Página 132 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2018

Fundamento e decido:

Não merece prosperar a pretensão mandamental.

Objetiva o Impetrante iniciar o Estágio de Adaptação relativo ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Saúde, Apoio à Saúde, Técnica, Técnica-Magistério e Engenharia, para a Prestação do Serviço Militar Voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil.

Os itens 3.3 e e 3.7 do respectivo edital, razão da eliminação do Impetrante do certame, dispõem que:

“3.3. São condições necessárias à inscrição:

a) ser voluntário;

b) ser brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I e seu § 3º inciso VI da CRFB/88;

c) ter mais de 18 (dezoito) anos e menos de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, no ano de sua incorporação;

d) possuir bons antecedentes de conduta, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do voluntário, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros, em atividade, apresentar, na data previst a no Cronograma de Eventos, Apêndice I deste Aviso, para a realização da etapa de Verificação Documental (VD), atestado de bons antecedentes de conduta, emitido pela autoridade a qual estiver subordinado, no caso de candidato militar, conforme Apêndice II deste Aviso ou modelo constante na página oficial no Com1ºDN na internet;

e) ter concluído o curso superior (Bacharelado/Licenciatura) relativo à profissão a que concorre, mediante apresentação do diploma de graduação na habilitação ou de licenciatura para a área técnica magistério, com validade nacional, ou declaração de conclusão do curso de graduação contendo a data de colação de grau, acompanhada de histórico escolar; e estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, até a data de entrega dos documentos comprobatórios para a prova de títulos, conforme Apêndice I deste Aviso;

f) não será exigido o registro no órgão fiscalizador para a habilitação em direito;

g) estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) estar em dia com suas obrigações militares, conforme determina a legislação do Serviço Militar;

i) não ser portador de Certificado de Isenção do Serviço Militar devido às suas condições morais, físicas ou mentais;

j) ter, no máximo, seis anos de tempo de serviço militar prestado, até a data de sua incorporação, ressaltando que, em se permitindo maior tempo, o SMV será apenas complementar, atingindo o máximo de 8 (oito) anos com o somatório total do período anterior e o tempo do SMV;

k) se militar da Ativa ou da Reserva da Marinha, do Exército ou a Aeronáutica, bem como das Forças Auxiliares, ter, no máximo, o posto de Primeiro-Tenente;

l) não estar na condição de réu em ação penal;

m) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena;

n) se militar da Ativa da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro ou da Força Aérea Brasileira, ou das Forças Auxiliares, ter bom comportamento;

o) estar autorizado pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar em atividade;

p) atender aos índices mínimos de padrões psicofísicos admissionais, conforme detalhado no Apêndice III deste Aviso;

q) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no Apêndice IV deste Aviso;

r) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

s) possuir documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade;

t) apresentar a Certidão de Antecedentes da Justiça Militar, Certidão da Justiça Federal e Estadual, conforme previsto no item 13;

u) não acumular qualquer cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ainda que da Administração Indireta, exceto para os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme previsto no item 13 deste Aviso; e

v) cumprir as demais instruções específicas para o Processo Seletivo.

(...)

3.7. A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios das condições de inscrição, nas datas previstas para a VD, importará na eliminação do Processo Seletivo e perda dos direitos decorrentes.”

E o Apêndice I do referido edital estabeleceu que a apresentação dos documentos – data da VD (Verific aç ão Doc umental) – oc orreria no período de 15/03/2017 a 10/04/2017 (fls. 58).