Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

PORTARIA Nº 75, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Porto Belo/SC, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Belo/SC, no valor de R$ 47.753,03 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n. 59052.001458/2018-23.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 76, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, para execução de ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, no valor de R$ 871.118,11 (oitocentos e setenta e um mil cento e dezoito reais e onze centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.001221/2017-89.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho n. 2017NE000522, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 77, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cafezal do Sul/PR, para execução de ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cafezal do Sul/PR, no valor de R$ 1.469.032,65 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.000381/2017-19.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho n. 2017NE000447, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa:

4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 78, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Cambará do Sul/RS, para execução de ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cambará do Sul/RS, no valor de R$ 106.132,90 (cento e seis mil cento e trinta e dois reais e noventa centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.000863/2017-61.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho n. 2017NE000342, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa:

4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Novo Horizonte do Sul/MS, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Horizonte do Sul/MS, no valor de R$ 43.136,16 (quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n. 59052.001371/2017-01.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 80, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, na Lei n. 13.249 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019) e no Anexo I, art. do Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Rotas de Integração Nacional, doravante denominadas simplesmente ROTAS, como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional (MI), no âmbito do Programa 2029 -Desenvolvimento Regional e Territorial (PPA 2016-2019), objetivo 0840 - Promover a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regional e territorial.

Art. As ROTAS serão desenvolvidas em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, doravante denominada simplesmente PNDR, conforme Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, e deverão seguir as seguintes estratégias de redução das desigualdades regionais definidas na PNDR:

I - estimular e apoiar processos e oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas;

II - articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no território nacional, com foco particular nos territórios de ação prioritária, conforme tipologia da PNDR: territórios de baixa renda, renda estagnada ou dinâmicos de menor renda; e

III - convergência com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade e competitividade econômica.

Art. 3º As ROTAS são redes de arranjos produtivos locais, associados a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela PNDR.

Parágrafo único - As ROTAS promovem a coordenação de ações públicas e privadas em polos selecionados, mediante o compartilhamento de informações e o aproveitamento de sinergias coletivas a fim de propiciar a inovação, a diferenciação, a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos associados, contribuindo, assim, para a inclusão produtiva e o desenvolvimento regional.

I - Considera-se cadeia produtiva o encadeamento de atividades econômicas que transformam e agregam valor aos insumos, gerando produtos intermediários e finais, para posterior comercialização e serviços.

II - Consideram-se arranjos produtivos locais, doravante denominados simplesmente APLs, as aglomerações territoriais de agentes econômicos, políticos e sociais e instituições públicas e privadas interligados por relações de articulação, interação e cooperação em uma cadeia produtiva comum.

III - Consideram-se Polos as aglomerações territoriais de cadeias produtivas estratégicas, dotadas de expressiva produção regional, comitê gestor ativo, planejamento estratégico, abrangência territorial definida, visão de futuro e carteira de projetos.

Art. 4º O polo deverá ser reconhecido por ato administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que dará publicidade ao ato por meio de Portaria.