Página 1233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2018

parte legítima para figurar no polo passivo e responder ao pedido em face dele dirigido, tendo em vista a pertinência subjetiva da ação.

Rejeito a preliminar.

II.4- VERBAS RESCISÓRIAS.

A reclamante afirmou que foi demitida imotivadamente no dia 13/04/2017, porém não foi feito acerto rescisório.

A 1ª reclamada sustentou que a falta de pagamento regular pela 2º reclamada a impossibilitou de quitar os débitos trabalhistas de seus funcionários. Requereu bloqueio de valores da 2º reclamada, que foi deferido em sede de antecipação de tutela.

Em que pese a confissão supra exposta, a 1ª reclamada alegou que notificou por escrito a reclamada do aviso prévio em 21/03/2017. Todavia, teve esse documento extraviado. Asseverou que é indevido o aviso prévio indenizado, conquanto seja devido o pagamento pela 2ª reclamada do período de aviso prévio laborado. Pois bem.

Diante das alegações trazidas pela 1ª ré, é incontroverso a ausência de pagamento das verbas rescisórias de que a autora faz jus. Esclareço que a responsabilidade sobre esses pagamentos será analisada em tópico posterior.

Saliento que, quanto a alegação de extravio do documento que comprovava a comunicação do aviso prévio, cabia a reclamada comprovar por outros meios o alegado, a teor do art. 818 da CLT. Ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse diapasão, defiro , nos limites do pedido, aviso prévio de 30 dias.

II.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Informou a reclamante que trabalhava em condições insalubres como auxiliar de serviços gerais no Posto de Saúde Minas Caixa, realizando a limpeza do local, recolhendo lixo e limpando banheiros de uso.

Em defesa, a 1ª reclamada afirmou que durante todo contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade nível médio, sendo indevido tal adicional em nível máximo.

Por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da Reclamante.

Realizada diligência, no Posto de Saúde Minas Caixa, com a presença apenas da reclamante. A autora informou que sua atividade era limpeza geral - de consultórios, banheiros, sala de curativos, sala de observação e áreas que os pacientes passavam mal. Asseverou ainda que recebeu EPIs, apesar de não ter sido treinada para como usá-los.

O i. perito verificou que a autora não estava exposta a nenhum agente físico ou químico que ensejasse o pagamento de insalubridade.

Lado outro, concluiu o especialista que a autora estava exposta à agentes biológicos que ensejavam o pagamento do adicional insalubridade.

Explicou o expert que a insalubridade por agentes biológicos, a teor do anexo 14 da NR15, não possui avaliação quantitativa de concentração, tolerância, tempo de exposição ou quantidade. Contudo, se detectada, gera a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida.

Ressaltou, ainda, que as atividades desenvolvidas pela autora não eram suficientes para ensejar a aplicação do grau máximo, de acordo com os parâmetro firmados na NR15, gerando apenas o adicional em grau médio.

A reclamante manifestou-se contrária a conclusão do laudo pericial afirmando que realizava limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de grande circulação e, por isso era devido o referido adicional em grau máximo. Elaborou quesitos suplementares (fls. 216/222).

O i.perito esclareceu (fls. 231/236) que "as condições para a limpeza dos banheiros externos, com o uso de luvas, não gera insalubridade em grau máximo. Tanto a NR 15, anexo 14 quanto a Súmula 448 são especificas e não se aplicam às condições ambientais da reclamante", mantendo sua conclusão.

Destaco que a magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015).

Pois bem.

A Súmula 448 do C.TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários