistema de gerenciamento dos CONSEGs;

II – presidir as reuniões do CONSEG;

III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o 1º Secretário e os Membros Natos, todas as atas das reuniões;

IV – apresentar relatório anual das atividades do CONSEG; V – convocar, de comum acordo com os Membros Natos, as reuniões extraordinárias;

VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros dos procedimentos regulamentares;

VII – destituir ou nomear, justificadamente e com anuência dos Membros Natos, membros da Diretoria do CONSEG ou do NAL, para assunção de funções que se encontrem em situação de vacância;

VIII – notificar à Coordenadoria, cientificados os Membros Natos, demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;

IX – comunicar à Coordenadoria ausências constantes e injustificadas de Membros Natos às reuniões;

X – representar o CONSEG em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento dos Membros Natos;

XI – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;

XII – identificar e convidar lideranças comunitárias para participar do CONSEG;

XIII – instituir, ouvidos os Membros Natos, grupos de trabalho de caráter provisório;

XIV – esclarecer aos membros da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG;

XV – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;

XVI – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;

XVII – convidar, acordado com os Membros Natos, autoridades e especialistas de notório saber para palestras em reuniões;

XVIII – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;

XIX – delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência;

XX – comunicar formalmente à Coordenadoria a frustração de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;

Artigo 31 – Compete ao Vice-Presidente:

I – assumir a Presidência do CONSEG na vacância da função;

II – substituir o Presidente em suas ausências e bem cumprir as tarefas que lhe forem designadas;

III – coordenar a elaboração do Plano de Metas do CONSEG e colaborar para sua efetiva aplicação;

IV – presidir grupos de trabalho instituídos pelo CONSEG. Artigo 32 – Compete ao 1º Secretário:

I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, conforme as normas vigentes, de forma que sejam disponibilizadas para aposição de assinatura dos responsáveis;

II – proceder à impressão, coleta das assinaturas e respectiva remessa, em vias originais, à Coordenadoria, na eventual impossibilidade técnica de envio eletrônico;

III – zelar para que as atas sejam enviadas à coordenadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

IV – proceder à leitura resumida das demandas e respectivos resultados apresentados na reunião anterior;

V – receber, protocolar, conferir e assinar juntamente com o Presidente as correspondências do CONSEG;

VI – dar ciência geral das correspondências recebidas, desde que não contenham informações reservadas ou sigilosas;

VII – zelar pela boa conservação dos documentos do CONSEG que estejam sob sua guarda;

VIII – preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao Presidente e Membros Natos, para aprovação.

IX – responder pelas tarefas inerentes à função de Vice--Presidente, no caso de vacância, sem, contudo, ser empossado como tal;

Artigo 33 – Compete ao 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – registrar a presença dos participantes em livro próprio; III – zelar para que os membros efetivos e institucionais do CONSEG mantenham seu cadastro atualizado;

IV – redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.

Artigo 34 – As funções de Secretaria poderão, em caráter excepcional, ser acumuladas por um único titular.

Artigo 35 – Compete ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários:

I – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo CONSEG, interagindo o Poder Público e a comunidade, com imprescindível anuência dos Membros Natos e Diretoria;

II – verificar previamente a adequação do local da reunião, atentando para os equipamentos de infraestrutura, ordem, segurança, higiene e salubridade do ambiente;

III – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;

IV – guardar objetos e equipamentos sob responsabilidade do CONSEG;

V – providenciar a reserva de locais para reuniões do CONSEG;

VI – desenvolver estratégias de mobilização comunitária para ingresso de novos membros;

VII – organizar palestras temáticas voltadas para questões de segurança pública, com a finalidade de auscultar a comunidade e propiciar o pleno exercício da cidadania;

VIII – planejar e realizar enquetes ou pesquisas de opinião junto à comunidade, cujos resultados possam conter informações estratégicas para o CONSEG;

IX – recepcionar e acompanhar membros de outros CONSEGs e visitantes.

Artigo 36 – Compete ao Membro Institucional Público:

I – representar sua instituição no respectivo CONSEG e responder demandas de sua competência;

II – definir prioridades de atuação da sua Instituição em parceria com Membros Natos e Diretoria, a partir de demandas da comunidade encaminhadas ao CONSEG;

III – colaborar, dentro de suas atribuições funcionais com as ações de segurança pública, estreitando os vínculos entre sua instituição e o CONSEG;

Artigo 37 – Compete ao Membro Representativo:

I – representar sua entidade, micro região ou grupo comunitário no CONSEG e encaminhar demandas de relevante interesse da comunidade;

II – cooperar na organização e mobilização do grupo que representa;

III – colaborar na coleta de informações estratégicas que facilitem o planejamento e atuação policial;

IV – colaborar com as ações de segurança pública, estreitando os vínculos entre a sua entidade, micro região ou grupo comunitário e os policiais responsáveis pela sua área;

V – apoiar o CONSEG em campanhas e encontros comunitários;

VI – atuar como interlocutor do CONSEG junto a sua comunidade.

Artigo 38 – Compete ao Diretor do NAL:

I – fixar e divulgar o calendário anual das reuniões ordinárias trimestrais, estipulando data, horário e local;

II – presidir a reunião com ordem e urbanidade, de modo a garantir aos presentes o direito democrático de participação;

III – assinar, física ou eletronicamente, juntamente com o Secretário, todas as atas das reuniões;

IV – apresentar ao CONSEG relatório anual das atividades do NAL;

V – convocar, quando necessário, as reuniões extraordinárias;

VI – atentar para o calendário de eleições do CONSEG e do NAL, informando aos membros do procedimento regimental;

VII – propor ao CONSEG a nomeação ou destituição da Diretoria do NAL;

VIII – comunicar ao CONSEG as demandas registradas em ata e que não tenham sido plenamente atendidas;

IX – representar o NAL em atos e visitas oficiais, com prévio conhecimento do CONSEG;

X – incentivar a capacitação técnica dos membros nos cursos e eventos apoiados pela Coordenadoria;

XI – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;

XII – instituir, em concordância com a Diretoria do NAL, grupos de trabalho de caráter provisório;

XIII – garantir sigilo e anonimato nas demandas potencialmente perigosas;

XIV – abster-se de utilizar as vantagens de sua função para favorecimento pessoal ou de terceiros, primando, em todos seus atos, pelos preceitos da ética e disciplina;

Artigo 39 – Compete ao Vice-Diretor DO NAL:

I – assumir a Diretoria do NAL na vacância da função;

II – substituir o Diretor em sua ausência;

III – coordenar a elaboração do plano de metas do NAL; IV – colaborar para efetiva aplicação do plano de metas e auxiliar nas demais tarefas que lhe forem designadas;

V – presidir os grupos de trabalho instituídos pelo NAL; Artigo 40 – Compete ao Secretário do NAL:

I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, conforme as normas vigentes, de forma que sejam disponibilizadas para aposição de assinatura dos responsáveis;

II – receber, protocolar, conferir e assinar, juntamente com o Diretor as correspondências do NAL;

III – promover atividades sociais de cunho comunitário programadas pelo NAL, interagindo autoridades locais e a comunidade;

IV – formular e difundir mensagens e campanhas do CONSEG na comunidade e na mídia;

V – convidar lideranças comunitárias para participarem do NAL;

VI – auscultar a comunidade para propiciar planejamento e adoção de ações com informações estratégicas.

SEÇÃO VII – FUNCIONALIDADE

SUBSEÇÃO I – DA FORMAÇÃO, INATIVIDADE E DISSOLUÇÃO DOS CONSEGs e NALs

Artigo 41 – Na inexistência ou inatividade de CONSEG no referido território, caberá aos Membros Natos identificar e convidar lideranças comunitárias para a sua criação ou reativação, indicando à Coordenadoria a composição de nova Diretoria.

§ 1º – O CONSEG será oficialmente constituído a partir da expedição de Carta Constitutiva da Coordenadoria dos CONSEGs e sua diretoria terá o mandato estabelecido até o próximo período eleitoral;

§ 2º – O CONSEG homologado somente promoverá o pleito eleitoral se computar, até o mês de votação, inclusive, o período mínimo de 12 (doze) meses de sua criação ou reativação;

§ 3º – Restará impedido de compor a diretoria de reativação do CONSEG aquele que tiver, por ação ou omissão, voluntariamente dado causa a sua inatividade.

Artigo 42 – Será considerado inativo o CONSEG que, por 04 (quatro) meses consecutivos ou alternados, no período correspondente ao mandato:

I – não realizar reuniões ordinárias;

II – deixar de enviar as atas à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs;

III – tiver suas reuniões suspensas, por falta de quorum, nos termos deste Regulamento;

IV – independentemente do prazo disposto no caput, quando deixar de realizar eleições ou no caso de vacância coletiva da Diretoria, por renúncia ou procedimento administrativo;

Artigo 43 – A dissolução do CONSEG poderá ser proposta das seguintes formas:

I – de Ofício, pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, caso constatado que o CONSEG não cumpra mais sua finalidade institucional;

II – mediante provocação formal, conjunta e fundamentada dos Membros Natos;

III – por votação de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros efetivos do CONSEG, em reunião extraordinária convocada exclusivamente para esta finalidade, com notificação prévia de 30 (trinta) dias à Coordenadoria.

Parágrafo único – A eventual dissolução será homologada pela Coordenadoria, mediante decisão fundamentada, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 44 – Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Artigo 45 – Na vacância do Vice-Presidente, o 1º Secretário responderá pelas atribuições da Vice-Presidência até a próxima eleição.

Artigo 46 – Ocorrendo a vacância da Presidência e da Vice-Presidência, será convocada reunião extraordinária para indicação de nova Diretoria, aplicando, no que couber, o mesmo procedimento de reativação do CONSEG.

Artigo 47 – A criação do NAL deve ser precedida de avaliação preliminar entre Membros Natos, diretores do CONSEG e demais interessados, devendo considerar os seguintes fatores:

I – mobilização comunitária;

II – efetivo policial disponível;

III – fatores censitários;

IV – território de pertencimento;

V – densidade demográfica;

VI – indicadores criminais;

VII – urbanismo e topografia;

VIII – problemática de convivência; e

IX – segurança cidadã.

Artigo 48 – Será considerado inativo o NAL que:

I – deixar de realizar duas reuniões ordinárias, no período anual;

II – deixar de enviar as atas à Diretoria do CONSEG.

Artigo 49 – Ao NAL aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 41 e 43 do Regulamento.

SUBSEÇÃO II – DAS REUNIÕES

Artigo 50 – Os Membros do CONSEG se reunirão, mensalmente, em sessão plenária ordinária, e a qualquer tempo em sessões extraordinárias.

§ 1º – As reuniões ordinárias do CONSEG terão caráter público, devendo realizar-se em lugar de fácil acesso à comunidade, em imóvel de uso comunitário e, preferencialmente, que não seja sede de unidade policial.

§ 2º – O calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local, e será enviado à Coordenadoria ou registrado no site dos CONSEGs no mês de janeiro.

§ 3º – A presença dos Membros Natos às reuniões ordinárias mensais é obrigatória, devendo ser representados em caso de impedimento.

§ 4º – A realização da reunião ordinária poderá ser considerada frustrada e suspensa se não contar com quorum mínimo de 10 (dez) participantes, cujo fato será registrado em ata, sem prejuízo do encaminhamento de demandas aos Membros Natos.

§ 5º – As decisões sobre temas específicos tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual participarão os membros presentes.

§ 6º – As denúncias que possam importar risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem, deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos Membros Natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.

§ 7º – As unidades de Polícia especializadas poderão participar das reuniões dos CONSEGs por iniciativa de seus membros ou quando demandas específicas exigirem a sua presença.

§ 8º – O CONSEG, sempre que possível, deve programar uma reunião festiva no mês de dezembro, a fim de homenagear os membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para segurança da comunidade e o desenvolvimento dos trabalhos do CONSEG.

§ 9º – Nas reuniões do CONSEG, será computada a presença da entidade ou organização, independente do membro representativo que venha comparecer.

Artigo 51 – As reuniões ordinárias do CONSEG e obedecerão à seguinte pauta padrão:

I – abertura pelo Presidente;

II – composição da mesa;

III – saudação à Bandeira Nacional;

IV – leitura resumida e aprovação da ata da reunião anterior;

V – exposição do relatório do plano de metas e das ações adotadas para atingir o resultado e a redução dos índices criminais;

VI – palavra livre e prestação de conta dos Membros Natos referente às demandas encaminhadas na reunião anterior;

VII – palavra dos Membros Institucionais Públicos;

VIII – ordem do dia, com tema específico a ser tratado;

IX – apresentação das demandas dos Núcleos de Ação Local;

X – palavra aberta à comunidade, preferencialmente, com prévia inscrição e delimitação de tempo;

XI – síntese da reunião e avisos gerais;

XII – encerramento.

Parágrafo único – A reunião ordinária não deve exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, já no início, o horário estipulado para seu término.

Artigo 52 – O CONSEG adotará livro de presença ou instrumento padrão similar que permanecerá disponível na entrada do recinto durante a reunião.

Artigo 53 – Todos os assuntos abordados nas reuniões deverão ser fielmente registrados em ata para envio à Coordenadoria, conforme previsão regulamentar.

Artigo 54 – Após deliberação consensual da Diretoria e Membros Natos, será admitida a participação virtual na reunião do CONSEG, desde que haja disponibilidade técnica que permita a interação entre os participantes e os membros do CONSEG.

§ 1º – As pessoas interessadas em participar da reunião por meio eletrônico devem conhecer e se submeter às normas definidas pela Coordenadoria e o CONSEG local.

§ 2º – Todas as participações eletrônicas devem ser registradas em ata ou relatório gerencial.

Artigo 55 – As reuniões ordinárias do NAL serão trimestrais, abertas ao público e devem primar pela simplicidade e informalidade.

Artigo 56 – As reuniões do NAL contarão com policiais civis e militares, designados por seus superiores para serem facilitadores da mobilização comunitária, conforme a filosofia de polícia cidadã.

Artigo 57 – O NAL será representado nas reuniões do CONSEG por qualquer dos seus diretores.

SUBSEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 58 – No início da gestão a Diretoria deve elaborar o Plano Estratégico do CONSEG para o biênio, tendo por base as diretrizes emanadas pela Coordenadoria e os fundamentos de gestão pela qualidade.

Artigo 59 – Cada CONSEG deve, administrativamente, adotar os seguintes procedimentos:

I – solicitar senhas de acesso que possibilitem gerenciamento do CONSEG, inclusive da área restrita do site e de outras ferramentas de gestão que permitam consultas, agendamento de reuniões, elaboração e envio de atas eletrônicas, correio eletrônico funcional, entre outras;

II – encaminhar as atas, independente do formato, eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a reunião;

III – manter o endereço de correspondência atualizado junto à Coordenadoria;

IV – manter arquivo eletrônico e material das atas, correspondências expedidas e recebidas pelo CONSEG;

V – remeter cópias aos Membros Natos de todos os ofícios expedidos pelo CONSEG;

VI – controlar o registro das presenças dos membros, visitantes e autoridades participantes das reuniões;

VII – atualizar as fichas cadastrais dos membros efetivos no início do mandato;

VIII – organizar o cadastro dos parceiros e públicos estratégicos visando preservar o patrimônio de relacionamento do CONSEG;

IX – zelar pela salvaguarda e sigilo dos dados cadastrais dos membros CONSEG a fim de evitar uso inadequado de informações de seus integrantes;

X – zelar pela preservação histórica dos projetos e atividades relevantes dos CONSEGs;

XI – entregar aos Membros Natos, no término da gestão, os materiais e documentos do CONSEG.

Artigo 60 – Os CONSEGs devem continuamente atentar às diretrizes emanadas pela Coordenadoria voltadas para adoção de métodos e procedimentos que promovam a gestão pela qualidade.

SUBSEÇÃO IV – DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES

Artigo 61 – Os superiores hierárquicos dos Membros Natos devem incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:

I – articular com os presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas;

II – incentivar e coordenar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos Membros dos CONSEGs;

III – estimular campanhas educativas de conscientização que visem a autoproteção das comunidades;

IV – motivar o trabalho de seus subordinados para que a comunidade interaja em parceria com demais setores do Governo, visando combater fatores que geram a criminalidade;

V – exigir dos Membros Natos que prestem contas à comunidade;

VI – zelar para que se providencie a comunicação formal à Diretoria, quando da transferência de Membro Nato, compartilhando as informações relevantes sobre o CONSEG com o novo Membro Nato.

Artigo 62 – Os titulares de Comando ou Chefia das Unidades Operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao funcionamento dos CONSEGs de suas áreas de atuação, dentro das regras internas de cada Corporação e das diretrizes deste Regulamento.

Parágrafo Único – As cópias das atas dos CONSEGs serão conhecidas pelos respectivos chefes imediatos dos Membros Natos para acompanhamento de suas atividades e adoção de medidas de sua alçada.

Artigo 63 – As Academias, Centros de Ensino e Escolas de Formação das Polícias Civil e Militar devem incluir em seus currículos módulos de sensibilização e capacitação sobre a atuação nos CONSEGs, observando-se os princípios e a filosofia de polícia comunitária.

SUBSEÇÃO V – DA COMUNICAÇÃO

Artigo 64 – Os CONSEGS podem fazer uso dos veículos de comunicação e redes sociais para anunciar suas convocações e divulgar suas ações e projetos, desde que não visem lucro, tenham anuência dos Membros Natos e observem os limites da lei e da ética e as diretrizes técnicas da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único – Os Membros Natos devem ser previamente comunicados sobre a produção de matérias jornalísticas ou entrevistas protagonizadas por qualquer membro da Diretoria, cujo assunto possa refletir no CONSEG.

Artigo 65 – A plataforma de interação virtual denominada CONSEG VIRTUAL, a que se refere o Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, terá como objetivos específicos:

I – possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar 1.245, de 27-06-2014;

II – divulgar as informações produzidas nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs;

III – ampliar os canais de comunicação da população com os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança;

IV – construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs.

Artigo 66 – O CONSEG que desejar criar e manter páginas virtuais deve solicitar à Coordenadoria permissão específica, devendo para tanto:

I – informar nome do site, rede social ou blog proposto; II – declinar nome do responsável pela sua criação e manutenção;

III – fazer uso de provedor que não gere ônus ao CONSEG; IV – assumir compromisso formal de retransmitir a administração da página virtual à Diretoria subsequente;

Artigo 67 – As páginas virtuais serão utilizadas para a difusão de reuniões, campanhas, atas, eventos, serviços, informações úteis e institucionais.

Artigo 68 – As páginas virtuais dos CONSEGs não podem ser utilizadas para fins comerciais, promoção pessoal, proselitismo político ou escopo diverso que não esteja diretamente relacionado aos objetivos regulamentares dos CONSEGs.

Parágrafo único – Temas relacionados à imagem das Polícias, como quantificação de efetivo, viatura, armamento, informações sobre índices criminais e operações policiais, devem ser submetidos à prévia avaliação dos Membros Natos.

Artigo 69 – São considerados temas institucionais apropriados para as páginas virtuais dos CONSEGs:

I – histórico da criação dos CONSEGs e do conselho local; II – estrutura e funcionamento do CONSEG;

III – datas e locais das reuniões ordinárias;

IV – projetos, programas e ações comunitárias do CONSEG; V – anuário e acontecimentos relevantes da comunidade; VI – serviços prestados à comunidade pelo CONSEG;

VII – área geográfica de atuação do CONSEG;

VIII – unidades policiais civis e militares do CONSEG local; IX – núcleos de ação local subordinados ao CONSEG;

X – divulgação dos cursos de capacitação;

XI – interação com a Coordenadoria, as Polícias, CONSEGs parceiros e outras instituições ou órgãos públicos afins.

XII – material publicitário disponibilizado pelas Instituições Policiais com fim educativo.

XIII – divulgação do plano de metas e das ações adotadas para atingir a redução dos índices criminais.

Artigo 70 – O conteúdo do site ou do blog deverá seguir as diretrizes técnicas de programação visual e mídia eletrônica estabelecidos pela Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único – A Coordenadoria, dentro de suas possibilidades, prestará apoio técnico por meio de sua estrutura, aos CONSEGs que desejarem criar e/ou aperfeiçoar os seus sites ou blog.

Artigo 71 – Os membros de CONSEG poderão participar livremente de fóruns eletrônicos e sites de relacionamento fazendo referência aos CONSEGs, desde que preservem questões institucionais próprias da Coordenadoria e das Polícias.

Artigo 72 – A ferramenta oficial de comunicação eletrônica dos CONSEGs será pelo correio eletrônico (e-mail) funcional, com domínio fornecido pela Coordenadoria mediante solicitação da Diretoria;

§ 1º – O recebimento e o envio eletrônico regular de convites, documentos e mensagens dos CONSEGs devem ocorrer obrigatoriamente por meio do correio eletrônico (e-mail) funcional;

§ 2º – A administração dos correios eletrônicos deve ser entregue aos sucessores das diretorias subsequentes do CONSEG, com senha de acesso e arquivo do histórico eletrônico de mensagens enviadas e recebidas durante sua gestão;

§ 3º – Em caráter excepcional, será admitida temporariamente a utilização de comunicação impressa.

Artigo 73 – Todo convite expedido em nome do CONSEG, impresso ou eletrônico, além da inscrição do logo, deve constar o nome do Presidente e dos Membros Natos.

SUBSEÇÃO VI – DAS ELEIÇÕES

Artigo 74 – Todos os CONSEGs realizarão eleições em anos ímpares, que poderão se dar:

I – por aclamação, no caso de apenas uma chapa inscrita; II – por maioria simples de votos, se houver mais de uma chapa inscrita;

Parágrafo único – A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.

Artigo 75 – Os CONSEGS devem promover o pleito eleitoral se, até o mês de votação, inclusive, tiverem completado 12 (doze) meses de sua homologação.

Artigo 76 – O processo eleitoral obedecerá ao cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, a saber:

I) Fevereiro – declaração oficial de abertura do processo eleitoral pelos Membros Natos; explanação resumida das normas e esclarecimentos de dúvidas; afixação do edital de eleição em local público e de fácil acesso, garantindo, por todos os meios disponíveis, ampla divulgação à comunidade e início do período para inscrição de chapas;

II) Março – encerramento das inscrições de chapas; definição de horário e local de eleição; recebimento, protocolo e análise dos documentos pelos Membros Natos; saneamento dos expedientes apresentados; homologação ou indeferimento das candidaturas; ciência aos interessados e abertura de prazo para interposição de recursos.

III) Abril – reunião de votação ou aclamação; concessão igualitária da palavra aos responsáveis pelas chapas concorren