Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2018

tentativa de lesão às partes, homologo o acordo apresentado como se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Não há recolhimento previdenciário a ser promovido, eis que o acordo é composto de parcela de natureza indenizatória. Custas processuais pelo Reclamante, no valor de R$140,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$7.000,00), de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos da Portaria 283 c/c 176, do Ministério da Fazenda e dos artigos 170, 171 e 171-A do PGC/TRT 18ª Região, dispensa-se a intimação da União, visto que o valor do acordo é inferior ao valor teto previsto.

Cumprido o acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Neste ato, ficam as partes intimadas.

null

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011815-57.2017.5.18.0006

AUTOR MARIA CRISTINA RODRIGUES DA ROSA

ADVOGADO SERGIO DE ALMEIDA(OAB: 9317/GO)

ADVOGADO KATIA MOREIRA DE MOURA(OAB: 10274/GO)

RÉU ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

ADVOGADO CAMILA MENDES LOBO(OAB: 24970/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATENTO BRASIL S/A

- MARIA CRISTINA RODRIGUES DA ROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011815-57.2017.5.18.0006

AUTOR: MARIA CRISTINA RODRIGUES DA ROSA

Fundamentação

DECISÃO

Vistos.

Em análise detida dos autos, verifico que o pedido principal de manutenção do plano de saúde é fundado em razão de dispensa que não teria observado suposta estabilidade da parte autora, considerando estar a reclamante acometida de Transtorno de pânico (CID 10 F41.0) e Esgotamento (CID 10Z73.0).

Importa ressaltar que, neste momento processual, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da autora, necessitando-se de dilação probatória.

Além disso, a reclamante fundamenta seu pleito no art. 30 da Lei 9656/98, o qual prescreve que "ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ."(grifei).

Destarte, considerando a necessidade de dilação probatória quanto à alegação de estabilidade provisória, mormente pela investigação do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho executado, bem como o fato de que não há prova de que a ré tenha trocado a "operadora do plano de saúde de seus funcionários ao mesmo passo que dispensou de forma arbitraria e justa a obreira", nem tampouco restou evidenciado que a reclamante tenha manifestado interesse na manutenção do plano de saúde com a assunção do pagamento integral da mensalidade, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Neste ato fica intimada a autora .

Para a realização da perícia requerida na exordial, nomeio a perita Dra. MELISSA RIBEIRO NUNES DUARTE , ficando advertida para o constante do art. 790-B, da CLT. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias a contar da intimação para início dos trabalhos. A perita deverá considerar a história clínica do reclamante, identificando causas, inclusive preexistentes, que conduziram ao resultado ocorrido, bem como avaliando as normas de segurança e higiene do trabalho adotadas na organização.

Deverá ainda, à vista da Resolução nº 1.488/98, do CFM, manifestar opinião sobre a incapacidade do obreiro para execução de suas atividades e possível evolução da moléstia, podendo adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do encargo. Além das considerações técnicas que entender cabíveis para elucidar a matéria atinente à caracterização da doença ocupacional, o perito deverá observar às indagações expressas nos quesitos do juízo, a seguir relacionadas:

1 - A autora foi acometida por alguma doença?