Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Março de 2018

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

II- o pleno exercício dos direitos políticos;

Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...).

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

? Resolução do TSE nº 23.455/2015:

Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. ; e Lei Complementar nº 64/90, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):

(...);

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Na hipótese em foco, a questão da caracterização ou não da ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória que suspendera os direitos políticos do recorrido, prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório, reclamando apenas a revaloração jurídica da moldura fática assentada. Resta, pois, excluída a incidência do enunciado nº 07 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TSE, que bem distingue reexame de provas de revaloração jurídica do seu conteúdo:

(...) O provimento do presente recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas apenas sua correta revaloração jurídica, visto que as premissas fáticas encontram-se delineadas no acórdão regional. Precedentes. (AgR-AI - Agravo regimental em agravo de instrumento nº 7.286 - Barra de Santana/PB, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 14/03/2013).

Diante de todo o exposto, vislumbrando a possibilidade de reapreciação do pleito sob exame e preenchidos os pressupostos específicos que autorizam o trânsito do apelo especial pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, admito o presente recurso.

Intime-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2018.

Desa. Maria das Graças Morais Guedes

Presidente do TRE-PB

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, João Pessoa, 27 de fevereiro de 2018, terça-feira.

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