Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2018

a situação fática e a presença dos requisitos previstos no artigo 966 da Lei Civil. Vale observar o conceito de empresa rural disposto no artigo , inciso VI do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: VI - “Empresa Rural” é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Referido conceito não exige registro na junta comercial, sendo admitido no conceito de empresário rural, pessoa física ou jurídica, que explore de forma econômica, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico. No caso dos autos, o registro de requerimento de empresário foi datado de 22/10/2015, ao passo que a Recuperação Judicial foi ajuizada em 05/04/2016. Em que pese não ter decorrido o prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, está comprovado o exercício da atividade rural desde a década de 1970, de maneira habitual, de forma organizada e com fins lucrativos. Nesse mesmo sentido, cumpre citar que, Considerando que o produtor rural tem a faculdade de registra-se na Junta Comercial e tendo em vista que exerce atividade empresarial rural, constata-se que o registro é uma mera formalidade, não podendo ser excluído da recuperação judicial (CASTRO, Bruno Oliveira. A Recuperação Judicial do Produtor Rural e o Agronegócio como Garantia da Ordem Econômica. In Temas de Direito da Insolvência. Editora IASP. Pág. 76). A discussão sobre o lapso temporal entre o registro e o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, já foi apreciada pela E. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no julgamento do AI 2049452-91.2013.8.26.0000, em 05.05.2014, prevalecendo o entendimento de que a atividade empresarial deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade do exercício: Competência. Competência recursal. Prevenção. Câmaras pertencentes a diferentes Seções de Direito Privado. Inocorrência. Inteligência do disposto nos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e artigos 5º, II.3, e 6º, caput, da Resolução TJSP nº 623/2013. Impossibilidade desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada à Primeira Subseção da Seção de Direito Privado, apreciar e julgar agravos das partes oriundos de execuções por títulos extrajudiciais, cuja matéria está compreendida na competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Atendimento. Comprovação de que a agravante tomou conhecimento do processo de recuperação judicial com a notícia de sua distribuição nos autos das execuções ajuizadas contra os agravados. Recuperação judicial. Requerimento por produtores rurais em atividade por prazo superior àquele de 2 (dois) anos exigido pelo artigo 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, integrantes de grupo econômico na condição de empresários individuais respaldados pelos artigos 966 e 971 do Código Civil e/ou de sócios das sociedades coautoras. Legitimidade reconhecida. Irrelevância da alegada proximidade entre as datas de ajuizamento do feito e das prévias inscrições dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo legal deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de seu exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal. Manutenção do deferimento do procesamento da demanda. Agravo de instrumento conhecido por maioria e desprovido por votação unânime. Os pareceres dos ilustres professores Fábio Ulhoa Coelho e Manoel Justino Bezerra Filho, juntado às fls. 233 a 268 dos autos, corroboram o entendimento acima mencionado. Na mesma linha é o parecer do conceituado professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, no sentido de que, com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o produtor rural se torna empresário e como empresário, é franqueada a utilização do instituto da Recuperação Judicial, devendo ser admitida a prova do exercício da atividade pelo meio mais adequado ao caso concreto. O entendimento invocado pelos Embargantes quando do julgamento do RESP nº 1.193.115 MT, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso dos autos, pois no feito mencionado pelos Embargantes, o registro empresarial foi efetivado após o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, hipótese que não foi admitida pela corte superior, prevalecendo o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário. Da leitura do voto do Ministro Sidnei Beneti, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, se o empresário comprovar o registro na Junta Comercial até o momento da distribuição da Recuperação Judicial, deve ser deferido o processamento da Recuperação Judicial. É justamente o que ocorre no particular. Outrossim, a redação do artigo 48, § 2º da Lei 11.101/2005 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi autorizar a comprovação do tempo da atividade por outros meios. Vejamos: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: Parágrafo Segundo Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio de Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. A DIPJ mencionada no dispositivo legal acima citado foi substituída pela ECF Escrituração Contábil Fiscal (IN RFB no 1.422/13 art. 5º), que deve ser enviada à Receita Federal e vale como prova do exercício da atividade rural nos dois anos anteriores ao pedido de recuperação judicial. Conclui-se que o registro na junta comercial é mera formalidade e o fato de não ter decorrido o biênio legal, não pode impedir que o empresário rural com atividade econômica habitual, exercida profissionalmente e de forma organizada, se socorra ao processo recuperacional visando superar a crise econômica financeira. Essa tendência jurisprudencial está presente no Projeto de Lei nº 6.279/2013, que visa alterar a Lei 11.101/2005 e no ponto discutido nos autos, exige a simples comprovação do exercício regular da atividade empresarial pelo prazo de 2 (dois) anos, com a apresentação da declaração do imposto de renda de pessoa física. Finalmente, negar o direito dos Recuperandos se valerem da Recuperação judicial violaria o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/205 e poderia acarretar o encerramento prematuro da empresa, com todos os efeitos negativos à sociedade, já que deixaria de gerar empregos, tributos e contribuir com a economia local. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade dos Recuperandos para ajuizar a Ação de Recuperação Judicial, bem como declarar preenchidos os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 11.101/2005. A discussão apresentada pelos Embargantes sobre a comparação entre a carga tributária de um empresário e um produtor rural pessoa física não é suficiente para afastar o alcance da Lei 11.101/2005 aos Recuperandos, pelos argumentos já abordados na presente decisão. Também fica rejeitado o pedido de expedição de ofício ao INCRA para adoção de medidas visando a desapropriação dos imóveis rurais dos Recuperandos pela suposta manutenção de áreas improdutivas, já que tal discussão não é afeta ao processo de recuperação judicial. Registra-se, novamente, as petições de fls. 1.979/1.980, nas quais as Cooperativas Embargantes desistem dos questionamentos aqui enfrentados e requerem a concessão dessa Recuperação Judicial. Diante todo o acima exposto, com as determinações constantes do corpo da presente decisão, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 302/320 e 503/550, mantendo-se incólume a decisão que deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial aos Recuperandos. Por fim, determino aos Recuperandos que recolham o complemento das custas processuais conforme decidido quando do deferimento do processamento dessa Recuperação Judicial, obrigação essa, também não observada pelo Administrador Judicial. DA SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Compulsando os autos verifico que a presente recuperação judicial foi distribuída em 05/04/2016. Em 20/04/2016 foi deferido o processamento da recuperação judicial e nomeado como administrador judicial o Dr. Joge T. Uwada (fls. 270/272). Contra a citada decisão foram opostos embargos de declaração por um dos credores